A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica questiona o fato de a exig\u00eancia n\u00e3o estar prevista em lei <\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) quer que as For\u00e7as Armadas sejam proibidas de impor limite m\u00e1ximo de idade em concursos para a sele\u00e7\u00e3o de militares tempor\u00e1rios, at\u00e9 que seja aprovada uma lei federal sobre o tema. O pedido faz parte de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica enviada na \u00faltima quinta-feira (05) \u00e0 Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia. A medida teve como fundamento reclama\u00e7\u00f5es de candidatos que foram impedidos de se inscrever em um certame realizado em 2014 pelo Ex\u00e9rcito. No documento, o MPF sustenta que o edital s\u00f3 poderia trazer a exig\u00eancia se a medida estivesse prevista em lei e n\u00e3o em regramentos internos, como ocorreu no caso. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi precedida de um inqu\u00e9rito civil, durante o qual foi poss\u00edvel confirmar os ind\u00edcios de irregularidades quanto \u00e0s exig\u00eancias previstas no edital publicado pela corpora\u00e7\u00e3o no m\u00eas de setembro. No caso dos interessados nas vagas de cabo especialista, por exemplo, o edital previa como idade m\u00e1xima 35 anos. Ao ser questionado pelo MPF em rela\u00e7\u00e3o ao amparo legal da exig\u00eancia, o Ex\u00e9rcito respondeu que, por se tratar de um processo seletivo para tempor\u00e1rios, esses certames devem seguir crit\u00e9rios definidos pelo comando da For\u00e7a. <\/p>\n
No caso espec\u00edfico do Ex\u00e9rcito, as normas foram baseadas em portaria interna pr\u00f3pria. No entanto, na avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este procedimento fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, embora n\u00e3o vede a imposi\u00e7\u00e3o de limites para o exerc\u00edcio profissional, deixa claro que a restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita por meio de lei espec\u00edfica. <\/p>\n
<\/b>Militares de carreira<\/b> <\/p>\n
Ao defender a necessidade de uma mudan\u00e7a de comportamento no momento da elabora\u00e7\u00e3o de editais pelas For\u00e7as Armadas, o procurador da Rep\u00fablica Paulo Jos\u00e9 Rocha J\u00fanior lembrou que o assunto foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, quando confirmou a necessidade de lei espec\u00edfica para justificar as restri\u00e7\u00f5es. Na mesma decis\u00e3o, o STF validou todas as admiss\u00f5es feitas at\u00e9 31 de dezembro, ainda que as restri\u00e7\u00f5es tenham sido previstas apenas nos editais. Como resposta, no ano seguinte, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.705, que definiu os crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o de militares de carreira. \u201cEm se aplicando a decis\u00e3o do Supremo aos candidatos aos cargos efetivos, igual tratamento deve ser dado aos tempor\u00e1rios que n\u00e3o teriam, em tese, aspira\u00e7\u00f5es de fazer carreira na corpora\u00e7\u00e3o\u201d, enfatiza o procurador. <\/p>\n
Como a investiga\u00e7\u00e3o preliminar revelou que a pr\u00e1tica de impor limites de idades com base em portarias tem se repetido em v\u00e1rios certames organizados pelas For\u00e7as Armadas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende ser necess\u00e1rio um posicionamento do Judici\u00e1rio para corrigir o que classifica como distor\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a, o autor apresenta quatro pedidos, entre eles, a concess\u00e3o de tutela antecipada para que a pr\u00e1tica seja suspensa de forma imediata. Quanto ao m\u00e9rito, a principal solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 para que a Uni\u00e3o \u2013 que responde pelas For\u00e7as Armadas \u2013 deixe de exigir idade m\u00e1xima dos candidatos nos processos seletivos tempor\u00e1rios, sem o amparo de lei espec\u00edfica. Outro pedido \u00e9 para que a justi\u00e7a fixe multa di\u00e1ria para garantir o cumprimento da ordem, em caso de concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. <\/p>\n