{"id":5811,"date":"2017-07-06T12:42:06","date_gmt":"2017-07-06T15:42:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5811"},"modified":"2017-07-06T12:42:06","modified_gmt":"2017-07-06T15:42:06","slug":"stf-decide-que-trancamento-de-pauta-da-camara-por-mps-nao-deve-alcancar-todos-os-projetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-decide-que-trancamento-de-pauta-da-camara-por-mps-nao-deve-alcancar-todos-os-projetos\/","title":{"rendered":"STF decide que trancamento de pauta da C\u00e2mara por MPs n\u00e3o deve alcan\u00e7ar todos os projetos"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left\" align=\"center\"><i>Segundo entendimento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), desde 2009, estavam exclu\u00eddos do trancamento da pauta as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo os projetos de lei ordin\u00e1ria que abordem temas pr\u00e9-exclu\u00eddos do \u00e2mbito de incid\u00eancia das MPs<\/i><\/p>\n<p>A Anafe lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na \u00faltima semana, que apenas os pleitos pass\u00edveis de serem tratados por Medidas Provis\u00f3rias (MPs) podem levar ao trancamento da pauta da C\u00e2mara dos Deputados. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) questionar o entendimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de que nenhuma mat\u00e9ria poderia ser votada pela Casa caso n\u00e3o houvesse vota\u00e7\u00e3o de MP ap\u00f3s o prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/p>\n<p>Em 2009, a C\u00e2mara dos Deputados apresentou <span class=\"m_5067633152418203274termoglossario\">mandado de seguran\u00e7a<\/span>\u00a0 solicitando Emenda Constitucional que alterasse a regra. Entretanto, a solicita\u00e7\u00e3o foi indeferida, mas tem permitido, desde ent\u00e3o, que a Casa aprecie sem bloqueio alguns pleitos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Para a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a altera\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia, ap\u00f3s o prazo de 45 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP, precisava de uma interpreta\u00e7\u00e3o definitiva em raz\u00e3o do trancamento da pauta comprometer o poder de agenda das Casas Legislativas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a AGU enfatizou os efeitos pr\u00e1ticos da nova interpreta\u00e7\u00e3o, apontando, a partir de 2009, n\u00famero recorde de proposi\u00e7\u00f5es legislativas aprovadas. \u201cCom certeza essa foi uma decis\u00e3o importante, pois dar\u00e1 agilidade a outros pleitos de grande import\u00e2ncia, que poderiam ser lesados por conta do trancamento da pauta\u201d, afirma o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues.<\/p>\n<p>De acordo com dados da C\u00e2mara dos Deputados, um n\u00famero expressivo de proposi\u00e7\u00f5es deliberadas pela Casa, algumas, inclusive, j\u00e1 incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico vigente, foram apreciadas com a pauta trancada por Medidas Provis\u00f3rias.<\/p>\n<p><b>DECIS\u00c3O DO STF<\/b><\/p>\n<p>De acordo com o entendimento da Corte Suprema, subordinar a agenda da Casa do Legislativo \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias editadas pelo presidente da Rep\u00fablica violaria a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e causaria a paralisa\u00e7\u00e3o do funcionamento do Congresso Nacional. Antes da decis\u00e3o, caso os parlamentares da C\u00e2mara n\u00e3o votassem as MPs dentro do prazo, a pauta ficaria trancada, impedindo a vota\u00e7\u00e3o de outros pleitos como Emenda Constitucional (PECs), Projetos de Lei Complementar (PLCs), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PRs) e Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).<\/p>\n<p><b>EMENDA CONSTITUCIONAL<\/b><\/p>\n<p>Em 2009, quando era presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o atual Presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, apresentou a\u00a0<a href=\"http:\/\/anafe.enviodecampanhas.net\/registra_clique.php?id=H%7C861488%7C261211%7C20385&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc32.htm\" target=\"_blank\">Emenda Constitucional 32\/2001<\/a>, que disp\u00f5e sobre o bloqueio de pauta.<\/p>\n<p>\u00c0 \u00e9poca, o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou pelo indeferimento do pleito. Com isso, a suspens\u00e3o durante o regime de urg\u00eancia ficou restrita a mat\u00e9rias pass\u00edveis de regramento por medida provis\u00f3ria, exclu\u00eddas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, projetos de lei complementar, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e projetos de lei ordin\u00e1ria que s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o a esse instrumento.<\/p>\n<p>Desde ent\u00e3o, o tema s\u00f3 voltou a ser analisado em 2015, quando a ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o voto do relator e ressaltou que a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara ao dispositivo foi \u201cperfeitamente compat\u00edvel com princ\u00edpios e regras da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. No mesmo sentido, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>O \u00fanico ministro a divergir, mantendo o entendimento anterior, foi Marco Aur\u00e9lio, que considerou que o dispositivo constitucional \u00e9 claro em determinar que a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria ap\u00f3s 45 dias deve paralisar toda a pauta, de forma a compelir a Casa Legislativa a se pronunciar sobre o texto, seja para aprovar ou para rejeitar a MP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo entendimento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), desde 2009, estavam exclu\u00eddos do trancamento da pauta as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo os projetos de lei ordin\u00e1ria que abordem temas pr\u00e9-exclu\u00eddos do \u00e2mbito de incid\u00eancia das MPs A Anafe lembra que o Supremo Tribunal Federal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[157,1234,61,693,2584,7159,2450,6070,7158,7160,7157,17,7162,2156,7161,3945,1300,922,34,7156],"class_list":["post-5811","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-agu","tag-anafe","tag-camara","tag-congresso-nacional","tag-constituicao","tag-decreto-legislativos","tag-emenda","tag-excluidos","tag-lei-complementar","tag-lei-ordinaria","tag-mps","tag-pauta","tag-pdl","tag-pec","tag-plc","tag-pr","tag-projetos","tag-propostas","tag-stf","tag-trancamento"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>STF decide que trancamento de pauta da C\u00e2mara por MPs n\u00e3o deve alcan\u00e7ar todos os projetos &#8211; 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