Se a\u00a0 pens\u00e3o de filha solteira de servidor p\u00fablico federal for anterior \u00e0 Lei 8.112\/90, ela n\u00e3o pode ser cortada por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. O entendimento \u00e9 do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para suspender o corte de pens\u00e3o de filha de servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n
A filha do servidor p\u00fablico federal, representada pelo escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, alegou que a pens\u00e3o por morte foi concedida sob a Lei 3.373\/58. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, a pens\u00e3o de filha solteira, decorrente de morte de seu ascendente, somente seria cancelada na hip\u00f3tese de casamento ou posse em cargo p\u00fablico permanente. Por\u00e9m, o TCU ampliou as hip\u00f3teses de corte para qualquer renda e determinou que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos promovessem os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo Rudi Cassel, advogado que atua no caso, n\u00e3o h\u00e1 como adicionar hip\u00f3teses n\u00e3o previstas para revogar a pens\u00e3o concedida. \u201cIsso viola a literalidade da Lei de 1958, o direito adquirido e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. De acordo com ele, \u201cse assim fosse permitido, todas as aposentadorias em vigor poderiam ser canceladas ou alteradas por mera interpreta\u00e7\u00e3o administrativa, sem compromisso com a legalidade\u201d.<\/p>\n
A pens\u00e3o por morte, neste caso concreto, foi constitu\u00edda h\u00e1 mais de 26 anos e o TCU mandou cort\u00e1-la em 2016. O STF acatou os argumentos da filha do servidor com base na lei que concedeu a pens\u00e3o. O ministro levou em conta o perigo no corte s\u00fabito nos rendimentos da pensionista. Ele entendeu que \u201ch\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no pedido formulado, no sentido de que, reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em rela\u00e7\u00e3o ao instituidor da pens\u00e3o e n\u00e3o se verificando a supera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es essenciais previstas em lei, a pens\u00e3o \u00e9, prima facie, devida e deve ser mantida\u201d.<\/p>\n
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