{"id":5329,"date":"2017-06-05T13:56:00","date_gmt":"2017-06-05T16:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5329"},"modified":"2017-06-05T13:56:00","modified_gmt":"2017-06-05T16:56:00","slug":"falta-de-repasse-de-contribuicoes-previdenciarias-pelas-empresas-dificulta-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/falta-de-repasse-de-contribuicoes-previdenciarias-pelas-empresas-dificulta-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Falta de repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelas empresas dificulta aposentadoria"},"content":{"rendered":"

Os trabalhadores com carteira assinada, obrigatoriamente, s\u00e3o segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e t\u00eam de 8% a 11% do sal\u00e1rio recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia Social. Esse repasse deve ser feito pelo empregador, que desconta a contribui\u00e7\u00e3o do rendimento do funcion\u00e1rio e a comprova por meio da folha de pagamento, al\u00e9m de complementar o percentual at\u00e9 20% do valor. Entretanto, de acordo com especialistas em direito previdenci\u00e1rio, cresce o n\u00famero de casos em que os empregados s\u00e3o surpreendidos e n\u00e3o conseguem se aposentar por falta do repasse da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das empresas para os cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de prejudicar o trabalhador, a empresa que desvia esse dinheiro para outros fins est\u00e1 cometendo um crime: a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. O advogado Guilherme Chiquini do escrit\u00f3rio Chiquini & Lino Advogados Associados explica que trata-se de um crime tipificado no C\u00f3digo Penal, em seu artigo 168-A.<\/p>\n

\u201cO crime se configura quando do segurado \u00e9 descontada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a pessoa respons\u00e1vel pelo repasse do valor \u00e0 Previd\u00eancia Social n\u00e3o o faz. O empres\u00e1rio fica sujeito \u00e0 pena de pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa\u201d, revela Chiquini.<\/p>\n

O especialista ressalta que, embora exista, por conta da crise econ\u00f4mica, um aumento no n\u00famero de den\u00fancias e condena\u00e7\u00f5es de empres\u00e1rios, \u201ca tend\u00eancia \u00e9 que esse n\u00famero aumente, pois, mesmo processado, o empres\u00e1rio pode sair impune ante o pagamento do d\u00e9bito. E mesmo denunciado e condenado, a hip\u00f3tese de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado \u00e9 muito pequena, raz\u00e3o pela qual nada o assusta\u201d.<\/p>\n

Essa afirma\u00e7\u00e3o ocorre porque, apesar da previs\u00e3o legal do crime daquele que se apropria indevidamente das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas do funcion\u00e1rio, na pr\u00e1tica ela dificilmente \u00e9 aplicada.<\/p>\n

\u201cO Estado diz que existe uma dificuldade em fiscalizar esse tipo de delito e mant\u00e9m-se inerte perante ao aumento no n\u00famero de den\u00fancias e condena\u00e7\u00f5es de empres\u00e1rios que descontam contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do funcion\u00e1rio e n\u00e3o repassam \u00e0 Previd\u00eancia\u201d, revela o advogado de direito previdenci\u00e1rio, Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do Aith, Badari e Luchin Advogados.<\/p>\n

Responsabilidade e provas<\/strong><\/p>\n

Para os especialistas, a responsabilidade do pagamento e repasse da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 do empregador e n\u00e3o deve, em hip\u00f3tese alguma, prejudicar o trabalhador.<\/p>\n

\u201c\u00c9 descabido atribuir as consequ\u00eancias ao segurado\u00a0por erro de seu patr\u00e3o e falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia e do sindicato. E, apesar do respons\u00e1vel n\u00e3o ter feito as contribui\u00e7\u00f5es corretamente, \u00e9 poss\u00edvel\u00a0o trabalhador aproveitar este tempo de servi\u00e7o sem o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o\u201d, alerta a advogada previdenci\u00e1ria Claudia Ghissardi.<\/p>\n

Segundo a advogada, a Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento que a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u00e9 uma prova consistente e plena do exerc\u00edcio da atividade laborativa, do tempo de servi\u00e7o e do valor sobre o qual deveriam ser vertidas as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cAinda, \u00e9 poss\u00edvel que o trabalhador valide o tempo de servi\u00e7o, apresentando \u00e0 Previd\u00eancia Social outras\u00a0provas como: holerite, recibos de pagamentos de sal\u00e1rio, reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, etc.\u201d<\/p>\n

A advogada Tassiana Oliveira, do escrit\u00f3rio Stuchi Advogados Associados, observa que com as documenta\u00e7\u00f5es e provas em m\u00e3os o segurado do INSS pode procurar uma solu\u00e7\u00e3o para o problema via administrativa, ou seja, resolver junto ao INSS ou procurar a Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201c<\/em>A solu\u00e7\u00e3o pode ser tanto administrativa como judicialmente, h\u00e1 casos em que um recurso administrativo com as c\u00f3pias dos documentos citados acima \u00e9 o suficiente para resolver a quest\u00e3o. No entanto, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, dever\u00e1 o empregado se socorrer da Justi\u00e7a Federal. E ainda, poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o contra a empresa para ver ressarcidos os seus direitos\u201d, aponta Tassiana Oliveira.<\/p>\n

