{"id":5256,"date":"2017-04-28T17:55:24","date_gmt":"2017-04-28T20:55:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5256"},"modified":"2017-04-28T17:55:24","modified_gmt":"2017-04-28T20:55:24","slug":"presidentes-de-sindicatos-cometem-crime-de-desobediencia-ao-descumprirem-liminares-que-obrigam-transporte-funcionar-alertam-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/presidentes-de-sindicatos-cometem-crime-de-desobediencia-ao-descumprirem-liminares-que-obrigam-transporte-funcionar-alertam-advogados\/","title":{"rendered":"Presidentes de sindicatos cometem crime de desobedi\u00eancia ao descumprirem liminares que obrigam transporte a funcionar, alertam advogados"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o de sindicatos de profissionais do transporte p\u00fablico em S\u00e3o Paulo de n\u00e3o cumprir liminares da Justi\u00e7a que proibiram a paralisa\u00e7\u00e3o do sistema durante a greve geral desta sexta-feira (28\/4) \u00e9 contra a lei e pode acarretar a pris\u00e3o de seus dirigentes. A opini\u00e3o \u00e9 de advogados especialistas em Direito Constitucional, P\u00fablico e do Trabalho. Eles alertam que pagar as multas previstas pelos ju\u00edzes por descumprimento das decis\u00f5es n\u00e3o \u00e9 uma alternativa a obedecer \u00e0 ordem.<\/em><\/p>\n

Segundo o constitucionalista Adib Abdouni, os sindicatos n\u00e3o t\u00eam a liberdade de promover greves pol\u00edticas, como \u00e9 o caso da paralisa\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (28\/4). \u201cPelos artigos 9\u00ba e 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os sindicatos n\u00e3o est\u00e3o autorizados a promov\u00ea-la.\u00a0 Portanto, a greve \u00e9 ilegal\u201d, diz. \u201cTribunais Regionais do Trabalho decidiram que essa greve \u00e9 pol\u00edtica e materialmente abusiva, uma vez que n\u00e3o visa defender interesses relativos a condi\u00e7\u00f5es contratuais ou ambientais de trabalho.\u201d<\/p>\n

Para Abdouni, os sindicatos e as empresas de transporte p\u00fablico que n\u00e3o cumpriram as decis\u00f5es de colocar os ve\u00edculos em opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ter as multas previstas nas decis\u00f5es liminares judiciais cobradas pela Justi\u00e7a e os dirigentes sindicais responder\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA multa \u00e9 a \u00fanica medida efetiva aplicada pelo descumprimento das liminares, tanto pelo Tribunal de Justi\u00e7a quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho, ambos de S\u00e3o Paulo. A postura dos sindicatos em n\u00e3o acatar as decis\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 correta, pois trata-se do descumprimento de ordem judicial\u201d, afirma o advogado Arthur Coradazzi, da \u00e1rea Trabalhista do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados Associados. Segundo ele, o descumprimento n\u00e3o pode se dar pelo simples bel prazer da parte. \u201cO sindicato deve se utilizar de recursos pr\u00f3prios processuais para manter o movimento grevista\u201d, explica.<\/p>\n

\u00c9 o que tamb\u00e9m afirma o professor de Direito P\u00fablico do Instituto de Direito P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (IDP-SP), Luiz Fernando Prudente do Amaral. \u201cOs sindicatos n\u00e3o t\u00eam como optar por n\u00e3o cumprir uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a. A multa \u00e9 apenas um mecanismo de coer\u00e7\u00e3o para inibir o n\u00e3o cumprimento\u201d, diz.<\/p>\n

J\u00e1 para Andr\u00e9 Villac Polin\u00e9sio, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, \u00e9 poss\u00edvel exercer essa \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cTecnicamente, pode o sindicato decidir por n\u00e3o respeitar a liminar. Mas estar\u00e1 a entidade sujeita \u00e0 incid\u00eancia da multa. Essa, ali\u00e1s, \u00e9 a finalidade da multa: \u2018for\u00e7ar\u2019 o sindicato a respeitar a decis\u00e3o. Por essa raz\u00e3o a multa deve ser proporcionalmente adequada\u201d, opina.<\/p>\n

