{"id":5347,"date":"2017-06-05T20:43:04","date_gmt":"2017-06-05T23:43:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5347"},"modified":"2017-06-05T20:43:04","modified_gmt":"2017-06-05T23:43:04","slug":"mpf-e-grupo-jf-assinam-acordo-de-leniencia-holding-tera-de-pagar-r-103-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-e-grupo-jf-assinam-acordo-de-leniencia-holding-tera-de-pagar-r-103-bilhoes\/","title":{"rendered":"MPF e Grupo J&F assinam acordo de leni\u00eancia. Holding ter\u00e1 de pagar R$ 10,3 bilh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m do pagamento de multa e ressarcimento m\u00ednimo, o documento prev\u00ea financiamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos sociais<\/em><\/p>\n

Uma semana ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o das bases financeiras, foi assinado nesta segunda-feira (5), o acordo de leni\u00eancia entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Grupo J&F. Da parte do MPF, o documento foi assinado pelos procuradores da Rep\u00fablica que est\u00e3o \u00e0 frente das Opera\u00e7\u00f5es Greenfield, S\u00e9psis e Cui Bono (desdobramentos da Lava Jato) e Carne Fraca. No entanto, respons\u00e1veis por outras investiga\u00e7\u00f5es em curso, e que tenham entre os alvos empresas do Grupo, tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao acordo. Pela negocia\u00e7\u00e3o, a holding pagar\u00e1 R$ 10,3 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de multa e ressarcimento m\u00ednimo. Desse total, R$ 8 bilh\u00f5es destinados a entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos lesados em consequ\u00eancia de atos criminosos praticados pelas empresas ligadas \u00e0 J&F e o restante, R$ 2,3 bilh\u00f5es, ao financiamento de projetos sociais indicados pelo MPF.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 havia sido adiantado, o prazo de pagamento ser\u00e1 de 25 anos, per\u00edodo em que o valor de cada parcela ser\u00e1 corrigido pelo \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor amplo (IPCA). A previs\u00e3o \u00e9 que, ao final, o valor pago supere R$ 20 bilh\u00f5es. A distribui\u00e7\u00e3o dos valores reservados \u00e0s entidades e \u00f3rg\u00e3os lesados ser\u00e1 feita da seguinte forma: Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), Uni\u00e3o, Funcef e Petros receber\u00e3o R$ 1,750 bilh\u00e3o cada, enquanto Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ficar\u00e3o com R$ 500 milh\u00f5es cada. O acordo ainda ser\u00e1 homologado 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF e 10\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Exig\u00eancias e contrapartida<\/b><\/p>\n

Al\u00e9m do aspecto financeiro, o termo que oficializa a leni\u00eancia estabelece uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es a ser cumprida tanto pela holding quanto pelas empresas controladas e pelos dirigentes que aderirem ao acordo. Apenas em uma das 37 cl\u00e1usulas que comp\u00f5em o documento, na d\u00e9cima-quinta, s\u00e3o listadas 23 medidas. Boa parte delas refere-se a compromissos que dever\u00e3o ser seguidos pelos colaboradores como condi\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia da leni\u00eancia. Entre as provid\u00eancias est\u00e1 remo\u00e7\u00e3o de Joesley Batista de todos os cargos diretivos e de conselho das companhias e a n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o pelo prazo de cinco anos. H\u00e1 ainda o compromisso de manter o regular pagamento de d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es junto a entes federativos. Isso significa que as empresas do Grupo precisaram estar em dia com tributos e outras contas devidas a \u00f3rg\u00e3os como Receita Federal, INSS, FGTS e Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Como forma de assegurar a completa apura\u00e7\u00e3o dos casos em andamento, o acordo prev\u00ea o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, documentos, relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e depoimentos complementares ao MPF, bem como a outras institui\u00e7\u00f5es que cooperam com as investiga\u00e7\u00f5es abarcadas nas opera\u00e7\u00f5es que integram a leni\u00eancia. Uma das exig\u00eancias destinadas ao atendimento desse prop\u00f3sito \u00e9 a entrega de uma lista consolidada e discriminada das doa\u00e7\u00f5es eleitorais nos \u00faltimos 16 anos pelas empresas do Grupo, incluindo o nome de quem autorizou o pagamento e o valor repassado. A colaboradora se compromete, ainda, a entregar uma rela\u00e7\u00e3o consolidada com todos os benefici\u00e1rios de pagamentos de vantagens indevidas que, atualmente, possuem prerrogativa de foro. Em rela\u00e7\u00e3o a essas obriga\u00e7\u00f5es, o prazo estipulado para o comprimento \u00e9 de 90 dias a contar da homologa\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

