{"id":5903,"date":"2017-07-12T15:56:11","date_gmt":"2017-07-12T18:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5903"},"modified":"2017-07-12T15:56:11","modified_gmt":"2017-07-12T18:56:11","slug":"juristas-e-professores-avaliam-que-reforma-tera-efeitos-positivos-mas-podera-ter-constitucionalidade-questionada-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/juristas-e-professores-avaliam-que-reforma-tera-efeitos-positivos-mas-podera-ter-constitucionalidade-questionada-na-justica\/","title":{"rendered":"Juristas avaliam que reforma ter\u00e1 efeitos positivos, mas poder\u00e1 ter a constitucionalidade questionada na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Especialistas e acad\u00eamicos de Direito do Trabalho avaliam que aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista pelo Senado Federal, que muda mais de 100 pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer, tem pontos positivos, flexibiliza direitos, mas tamb\u00e9m gera muitos questionamentos e pol\u00eamicas. De acordo com os juristas, a constitucionalidade da reforma dever\u00e1 ser contestada no Poder Judici\u00e1rio, pois afeta diretamente os direitos do cotidiano dos trabalhadores brasileiros.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do\u00a0professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, doutor e mestre em Direito do Trabalho, a reforma \u00e9 inconstitucional. \u201cDo jeito que est\u00e1 posta \u00e9 inconstitucional, pois lan\u00e7a na lama todas garantias fundamentais sociais dos trabalhadores, tornando ser humano em objeto de interesses puramente econ\u00f4micos, instituto j\u00e1 vivido em Brasil. \u00c9 a coisifica\u00e7\u00e3o do homem! Instalar\u00e1 a desordem em mais um setor do nosso Pa\u00eds. A CLT n\u00e3o \u00e9 velha, quem \u00e9 idosa e j\u00e1 deveria estar sepultada \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o que parece n\u00e3o perder nunca o f\u00f4lego\u201d, avalia.<\/p>\n

Pontos positivos e questionamentos<\/strong><\/p>\n

Na vis\u00e3o de\u00a0Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho do escrit\u00f3rio Baraldi M\u00e9lega Advogados, a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista soluciona diversas quest\u00f5es h\u00e1 muito tempo buscadas por trabalhadores e empresas passam a ter regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cDentre elas destaca-se o fim do imposto sindical obrigat\u00f3rio, a possibilidade da negocia\u00e7\u00e3o de classes e ado\u00e7\u00e3o de regimes de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras. O projeto ainda depende de san\u00e7\u00e3o por parte do governo, que pode vir a fazer altera\u00e7\u00f5es posteriores atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria, mas de qualquer forma pode significar um grande avan\u00e7o na rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e empregados, que se encontrava engessada pela CLT, de inspira\u00e7\u00e3o no modelo da It\u00e1lia fascista, \u00a0desde a Era Vargas\u201d, aponta.<\/p>\n

Danilo Pieri salienta que o projeto aprovado n\u00e3o afeta nenhum dos direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 1988, como d\u00e9cimo-terceiro, FGTS, m\u00f3dulo semanal m\u00e1ximo de 44 horas de trabalho, f\u00e9rias anuais, descanso semanal remunerado, entre outros.<\/p>\n

Antonio Carlos Aguiar, mestre em Direito do Trabalho, diretor do Instituo Mundo do Trabalho e professor da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9\u00a0observa que a reforma tem pontos bons, mas deixa lacunas que devem parar nos tribunais, aumentado ainda mais o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cTemos pontos bons, que esclarecessem e melhoram entendimentos, como, por exemplo, a quest\u00e3o relacionada a grupo econ\u00f4mico e limita\u00e7\u00e3o temporal e contratual dos ex-s\u00f3cios. Possibilidade da divis\u00e3o de f\u00e9rias para os maiores de 50 anos, que pela legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 proibida\u201d, afirma.<\/p>\n