Os especialistas concordam, no entanto, que al\u00e9m da multa, o descumprimento pode configurar crime de desobedi\u00eancia, que tem pena prevista de pris\u00e3o de 15 dias a seis meses, al\u00e9m de multa. \u201c\u00c9 preciso lembrar que a responsabilidade penal \u00e9 pessoal, podendo, eventualmente, recair sobre dirigentes sindicais que comandem os sindicalizados nesses atos\u201d, explica Luiz Fernando Prudente do Amaral, do IDP-SP. \u00c9 o que tamb\u00e9m afirma Andr\u00e9 Villac Polin\u00e9sio, do Peixoto & Cury Advogados. \u201cCrime de desobedi\u00eancia \u00e9 pessoal, n\u00e3o sujeitando a entidade do sindicato. Todavia, pode seu presidente ser responsabilizado pessoalmente, em caso de descumprimento de liminar.\u201d<\/p>\n

Empres\u00e1rios donos de companhias de \u00f4nibus tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam direito a optar entre colocar ou n\u00e3o seus carros na rua, mesmo diante da amea\u00e7a de depreda\u00e7\u00e3o, na opini\u00e3o do professor Luiz Fernando Prudente do Amaral. \u201cDeixar os ve\u00edculos na garagem pode ser interpretado como quebra de contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, salvo se a situa\u00e7\u00e3o for absolutamente insustent\u00e1vel para a seguran\u00e7a de ve\u00edculos, funcion\u00e1rios e passageiros. Por isso, o empres\u00e1rio deve solicitar prote\u00e7\u00e3o ao Estado, inclusive policial, para garantir digna presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em vista da situa\u00e7\u00e3o\u201d, comenta.<\/p>\n

No entanto, para o constitucionalista Adib Abdouni, poss\u00edveis danos podem ser pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o. “Se \u00f4nibus forem depredados, as empresas propriet\u00e1rias dos ve\u00edculos poder\u00e3o cobrar na Justi\u00e7a o ressarcimento, pelo Estado, dos danos sofridos, uma vez que o Estado tem por obriga\u00e7\u00e3o manter a lei e a ordem p\u00fablica.”<\/p>\n

O advogado Eduardo Vital Chaves, s\u00f3cio e respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Contencioso C\u00edvel Empresarial, Administrativo e Regulat\u00f3rio do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados Associados, \u00a0argumenta que \u201cn\u00e3o se est\u00e1 discutindo o direito a greve, tampouco o direito de protestar por quest\u00f5es de relev\u00e2ncia social, tudo isso \u00e9 leg\u00edtimo, mas igualmente leg\u00edtimo \u00e9 o direito dos demais cidad\u00e3os de manterem suas rotinas, com regular acesso ao transporte p\u00fablico, o direito de ir e vir respeitado. S\u00e3o preocupantes os transtornos trazidos por tal paralisa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Chaves concorda com Abdouni e destaca que \u201ccabe ao Estado garantir n\u00e3o s\u00f3 a paz e seguran\u00e7a p\u00fablica, como tamb\u00e9m o cumprimento da ordem judicial exarada pelo TRT, por todos os meios que tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. A sua in\u00e9rcia gerar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o, que, por lei, \u00e9 objetiva (independentemente de culpa ou dolo). \u00c9 prudente ter o controle dos atos de viol\u00eancia e vandalismo, com a pris\u00e3o daqueles que causarem danos \u00e0 propriedade p\u00fablica e privada. Os ve\u00edculos que porventura forem depredados de tal forma, dever\u00e3o ser indenizados, tanto pelo Estado, quanto pelos agentes causadores de tal destrui\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado trabalhista Wagner Gusm\u00e3o, do Trist\u00e3o Fernandes Advogados, observa que a empresa assume as consequ\u00eancias das decis\u00f5es que toma. \u201c\u00c9 do empregador o risco do empreendimento. Portanto, se uma empresa de transportes decide manter o funcionamento mesmo ciente dos riscos \u2014 trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional \u2014, \u00e9 dela o preju\u00edzo na hip\u00f3tese de dano\u201d, afirma, acrescentando que eventualmente pode caber a\u00e7\u00e3o regressiva contra o Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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