De acordo com o advogado previdenci\u00e1rio Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, o segurado pode solicitar a chamada \u201cJustifica\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d e apresentar o nome de tr\u00eas testemunhas que trabalharam na empresa ao mesmo tempo que ele para serem ouvidas pelo INSS e confirmar a veracidade do v\u00ednculo.<\/p>\n

Jorgetti destaca tamb\u00e9m que a falta dos recolhimentos n\u00e3o pode prejudicar o empregado no benef\u00edcio da aposentadoria. \u201cA Justi\u00e7a reconhece que presumem-se devidamente efetuadas a tempo e modo todas as anota\u00e7\u00f5es relativas ao contrato de trabalho efetuadas na carteira de Trabalho\u201d<\/p>\n

O advogado refor\u00e7a a tese com uma s\u00famula da Justi\u00e7a Federal. A S\u00famula 75 do TNU que diz: \u201cA Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS)\u201d.<\/p>\n

Extrato<\/strong><\/p>\n

Os especialistas refor\u00e7am que o trabalhador n\u00e3o ficar\u00e1 sem dar entrada em sua aposentadoria por conta da falta de repasses da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela empresa. Por\u00e9m, antes de ser surpreendido pela not\u00edcia na ag\u00eancia do INSS, o segurado deve consultar constantemente seu extrato da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u201cO trabalhador deve conferir se a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS est\u00e1 sendo feita. Para isso, ele pode ir a uma das ag\u00eancias do INSS e solicitar o seu Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) \u2013 documento que cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es do cadastro dos trabalhadores empregados e contribuintes facultativos, individuais, empregadores, v\u00ednculos empregat\u00edcios e remunera\u00e7\u00f5es. Ainda, pode-se retirar estas informa\u00e7\u00f5es on-line, pelo site da Previd\u00eancia, mas para isso dever\u00e1 o segurado ter seu CADSENHA\u201d, explica o advogado Jo\u00e3o Badari.<\/p>\n

A advogada Alessandra Strrazzi, especialista em Direito Previdenci\u00e1rio, aconselha que o trabalhador verifique o seu CNIS pelo menos uma vez por ano e analise se as contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo feitas corretamente. \u201cCaso n\u00e3o estejam, recomendo que procure o INSS ou um advogado para efetivar a comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Como o trabalhador pode conseguir as informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o extrato de suas contribui\u00e7\u00f5es ao INSS:<\/strong><\/p>\n

Os segurados podem emitir esse documento pela internet,\u00a0seguindo os passos abaixo.<\/p>\n

    \n
  1. Acesse o endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0www.servicos.inss.gov.br<\/a><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Clique no primeiro t\u00f3pico da p\u00e1gina, ou seja, \u201cExtrato CNIS\u201d<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. O portal abrir\u00e1 uma nova aba, na qual estar\u00e1 escrito \u201cEssa p\u00e1gina precisa de autentica\u00e7\u00e3o\u201d. Caso voc\u00ea j\u00e1 tenha uma senha cadastrada no INSS, clique no \u00edcone \u201cfazer login\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. O usu\u00e1rio que n\u00e3o tem login deve clicar no espa\u00e7o destinado ao cadastro de senha.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Na sequ\u00eancia, \u00e9 preciso informar nos campos em branco o n\u00famero do CPF, o nome completo do segurado, a data de nascimento, o nome da m\u00e3e e o estado de nascimento.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Ap\u00f3s o preenchimento do pequeno formul\u00e1rio, o sistema do INSS exibir\u00e1 uma mensagem com o c\u00f3digo de acesso provis\u00f3rio. Depois efetuar a altera\u00e7\u00e3o da senha provis\u00f3ria e acessar suas informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. Somente ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o da senha \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acessar o extrato CNIS pela internet.<\/li>\n<\/ol>\n

                OBS: <\/strong>Vale ressaltar que o atendimento fica dispon\u00edvel de segunda \u00e0 sexta-feira, das 07:00 \u00e0s 22:00 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/p>\n

                Caso haja diverg\u00eancia de dados no cadastro o sistema n\u00e3o gerar\u00e1 o c\u00f3digo de acesso provis\u00f3rio e ser\u00e1 necess\u00e1rio comparecer a uma ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

                Os segurados do INSS, clientes do Banco do Brasil ou da Caixa Econ\u00f4mica Federal, tem a facilidade de emitir o extrato CNIS no caixa eletr\u00f4nico ou via home-banking. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 preciso gerar uma senha de acesso, basta acessar as op\u00e7\u00f5es \u201cPrevid\u00eancia Social\u201d, no Banco do Brasil, e \u201cExtrato Previdenci\u00e1rio\u201d, na Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Os trabalhadores com carteira assinada, obrigatoriamente, s\u00e3o segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e t\u00eam de 8% a 11% do sal\u00e1rio recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia Social. Esse repasse deve ser feito pelo empregador, que desconta a contribui\u00e7\u00e3o do rendimento do funcion\u00e1rio e a comprova por meio da folha de pagamento, al\u00e9m de complementar o percentual at\u00e9 20% do valor. 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