Outro aspecto contemplado no rol de exig\u00eancias impostas ao Grupo diz respeito \u00e0 mudan\u00e7a de procedimentos internos com o objetivo de \u201ccessar completamente\u201d a pr\u00e1ticas de crimes e infra\u00e7\u00f5es. Um exemplo \u00e9 a previs\u00e3o de que, em no m\u00e1ximo tr\u00eas meses, seja aprimorado o programa de integridade, conforme previsto no Decreto 8.420\/15, que regulamentou a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que sejam tomadas provid\u00eancias no sentido de implementar, em todas as companhias do Grupo, sempre que cab\u00edveis, a\u00e7\u00f5es condizentes com as normas do padr\u00e3o ISO 19600 e ISO 37001, que trata de gest\u00e3o antissuborno.<\/p>\n

Como contrapartida aos pagamentos e ao cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es listadas no acordo, as empresas do Grupo, seus prepostos, empregados e dirigentes que aderirem ao acordo, ficam isentos de condena\u00e7\u00e3o judicial que importe puni\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de atos que caracterizam improbidade administrativa, definidos na Lei 8.429\/92 ou que sejam caracterizados como il\u00edcitos pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (12.846\/13), desde que tais fatos tenham sido narrados pela empresa nos anexos do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n

O documento \u2013 ainda sob sigilo parcial \u2013 deixa claro que, em rela\u00e7\u00e3o a fatos que n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, as informa\u00e7\u00f5es e documentos fornecidos pelo Grupo ser\u00e3o agrupados e informados aos respectivos respons\u00e1veis pelos procedimentos de apura\u00e7\u00e3o, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que dever\u00e3o analisar a possibilidade de aderirem ao acordo. Caso n\u00e3o ocorra a ades\u00e3o, o material ser\u00e1 devolvido \u00e0 empresa e n\u00e3o poder\u00e1 ser usado como elemento de prova nas respectivas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ressarcimento m\u00ednimo<\/b><\/p>\n

A assinatura do acordo de leni\u00eancia n\u00e3o retira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es lesadas mencionadas no documentos o direito de exigir que as empresas controladas pelo Grupo J&F (363, conforme lista fornecida pela colaboradora) paguem multas ou fa\u00e7am o ressarcimento de eventuais preju\u00edzos. O acordo prev\u00ea apenas que, caso ocorram pagamentos dessa natureza, em favor de BNDES, Uni\u00e3o, Funcef, Petros , CEF e FGTS, o Grupo poder\u00e1 pedir que sejam abatidos at\u00e9 o limite de 80% do total devido \u00e0 respectiva entidade. N\u00e3o h\u00e1 entretanto, a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos acima do estipulado no acordo.<\/p>\n

Caber\u00e1 as irm\u00e3os Joesley e Wesley Mendon\u00e7a Batista, na condi\u00e7\u00e3o de intervenientes garantidores, assegurarem o cumprimento integral acordo, incluindo as cl\u00e1usulas financeiras. Para isso, eles dever\u00e3o, no prazo de cinco dias ap\u00f3s a assinatura, firmar Termo de Fian\u00e7a em que conste as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela holding. Ainda segundo o documento, em caso de inadimplemento tamb\u00e9m por parte dos fiadores, ser\u00e3o adotadas, por parte do MPF, as provid\u00eancias previstas na Lei 12.846\/13, que prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria de entidades controladas.<\/p>\n

Projetos sociais<\/b><\/p>\n

Um dos diferenciais do acordo de leni\u00eancia \u00e9 que, pela primeira vez, recursos financeiros adquiridos em decorr\u00eancia de crimes como a corrup\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser usados no combate a essa pr\u00e1tica. \u00c9 que, entre os projetos sociais que poder\u00e3o ser executados pelo Grupo J&F, est\u00e3o iniciativas educacionais focadas em direitos humanos, cidadania e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. A lista completa tem 49 temas que abrangem todas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Um dos coordenadores da For\u00e7a-Tarefa das Opera\u00e7\u00f5es Greenfield, S\u00e9psis e Cui Bono, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, destaca a import\u00e2ncia da execu\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es sociais. “Os projetos sociais est\u00e3o entre os principais legados deste documento para o povo brasileiro. Eles representam uma repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos por toda a sociedade em decorr\u00eancia da corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica que assolou o pa\u00eds. Ao mesmo tempo, significam o resgate da esperan\u00e7a de um futuro melhor para o Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n

A empresa poder\u00e1 executar desde projetos destinados \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o de egressos do sistema prisional at\u00e9 a inclus\u00e3o digital. H\u00e1 ainda previs\u00e3o nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edsticas de comunidades ind\u00edgenas e quilombolas e constru\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de creches destinadas a crian\u00e7as carentes. O leque de iniciativas conta ainda com projetos ambientais, destinados \u00e0 sa\u00fade (caso de pesquisas que buscam a cura para o c\u00e2ncer) e de valoriza\u00e7\u00e3o de conhecimentos tradicionais.<\/p>\n

