{"id":5571,"date":"2017-06-21T11:59:47","date_gmt":"2017-06-21T14:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5571"},"modified":"2017-06-21T11:59:47","modified_gmt":"2017-06-21T14:59:47","slug":"reforma-trabalhista-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado-e-retrocesso-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado-e-retrocesso-social\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista, preval\u00eancia do negociado sobre o legislado e retrocesso social"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Pedro Mahin Araujo Trindade e Jo\u00e3o Gabriel Pimentel Lopes*<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira constituem um m\u00ednimo \u00e9tico e civilizat\u00f3rio para o capitalismo nacional. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre sindicatos e empregadores n\u00e3o serve ao rebaixamento dessa fronteira. Ao contr\u00e1rio, os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho devem visar \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social da classe trabalhadora. \u00c9 o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso, previsto no <em>caput<\/em> do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Entretanto, a Congresso Nacional pretende retirar as amarras que impedem o capital brasileiro de intensificar a explora\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora. Na madrugada do dia <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT719_com_zimbra_date\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT728_com_zimbra_date\" class=\"Object\">27 de abril<\/span><\/span> de 2017, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787\/2016, do Poder Executivo). Dentre as mais de uma centena de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o texto aprovado autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que reduzam o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e ao emprego a patamares inferiores \u00e0queles dispostos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sem qualquer contrapartida \u00e0 categoria afetada, contrariando o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso e fazendo letra morta do texto constitucional.<\/p>\n<p>O cen\u00e1rio desenhado pela C\u00e2mara dos Deputados, no dia <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT720_com_zimbra_date\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT729_com_zimbra_date\" class=\"Object\">27 de abril<\/span><\/span>, \u00e9 especialmente preocupante num pa\u00eds como o Brasil, que mant\u00e9m uma cultura empresarial marcadamente escravocrata, como revelam os in\u00fameros casos de trabalho escravo e an\u00e1logo ao escravo identificados em todo o pa\u00eds, no campo e nas cidades. Ressalte-se que esses trabalhadores, em sua imensa maioria, est\u00e3o ligados a empresas por v\u00ednculos extremamente prec\u00e1rios, os quais os mentores da reforma trabalhista pretendem generalizar para toda a classe trabalhadora.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o projeto da reforma trabalhista contraria, frontalmente, os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica brasileira, que deve servir de norte para toda a produ\u00e7\u00e3o legislativa nacional, em todas as esferas de poder. Impede a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, recusando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada, que n\u00e3o est\u00e1 autorizada a se concentrar exclusivamente na gera\u00e7\u00e3o de lucro, em detrimento do componente humano do processo produtivo.<\/p>\n<p>Segue na contram\u00e3o, tamb\u00e9m, da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, bem como agrava as desigualdades sociais e regionais. A reforma trabalhista tem o firme prop\u00f3sito de reduzir os custos empresariais com a m\u00e3o de obra. Deixa de considerar, por\u00e9m, que o custo da m\u00e3o de obra, no Brasil, j\u00e1 est\u00e1 entre os mais baixos do planeta, conforme dados de 2012, obtidos por Jorge Luiz Souto Maior (ver <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT721_com_zimbra_url\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT730_com_zimbra_url\" class=\"Object\"><a href=\"http:\/\/emkt.libris.com.br\/emkt\/tracer\/?2,4263065,0692fe40,0a07,1\" target=\"_blank\">aqui<\/a><\/span><\/span>).