O PERT, segundo o \u00f3rg\u00e3o, permite que quaisquer d\u00edvidas para com a Fazenda Nacional, vencidas at\u00e9 30 de abril de 2017, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sejam negociadas em condi\u00e7\u00f5es especiais<\/p>\n
Foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1711\/2017 que trata da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas lan\u00e7ada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783, de 31 de maio de 2017.<\/p>\n
De acordo com a Receita Federal, “al\u00e9m\u00a0 de\u00a0 visar\u00a0 a\u00a0 redu\u00e7\u00e3o\u00a0 dos\u00a0 processos em lit\u00edgios tribut\u00e1rios, o PERT objetiva proporcionar \u00e0s empresas e aos cidad\u00e3os condi\u00e7\u00f5es especiais para a negocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas”.<\/p>\n
Nesse\u00a0 \u00a0programa,\u00a0 \u00a0o\u00a0 \u00a0contribuinte\u00a0 pode\u00a0 optar\u00a0 por\u00a0 uma\u00a0 das\u00a0 seguintes modalidades:<\/p>\n
I)\u00a0 pagamento\u00a0 \u00e0\u00a0 vista\u00a0 e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida
\nconsolidada,\u00a0 sem redu\u00e7\u00e3o, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de
\nagosto\u00a0 a\u00a0 dezembro de 2017, e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos\u00a0 de\u00a0 preju\u00edzo\u00a0 fiscal\u00a0 e\u00a0 base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o
\nSocial\u00a0 sobre\u00a0 o\u00a0 Lucro\u00a0 L\u00edquido\u00a0 (CSLL)\u00a0 ou\u00a0 com\u00a0 outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios
\nrelativos\u00a0 aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
\nBrasil (RFB);<\/p>\n
II)\u00a0 pagamento\u00a0 da\u00a0 d\u00edvida\u00a0 consolidada\u00a0 em\u00a0 at\u00e9\u00a0 120\u00a0 presta\u00e7\u00f5es mensais e
\nsucessivas;<\/p>\n
III)\u00a0 pagamento\u00a0 \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida
\nconsolidada,\u00a0 sem redu\u00e7\u00e3o, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de
\nagosto a dezembro de 2017, e o restante:<\/p>\n
a)\u00a0 liquidado\u00a0 integralmente\u00a0 em\u00a0 janeiro\u00a0 de\u00a0 2018,\u00a0 em parcela \u00fanica, com
\nredu\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 90%\u00a0 dos\u00a0 juros de mora e 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou
\nisoladas;<\/p>\n
b)\u00a0 parcelado\u00a0 em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir
\nde\u00a0 janeiro\u00a0 de\u00a0 2018,\u00a0 com\u00a0 redu\u00e7\u00e3o\u00a0 de 80% dos juros de mora e de 40% das
\nmultas de mora, de of\u00edcio ou isoladas; ou<\/p>\n
c)\u00a0 parcelado\u00a0 em at\u00e9 175 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir
\nde\u00a0 janeiro\u00a0 de\u00a0 2018,\u00a0 com\u00a0 redu\u00e7\u00e3o\u00a0 de 50% dos juros de mora e de 25% das
\nmultas\u00a0 de\u00a0 mora,\u00a0 de\u00a0 of\u00edcio ou isoladas, sendo cada parcela calculada com
\nbase\u00a0 no\u00a0 valor\u00a0 correspondente\u00a0 a\u00a0 um por cento da receita bruta da pessoa
\njur\u00eddica,\u00a0 referente\u00a0 ao\u00a0 m\u00eas\u00a0 imediatamente\u00a0 anterior ao do pagamento, n\u00e3o
\npodendo\u00a0 ser inferior a 1\/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da
\nd\u00edvida consolidada.<\/p>\n
Quem\u00a0 possui\u00a0 d\u00edvida total igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es, ao optar pela terceira\u00a0 modalidade tem a benesse de redu\u00e7\u00e3o do valor do pagamento \u00e0 vista em\u00a0 esp\u00e9cie\u00a0 para,\u00a0 no\u00a0 m\u00ednimo,\u00a0 7,5%\u00a0 do\u00a0 valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es,\u00a0 que\u00a0 dever\u00e1\u00a0 ser\u00a0 pago\u00a0 em\u00a0 5\u00a0 \u00a0parcelas\u00a0 mensais\u00a0 e sucessivas, venc\u00edveis\u00a0 de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u00a0 de\u00a0 preju\u00edzo\u00a0 fiscal\u00a0 e\u00a0 de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao PERT pode ser efetuada do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto. O contribuinte que j\u00e1 estiver em outros programas de refinanciamento, poder\u00e1, \u00e0 sua op\u00e7\u00e3o, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os d\u00e9bitos dos outros programas para o PERT.<\/p>\n