Conforme previsto no acordo, a defini\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos projetos sociais dever\u00e3o ocorrer de forma simult\u00e2nea ao pagamento pecuni\u00e1rio das multas e ressarcimento. Com o objetivo de assegurar o monitoramento das medidas, o acordo previu a contrata\u00e7\u00e3o de um auditoria independente por parte da holding. O resultado da auditoria dever\u00e1 ser consolidado em relat\u00f3rios anuais que dever\u00e3o ser submetidos a um comit\u00ea de supervis\u00e3o independente. Formado por tr\u00eas pessoas de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, o comit\u00ea ser\u00e1 indicado pela colaboradora, sendo assegurado ao MPF, o direito de vetar eventuais nomes.<\/p>\n

Confira a rela\u00e7\u00e3o de temas autorizados para financiamento e execu\u00e7\u00e3o\u00a0de projetos sociais<\/b><\/p>\n

1-<\/b>\u00a0<\/span>Educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, cidadania e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n

2-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio a atividades de controle social e transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas<\/p>\n

3-<\/b>\u00a0<\/span>Ensino e refor\u00e7o individualizado em l\u00edngua portuguesa, l\u00ednguas estrangeiras, matem\u00e1tica,\u00a0computa\u00e7\u00e3o e tecnologia<\/p>\n

4-<\/b>\u00a0<\/span>Forma\u00e7\u00e3o de empreendedores em comunidades carentes<\/p>\n

5-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a palestras, workshops e cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas de baixa\u00a0renda<\/p>\n

6-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio a palestras, workshops e cursos profissionalizantes gratuitos para membros de\u00a0comunidades ind\u00edgenas, quilombolas ou tradicionais<\/p>\n

7-\u00a0<\/span><\/b>Bolsas de estudo e pesquisa para alunos pobres de alto desempenho<\/p>\n

8-<\/b>\u00a0<\/span>Bolsas de estudo e pesquisa para alunos que sejam membros de comunidades ind\u00edgenas,\u00a0quilombolas ou tradicionais<\/p>\n

9-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica de comunidades ind\u00edgenas, quilombolas e\u00a0tradicionais<\/p>\n

10-<\/b>\u00a0<\/span>Pesquisa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico e arqueol\u00f3gico brasileiro<\/p>\n

11-\u00a0<\/span><\/b>Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia voltada a crian\u00e7as e adolescentes de baixa renda<\/p>\n

12-\u00a0<\/span><\/b>Apoio de infraestrutura e gest\u00e3o a escolas de ensino fundamental e m\u00e9dio em \u00e1reas rurais,\u00a0garantindo tamb\u00e9m o apoio de ferramentas tecnol\u00f3gicas e a intera\u00e7\u00e3o dos alunos com o\u00a0meio ambiente e o campo<\/p>\n

13-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio de infraestrutura e gest\u00e3o a creches voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/p>\n

14-\u00a0<\/span><\/b>Reforma e amplia\u00e7\u00e3o de escolas p\u00fablicas<\/p>\n

15-<\/b>\u00a0<\/span>Cria\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios de ci\u00eancias e tecnologia em escolas da rede p\u00fablica de\u00a0ensino<\/p>\n

16-\u00a0<\/span><\/b>Constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de bibliotecas p\u00fablicas em \u00e1reas carentes<\/p>\n

17-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a cursos preparat\u00f3rios para vestibulares e o ENEM, dirigidos a pessoas de baixa\u00a0renda<\/p>\n

18-\u00a0<\/span><\/b>Fomento \u00e0 difus\u00e3o de olimp\u00edadas municipais, regionais, estaduais e nacionais de\u00a0matem\u00e1tica, l\u00edngua portuguesa, tecnologia e ci\u00eancias em todas as s\u00e9ries dos ensinos\u00a0fundamental e m\u00e9dio, com foco em estudantes da rede p\u00fablica de ensino<\/p>\n

19-<\/b>\u00a0<\/span>Programas de reinser\u00e7\u00e3o no ensino de alunos vitimados pela evas\u00e3o escolar<\/p>\n

20-\u00a0<\/span><\/b>Cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de incentivo, bolsas, capacita\u00e7\u00e3o e premia\u00e7\u00e3o de\u00a0professores da rede p\u00fablica de ensino com alto desempenho<\/p>\n

21-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a programas de incentivo \u00e0 leitura com foco em estudantes da rede p\u00fablica de\u00a0ensino<\/p>\n

22-<\/b>\u00a0<\/span>Fomento de programas de alfabetiza\u00e7\u00e3o na primeira inf\u00e2ncia, com foco em fam\u00edlias de\u00a0baixa renda<\/p>\n