<\/p>\n<p>Um direito do trabalho federal assegura um m\u00ednimo de uniformidade na prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao trabalhador em todo o territ\u00f3rio nacional. Com a retirada daquele m\u00ednimo \u00e9tico e civilizat\u00f3rio do capitalismo nacional, regi\u00f5es cujas condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o as mais fr\u00e1geis tendem a sofrer maiores gravames, pois os sindicatos, enfraquecidos, n\u00e3o <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT722_com_zimbra_date\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT731_com_zimbra_date\" class=\"Object\">ter<\/span><\/span>\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de resistir \u00e0 investida patronal. Haver\u00e1 leil\u00f5es em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds e a vencedora ser\u00e1 aquela que conseguir rebaixar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e do trabalhador mais aqu\u00e9m dos patamares m\u00ednimos estipulados na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A regi\u00e3o em que alcan\u00e7ado o maior n\u00edvel de precariedade inevitavelmente atrair\u00e1 os \u201cinvestimentos\u201d e gerar\u00e1 mais \u201cempregos\u201d.<\/p>\n<p>Enfim, contraria o objetivo de promo\u00e7\u00e3o do bem de todos. A classe trabalhadora ser\u00e1 claramente prejudicada. A reforma trabalhista achatar\u00e1 sal\u00e1rios, reduzindo o acesso da popula\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os essenciais para a sua sobreviv\u00eancia digna; ampliar\u00e1 jornadas de trabalho, impedindo a constru\u00e7\u00e3o de uma vida plena tamb\u00e9m fora da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; inflacionar\u00e1 o n\u00famero de acidentes e de adoecimentos no trabalho, e gerar\u00e1 mais mortes por causas ligadas \u00e0s atividades laborais. Os lucros da atividade empresarial ser\u00e3o cada vez mais privatizados, pois n\u00e3o haver\u00e1 o compartilhamento adequado entre o capital e o trabalho, mas os custos da reforma trabalhista ser\u00e3o socializados e recair\u00e3o exclusivamente sobre os ombros da classe trabalhadora brasileira.<\/p>\n<p>A preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, conforme disposta no texto do projeto de reforma trabalhista aprovado pela C\u00e2mara de Deputados, com o prop\u00f3sito escancarado de suprimir direitos da classe trabalhadora, sem qualquer tipo de salvaguarda que permita aos trabalhadores resistirem contra as investidas do patronato, \u00e9 francamente inconstitucional, pois contraria os objetivos da Rep\u00fablica brasileira e promove o retrocesso social, e constitui, a rigor, um desprest\u00edgio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre empregados e empregadores, e aos acordos e \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n<p>Garantir a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho previamente negociadas entre sindicatos e empregadores, at\u00e9 que outro acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho seja firmada, \u00e9 uma forma de prestigiar esses instrumentos normativos e minimizar os impactos da reforma trabalhista sobre a classe trabalhadora. Os patr\u00f5es seriam instados a efetivamente negociar e tratar ponto a ponto as cl\u00e1usulas j\u00e1 escritas, as conquistas j\u00e1 obtidas. Os trabalhadores teriam ao seu dispor um instrumento de resist\u00eancia ao desmonte da legisla\u00e7\u00e3o social. Haveria equil\u00edbrio na negocia\u00e7\u00e3o. Da forma como aprovado o texto da reforma trabalhista, bastaria ao empregador manter-se inerte na mesa de negocia\u00e7\u00e3o para que d\u00e9cadas de conquistas sociais obtidas pela classe trabalhadora sejam esvaziadas.<\/p>\n<p>As tend\u00eancias observadas no Poder Legislativo contrariam a opini\u00e3o majorit\u00e1ria da sociedade, no sentido de que as prote\u00e7\u00f5es ao trabalho e aos trabalhadores deveriam ser refor\u00e7adas na atual conjuntura. Em tempos de crise econ\u00f4mica, pol\u00edtica e institucional, qualquer altera\u00e7\u00e3o de tamanha abrang\u00eancia, que implique a amplia\u00e7\u00e3o do quadro de desprote\u00e7\u00e3o, deveria, quando menos, submeter-se ao crivo do mais amplo debate p\u00fablico e das maiorias democr\u00e1ticas.<\/p>\n<p><strong><em>*Pedro Mahin Araujo Trindade \u00e9 bacharel em Direito pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes &amp; Advogados, em Bras\u00edlia.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>*Jo\u00e3o Gabriel Pimentel Lopes \u00e9 bacharel em Direito pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), mestre em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e s\u00f3cio coordenador da Unidade Salvador do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes &amp; Advogados.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pedro Mahin Araujo Trindade e Jo\u00e3o Gabriel Pimentel Lopes* A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira constituem um m\u00ednimo \u00e9tico e civilizat\u00f3rio para o capitalismo nacional. 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