O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) dever\u00e1 reconhecer o tempo que Felipe Uriel Felipetto Malta passou \u00e0 frente de um cart\u00f3rio no resultado final do concurso p\u00fablico que o candidato presta para exercer atividade notarial no estado. O fato de Malta ter se graduado como bacharel em Direito durante o per\u00edodo n\u00e3o deve prejudicar sua pontua\u00e7\u00e3o final no concurso, de acordo com a decis\u00e3o tomada ter\u00e7a-feira (25\/4), pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que ratificou liminar concedida em mar\u00e7o pelo relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian.<\/p>\n
O candidato acionou o CNJ para ter direito aos pontos que o edital do concurso atribu\u00eda a quem comprovasse ter exercido atividade notarial durante, no m\u00ednimo, 10 anos. At\u00e9 a concess\u00e3o da liminar, o tribunal ga\u00facho se recusava a atribuir a pontua\u00e7\u00e3o ao candidato por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do edital do concurso. De acordo com um trecho do edital, deveria ser creditada pontua\u00e7\u00e3o a quem tivesse exercido \u201cservi\u00e7o Notarial ou de Registro, por n\u00e3o Bacharel em Direito, por um m\u00ednimo de dez anos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital do concurso\u201d.<\/p>\n
Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal, para valer pontos, a atividade notarial n\u00e3o poderia ser exercida por bacharel de Direito. Para o candidato, no entanto, o concurso n\u00e3o poderia prejudicar quem possu\u00edsse tanto experi\u00eancia em cart\u00f3rio como diploma universit\u00e1rio na sua fase de t\u00edtulos. Esse foi o entendimento do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0002224-42.2017.2.00.0000), conselheiro Arnaldo Hossepian, que apontou a similaridade entre o trecho em quest\u00e3o do edital e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 81\/2009, que regula os concursos para provimento dos cart\u00f3rios no pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cConsiderando que a express\u00e3o \u2018por n\u00e3o Bacharel em Direito\u2019, contida no item 13.1, II est\u00e1 entre v\u00edrgulas (e se trata de exata reprodu\u00e7\u00e3o do contido no item 7.1.II do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 81 deste CNJ), garantindo um sentido explicativo e n\u00e3o restritivo \u00e0 ora\u00e7\u00e3o ali estabelecida, for\u00e7oso se faz reconhecer que a interpreta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul n\u00e3o merece ser acolhida\u201d, afirmou em seu voto.<\/p>\n
Segundo Hossepian, seguido pelos demais conselheiros presentes \u00e0 249\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho, que aprovaram o parecer de Hossepian por unanimidade, o prop\u00f3sito da fase de t\u00edtulos de um concurso \u00e9 recompensar quem demonstra predicados e credenciais profissionais al\u00e9m dos requisitos estritamente necess\u00e1rios para prestar o concurso. Para justificar seu parecer, o conselheiro Hossepian citou a m\u00e1xima do Direito segundo a qual o que abunda n\u00e3o prejudica, quod abundat non nocet<\/em>.<\/p>\n \u201cSe a l\u00f3gica da fase de T\u00edtulos \u00e9 privilegiar aqueles que foram al\u00e9m dos requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do concurso, o Item 13.1, II, n\u00e3o poderia excluir aqueles que demonstraram o exerc\u00edcio de servi\u00e7o Notarial ou de Registro, independentemente de bachar\u00e9is ou n\u00e3o em Direito, valendo-se para tanto a m\u00e1xima quod abundat non nocet<\/em>\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) dever\u00e1 reconhecer o tempo que Felipe Uriel Felipetto Malta passou \u00e0 frente de um cart\u00f3rio no resultado final do concurso p\u00fablico que o candidato presta para exercer atividade notarial no estado. O fato de Malta ter se graduado como bacharel em Direito durante o per\u00edodo n\u00e3o deve prejudicar sua pontua\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6192,3337,254,93,2945,116,5183,6193,3637,2625,6191,421],"class_list":["post-5190","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-bacharel","tag-cartorio","tag-cnj","tag-concurso","tag-diploma","tag-direito","tag-experiencia","tag-notarial","tag-reconhecer","tag-registro","tag-tjrs","tag-vaga"],"yoast_head":"\n