{"id":5735,"date":"2017-06-30T14:41:34","date_gmt":"2017-06-30T17:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5735"},"modified":"2017-06-30T14:41:34","modified_gmt":"2017-06-30T17:41:34","slug":"gratificacao-de-funcao-retirada-de-empregado-de-empresa-publica-apos-13-anos-deve-voltar-ser-paga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/gratificacao-de-funcao-retirada-de-empregado-de-empresa-publica-apos-13-anos-deve-voltar-ser-paga\/","title":{"rendered":"Gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o retirada de empregado de empresa p\u00fablica ap\u00f3s 13 anos deve voltar a ser paga"},"content":{"rendered":"<p><em>Um empregado de empresa p\u00fablica da Uni\u00e3o conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho o direito de voltar a receber a gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho de fun\u00e7\u00e3o que recebeu por mais de 13 anos e que foi recentemente suprimida pela empresa, de forma unilateral. A CLT, de acordo com o juiz,\u00a0 prev\u00ea em seu artigo 468 que s\u00f3 \u00e9 licita a altera\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho por m\u00fatuo consentimento e desde que essa mudan\u00e7a n\u00e3o resulte, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado <\/em><\/p>\n<p>O juiz Jonathan Quint\u00e3o Jacob, da 17\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, lembrou em sua senten\u00e7a que a jurisprud\u00eancia da justi\u00e7a trabalhista entende que o empregador n\u00e3o pode retirar, sem justa causa, gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida por mais de dez anos pelo empregado, tendo em vista o princ\u00edpio da estabilidade financeira.<\/p>\n<p>O trabalhador sustenta que entrou na empresa p\u00fablica em abril de 1994, e que a partir de abril de 2003 passou a exercer fun\u00e7\u00f5es gratificadas, fato que se estendeu at\u00e9 janeiro de 2017. Diz que recebia, em raz\u00e3o destas fun\u00e7\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es como complemento de sua remunera\u00e7\u00e3o singular. Ap\u00f3s mais de 13 anos recebendo estas gratifica\u00e7\u00f5es, o trabalhador diz que a empresa, por meio de portaria de dezembro de 2016, decidiu de forma unilateral e sem qualquer justificativa plaus\u00edvel dispens\u00e1-lo de sua fun\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro de 2017, retirando a gratifica\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia sido incorporada ao seu sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>Em defesa, a empresa argumentou que a revers\u00e3o do trabalhador ao cargo efetivo n\u00e3o se deu sem justo motivo. O ato, segundo ela, fez parte de uma pol\u00edtica geral de reestrutura\u00e7\u00e3o e contingenciamento de despesas, diante da grave crise econ\u00f4mica vivida pela empresa. Al\u00e9m disso, pondera que n\u00e3o houve mera dispensa de fun\u00e7\u00e3o, mas sim uma reestrutura\u00e7\u00e3o de departamentos e ger\u00eancias, o que levou a destitui\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es de alguns n\u00edveis de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o, o magistrado salientou que \u00e9 incontroverso, nos autos, que o autor da reclama\u00e7\u00e3o recebeu gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a dez anos, fazendo jus \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o desta gratifica\u00e7\u00e3o, no termos da S\u00famula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O verbete diz, em seu inciso I, que \u201cpercebida a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revert\u00ea-lo a seu cargo efetivo, n\u00e3o poder\u00e1 retirar-lhe a gratifica\u00e7\u00e3o tendo em vista o princ\u00edpio da estabilidade financeira\u201d. O justo motivo apontado na s\u00famula, explicou o juiz, n\u00e3o se refere ao risco do empreendimento, como alegado pela empresa, uma vez que esse risco deve ser suportado pelo empregador, e sim a ato do empregado que porventura d\u00ea causa \u00e0 supress\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pontuou o magistrado, prev\u00ea em seu artigo 468 que s\u00f3 \u00e9 licita a altera\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho por m\u00fatuo consentimento e desde que essa mudan\u00e7a n\u00e3o resulte, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado. Esta regra, lembra o juiz, relaciona-se ao princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, um dos principais princ\u00edpios do Direito do Trabalho, que determina a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para o trabalhador. Assim, n\u00e3o se pode considerar v\u00e1lida, tamb\u00e9m pelo prisma da CLT, a altera\u00e7\u00e3o efetuada, uma vez que tal mudan\u00e7a \u00e9 prejudicial ao empregado, resumiu o juiz.<\/p>\n<p>O magistrado concluiu que \u00e9 devida a incorpora\u00e7\u00e3o postulada pelo autor da reclama\u00e7\u00e3o, a contar de janeiro de 2017, parcelas vencidas e vincendas, com repercuss\u00e3o sobre horas extras, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional, anu\u00eanios, dep\u00f3sitos do FGTS e repouso semanal remunerado.<\/p>\n<p>Processo n\u00ba 0000156-40.2017.5.10.0017<\/p>\n<p>Fonte: N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social &#8211; Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Distrito Federal e Tocantins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um empregado de empresa p\u00fablica da Uni\u00e3o conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho o direito de voltar a receber a gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho de fun\u00e7\u00e3o que recebeu por mais de 13 anos e que foi recentemente suprimida pela empresa, de forma unilateral. 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