23-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a atividades culturais, art\u00edsticas, musicais e esportivas em comunidades carentes<\/p>\n

24-<\/b>\u00a0<\/span>Fomento \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de redes de apoio psicol\u00f3gico, coaching e orienta\u00e7\u00e3o\u00a0profissional para adolescentes e jovens de baixa renda<\/p>\n

25-<\/b>\u00a0<\/span>Valoriza\u00e7\u00e3o de conhecimentos tradicionais<\/p>\n

26-<\/b>\u00a0<\/span>Recupera\u00e7\u00e3o de matas ciliares e forma\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos<\/p>\n

27-<\/b>\u00a0<\/span>Recupera\u00e7\u00e3o de rios e nascentes<\/p>\n

28-\u00a0<\/span><\/b>Pesquisas para a cura do c\u00e2ncer<\/p>\n

29-\u00a0<\/span><\/b>Combate a doen\u00e7as tropicais<\/p>\n

30-<\/b>\u00a0<\/span>Tratamento de \u00e1gua e dejetos em comunidades carentes<\/p>\n

31-\u00a0<\/span><\/b>Apoio de infraestrutura e gest\u00e3o em unidades de sa\u00fade voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa\u00a0renda<\/p>\n

32-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio de infraestrutura e gest\u00e3o em unidades de sa\u00fade voltadas a comunidades ind\u00edgenas,\u00a0quilombolas e tradicionais<\/p>\n

33-<\/b>\u00a0<\/span>Pesquisas com c\u00e9lulas-tronco para a reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica de pessoas portadoras de\u00a0incapacidade<\/p>\n

34-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a centros de apoio religioso, espiritual e\/ou psicol\u00f3gico em unidades prisionais<\/p>\n

35-\u00a0<\/span><\/b>Apoio \u00e0 inser\u00e7\u00e3o ou reinser\u00e7\u00e3o de presos e ex-presos no mercado laboral<\/p>\n

36-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio a programas de apadrinhamento afetivo de crian\u00e7as e adolescentes carentes, bem\u00a0como projetos similares de cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos com idosos desprovidos de suporte\u00a0familiar<\/p>\n

37-<\/b>\u00a0<\/span>Constru\u00e7\u00e3o de unidades hospitalares e de sa\u00fade voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/p>\n

38-\u00a0<\/span><\/b>Apoio de gest\u00e3o a unidades hospitalares e de sa\u00fade voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/p>\n

39-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio a pesquisas sobre terapias de sa\u00fade de baixo custo<\/p>\n

40-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a pesquisas sobre a integra\u00e7\u00e3o do meio ambiente com unidades de ensino e sa\u00fade<\/p>\n

41-\u00a0<\/span><\/b>Apoio a campanhas educativas contra a compra de votos e todas as formas de corrup\u00e7\u00e3o\u00a0eleitoral<\/p>\n

42-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio, forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de empreendedores sociais<\/p>\n

43-\u00a0<\/span><\/b>Apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de bancos de sementes crioulas<\/p>\n

44-<\/b>\u00a0<\/span>Pesquisa sobre fontes proteicas alternativas de baixo custo para a alimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0popula\u00e7\u00f5es abaixo da linha da pobreza<\/p>\n

45-<\/b>\u00a0<\/span>Constru\u00e7\u00e3o de abrigos e forma\u00e7\u00e3o de rede de apoio para moradores de rua e pessoas sem\u00a0teto<\/p>\n

46-<\/b>\u00a0<\/span>Apoio a atividades culturais, art\u00edsticas, esportivas e educativas para pessoas em tratamento\u00a0contra a depend\u00eancia qu\u00edmica<\/p>\n

47-<\/b>\u00a0<\/span>Capta\u00e7\u00e3o de energia solar para o provimento de energia el\u00e9trica em comunidades isoladas<\/p>\n

48-\u00a0<\/span><\/b>Inclus\u00e3o digital e forma\u00e7\u00e3o de redes de dados wi-fi em comunidades carentes<\/p>\n

49-<\/b>\u00a0<\/span>Outros projetos sociais em temas autorizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n

O acordo de leni\u00eancia foi assinado pelas seguintes pessoas:<\/span><\/p>\n

Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, os procuradores da Rep\u00fablica,<\/span><\/p>\n

Alexandre Melz Nardesa, Andrey Borges de Mendon\u00e7a, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Paulo Gomes Ferreira Filho. Sara Moreira de Souza Leite e o procurador regional da rep\u00fablica M\u00e1rcio Barra Lima.<\/div>\n
<\/div>\n
Pela empresa: Francisco de Assis e Silva e Igor Sant’Anna Tamasauskas.<\/div>\n

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