A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica vem a p\u00fablico esclarecer que as declara\u00e7\u00f5es do Professor Torquato Lorena Jardim, atual Ministro da Justi\u00e7a, veiculadas em entrevista publicada na revista Exame hoje, 05, refletem quest\u00f5es acerca de dificuldades de entendimento no funcionamento contempor\u00e2neo do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
O Ministro da Justi\u00e7a, qual todos seus antecessores, deveria conhecer, e certamente conhece, a sufici\u00eancia dos muitos mecanismos legais e constitucionais de controle externo e interno do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Procuradores da Rep\u00fablica s\u00e3o submetidos a poder correicional de uma Corregedoria-Geral e de corregedores regionais, bem como os atos est\u00e3o sujeitos \u00e0 revis\u00e3o por C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o. Medidas postuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 podem ser cogentes a partir da devida aprecia\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico nada mais faz que exigir o respeito \u00e0s leis, que s\u00e3o o resultado da atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. A ANPR ressalta ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove justi\u00e7a e, portanto, age na maioria das vezes pedindo perante o Poder Judici\u00e1rio, e controlado por este, como muito bem o sabe o ministro.<\/p>\n
Ademais, pessoas que se sintam atingidas por procedimentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico podem se dirigir ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem a atribui\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o funcional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico nacional. A quem interessaria um Minist\u00e9rio P\u00fablico sem independ\u00eancia funcional e autonomia institucional, prerrogativas que s\u00e3o pilares da democracia, t\u00eam previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o e est\u00e3o contribuindo para os avan\u00e7os que o Brasil tem experimentado no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
\u00c9 natural o desconforto de qualquer cidad\u00e3o que, por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tenha de prestar contas, no Poder Judici\u00e1rio, de seus atos il\u00edcitos, m\u00e1xime quando se trate de uma autoridade p\u00fablica, de quem se espera fidelidade \u00e0s leis e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, quando os mecanismos de controle dos seus atos se mostraram insuficientes ao ponto de exigir a atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do MP. N\u00e3o \u00e9, portanto, definitivamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico o espa\u00e7o republicano que, na atualidade, mais carece de controle para n\u00e3o deix\u00e1-lo desbordar da legalidade e da moralidade. A for\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 existe para os descumpridores da lei, n\u00e3o contra homens de bem.<\/p>\n
Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti<\/p>\n
Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/p>\n
Presidente da ANPR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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