As mudan\u00e7as no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) n\u00e3o beneficiam contribuintes. Todas as altera\u00e7\u00f5es restringem direitos em maior ou menor grau e tornam o Carf um \u00f3rg\u00e3o cada vez menos parit\u00e1rio. A opini\u00e3o \u00e9 da advogada Daniela Floriano, tributarista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, ao comentar a Portaria 329 \u2013 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima sexta-feira (7\/7) \u2014 que modifica o Regimento Interno do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a advogada, a\u00a0 portaria tem o maior n\u00famero de altera\u00e7\u00f5es desde 2015. Ela destaca a cria\u00e7\u00e3o das Turmas Extraordin\u00e1rias de julgamento, com apenas quatro conselheiros, para julgamento de lit\u00edgios de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos ou processos que tratem do Simples, isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF para taxistas e deficientes f\u00edsicos e isen\u00e7\u00e3o de IRPF por mol\u00e9stia grave. \u201cAl\u00e9m de um n\u00famero menor de conselheiros (metade das turmas ordin\u00e1rias), as sess\u00f5es de julgamento destas turmas extraordin\u00e1rias ocorrer\u00e3o em rito sum\u00e1rio, de forma virtual e sem acesso p\u00fablico. Ficou garantido, contudo, o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral do contribuinte e, nesta hip\u00f3tese, a sess\u00e3o ser\u00e1 presencial. Tamb\u00e9m foi vedado o pedido de vista dos autos por outros conselheiros que integrem a sess\u00e3o de julgamento\u201d, explica.<\/p>\n
Houve, ainda, mudan\u00e7as para a sele\u00e7\u00e3o de conselheiros contribuintes. \u201cA reda\u00e7\u00e3o anterior do Regimento Interno estabelecia que, caso as categorias econ\u00f4micas, profissionais ou centrais sindicais n\u00e3o apresentassem a lista tr\u00edplice no prazo ou na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser aceita pelo Comit\u00ea de Acompanhamento, Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Conselheiros, seria solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o destas indica\u00e7\u00f5es a outra confedera\u00e7\u00e3o ou central sindical. Agora, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser apresentada ou n\u00e3o aceita a lista tr\u00edplice de indica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 institu\u00eddo o \u2018certame de sele\u00e7\u00e3o\u2019. N\u00e3o h\u00e1 esclarecimentos sobre o que \u00e9 efetivamente este certame, mas a compet\u00eancia para a sua institui\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do presidente do Carf. Em outras palavras: ao presidente do Carf foi dado o direito de escolher os conselheiros contribuintes\u201d, critica.<\/p>\n
Daniela Floriano afirmou, ainda, que n\u00e3o servir\u00e3o como paradigmas as decis\u00f5es proferidas pelas turmas extraordin\u00e1rias e as decis\u00f5es plen\u00e1rias definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem inconstitucionais tratados, acordos internacionais, leis ou atos normativos. \u201cNestas hip\u00f3teses, inclusive, caso n\u00e3o processado o recurso sob estas alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o caber\u00e1 agravo da decis\u00e3o, tornando-se definitiva a decis\u00e3o administrativa\u201d, diz ela.<\/p>\n
O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio do Sacha Calmon \u2013 Misabel Derzi Consultores e Advogados, entende que a cria\u00e7\u00e3o das turmas extraordin\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 um fato negativo. \u201cIsso agiliza a redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos sem ofensa aos direitos do contribuinte, que poder\u00e1 optar pelo julgamento presencial\u201d, avalia. Sobre a cria\u00e7\u00e3o de concurso para conselheiro representante dos contribuintes, ele considera \u201cque ela garante a paridade, suprindo vagas de contribuintes em aberto por dificuldades acaso enfrentadas pelas confedera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Outra novidade do Regulamento destacada pelo tributarista \u00e9 a mudan\u00e7a sobre o voto de qualidade no Carf. De acordo com o artigo 15, par\u00e1grafo 2\u00ba, o vice-presidente do Carf s\u00f3 participar\u00e1 das sess\u00f5es da C\u00e2mara Superior quando estiver presente o presidente do Conselho. Mauler explica que \u201co objetivo da regra \u00e9 evitar que o voto de qualidade v\u00e1 para o lado dos contribuintes, j\u00e1 que o vice-presidente \u00e9 representante dos contribuintes\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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