{"id":5505,"date":"2017-06-14T16:07:45","date_gmt":"2017-06-14T19:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5505"},"modified":"2017-06-14T16:08:31","modified_gmt":"2017-06-14T19:08:31","slug":"seguranca-rejeita-teste-de-honestidade-para-agente-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/seguranca-rejeita-teste-de-honestidade-para-agente-publico\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a rejeita teste de honestidade para agente p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Relator argumentou que a proposta exp\u00f5e o agente p\u00fablico a situa\u00e7\u00f5es de indignidade e n\u00e3o \u00e9 instrumento efetivo de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O servidor de baixo escal\u00e3o \u00e9 que acabar\u00e1 sendo submetido ao teste, ficando de fora detentores de cargos de ger\u00eancia e eletivos, com maior poder de influ\u00eancia, al\u00e9m de representantes do setor privado envolvidos em atos de corrup\u00e7\u00e3o
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A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado rejeitou a cria\u00e7\u00e3o de um teste de integridade para os agentes p\u00fablicos. Tais testes consistiriam na simula\u00e7\u00e3o de epis\u00f3dios, sem o conhecimento do servidor, com o objetivo de verificar sua honestidade e predisposi\u00e7\u00e3o para cometer crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Conforme o texto, os agentes p\u00fablicos ser\u00e3o submetidos a testes aleat\u00f3rios ou dirigidos, que ser\u00e3o filmados sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

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O assunto \u00e9 tratado no Projeto de Lei 3928\/15<\/a>, do deputado licenciado Indio da Costa (PSD-RJ), e recebeu parecer pela rejei\u00e7\u00e3o do relator, deputado Jo\u00e3o Rodrigues (PSD-SC). Tamb\u00e9m foi rejeitado o PL 3969\/15, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que tramita apensado<\/span> e igualmente cria um teste de integridade dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Rodrigues, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para avaliar a integridade dos agentes p\u00fablicos, j\u00e1 que o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea outros instrumentos com o mesmo objetivo.<\/p>\n

A proposta, segundo ele, exp\u00f5e o agente p\u00fablico a situa\u00e7\u00f5es de indignidade, n\u00e3o se constituindo em instrumento efetivo de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Flagrante preparado<\/strong>
\nPara Rodrigues, corre-se o risco de induzir o servidor a situa\u00e7\u00f5es que deem margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de cometimento de il\u00edcito. \u201cTrata-se de autoriza\u00e7\u00e3o ao flagrante preparado, culminando inclusive em san\u00e7\u00f5es penais, o que \u00e9 vedado pela jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual assevera que \u2018n\u00e3o h\u00e1 crime quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u2019\u201d, afirmou.<\/p>\n

No caso do teste de integridade, continuou o relator, tendo em vista que toda a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 simulada, n\u00e3o haver\u00e1 consuma\u00e7\u00e3o do crime, de modo que o bem jur\u00eddico permanecer\u00e1 ileso. \u201cUm problema que impede a tramita\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00f5es penais para os resultados do teste de integridade. O teste n\u00e3o se refere a uma situa\u00e7\u00e3o real.\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o relator, o servidor de baixo escal\u00e3o \u00e9 que acabar\u00e1 sendo submetido ao teste, ficando de fora detentores de cargos de ger\u00eancia e eletivos, com maior poder de influ\u00eancia, al\u00e9m de representantes do setor privado envolvidos em atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nJo\u00e3o Rodrigues lembrou, por outro lado, que o sistema brasileiro de integridade dos agentes p\u00fablicos j\u00e1 prev\u00ea in\u00fameras formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, incluindo o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40<\/a>) e a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (12.846\/13<\/a>).<\/p>\n

O relator acredita que a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o deveria ocorrer por meio da valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e da cria\u00e7\u00e3o de ambiente de trabalho efetivo e estimulante ao indiv\u00edduo honesto.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nApesar da rejei\u00e7\u00e3o o projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, inclusive quanto ao m\u00e9rito. O texto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n