Aguiar cita alguns pontos pol\u00eamicos da reforma que devem parar no Judici\u00e1rio. \u201cPor exemplo, a jornada de 12×36 sem estabelecimento de limitadores. Ser\u00e1 para qualquer atividade? Sem contrapartidas? E sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para casos de trabalho insalubre? Al\u00e9m, disso, a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada (horas extras) em ambientes insalubres por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa dever\u00e1 provocar uma s\u00e9rie de problemas relacionados \u00e0 sa\u00fade do trabalhador\u201d, alerta.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do professor da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9 o negociado sobre o legislado tamb\u00e9m deve provocar discuss\u00f5es. \u201cO negociado j\u00e1 \u00e9 permitido hoje constitucionalmente, desde que haja contrapartida equivalente \u2013 concess\u00f5es reciprocas \u2013 e n\u00e3o simples ren\u00fancia de direito. Qual o problema ent\u00e3o? \u00c9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o diz que a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de contrapartida n\u00e3o gerar\u00e1 a nulidade do acordo coletivo. E isso deve provocar um debate que pode parar no Judici\u00e1rio\u201d, avalia<\/p>\n

Outro questionamento do especialista se refere a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica de determinadas verbas de salarial para indenizat\u00f3ria, como, por exemplo, abonos, pr\u00eamios, ajuda de custo, di\u00e1rias. \u201cComo o INSS e a Receita Federal interpretar\u00e3o isso? Como se dar\u00e1 a valida\u00e7\u00e3o com os empregados que j\u00e1 recebem? \u201d, indaga.<\/p>\n

Para o\u00a0advogado Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, a reforma, apesar de afetar alguns direitos dos trabalhadores era necess\u00e1ria para acompanhar as mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. \u201cNeste momento de crise, a reforma deve ajudar a criar novas vagas e possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de empregados por empresas que antes ficavam presas em uma legisla\u00e7\u00e3o engessada. O importante \u00e9 que o trabalhador n\u00e3o perdeu direitos fundamentais. Vamos aguardar a san\u00e7\u00e3o e os pr\u00f3ximos meses para avaliar melhor os efeitos\u201d, analisa.<\/p>\n

Regresso<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos\u00a0advogados Pedro Mahin e Jo\u00e3o Gabriel Lopes, s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, a reforma representa uma afronta aos direitos trabalhistas fundamentais. \u201cUm direito do trabalho federal assegura um m\u00ednimo de uniformidade na prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao trabalhador em todo o territ\u00f3rio nacional. Com a retirada daquele m\u00ednimo \u00e9tico e civilizat\u00f3rio do capitalismo nacional, regi\u00f5es cujas condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o as mais fr\u00e1geis tendem a sofrer maiores gravames, pois os sindicatos, enfraquecidos, n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de resistir \u00e0 investida patronal\u201d.<\/p>\n

Mahin acredita que haver\u00e1 leil\u00f5es em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds e a vencedora ser\u00e1 aquela que conseguir rebaixar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e do trabalhador mais aqu\u00e9m dos patamares m\u00ednimos estipulados na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cA regi\u00e3o que alcan\u00e7ar o maior n\u00edvel de precariedade inevitavelmente atrair\u00e1 os investimentos e gerar\u00e1 mais empregos\u201d.<\/p>\n

Segundo Jo\u00e3o Gabriel, a classe trabalhadora ser\u00e1 claramente prejudicada. \u201cA reforma trabalhista achatar\u00e1 sal\u00e1rios, reduzindo o acesso da popula\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os essenciais para a sua sobreviv\u00eancia digna; ampliar\u00e1 jornadas de trabalho, impedindo a constru\u00e7\u00e3o de uma vida plena tamb\u00e9m fora da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; inflacionar\u00e1 o n\u00famero de acidentes e de adoecimentos no trabalho, e gerar\u00e1 mais mortes por causas ligadas \u00e0s atividades laborais”.<\/p>\n

Os especialistas tamb\u00e9m defendem que a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e9 inconstitucional e promove o retrocesso social aos acordos e \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. \u201cGarantir a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho previamente negociadas entre sindicatos e empregadores, at\u00e9 que outro acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho seja firmada, \u00e9 uma forma de prestigiar esses instrumentos normativos e minimizar os impactos da reforma trabalhista sobre a classe trabalhadora. Os patr\u00f5es seriam instados a efetivamente negociar e tratar ponto a ponto as cl\u00e1usulas j\u00e1 escritas, as conquistas j\u00e1 obtidas. Os trabalhadores teriam ao seu dispor um instrumento de resist\u00eancia ao desmonte da legisla\u00e7\u00e3o social. Haveria equil\u00edbrio na negocia\u00e7\u00e3o\u201d, alertam.<\/p>\n

O\u00a0advogado Ruslan Stuchi, do escrit\u00f3rio Stuchi Advogados, acredita que a reforma trabalhista \u00e9 um regresso e retira direito dos trabalhadores conquistados ao longo do tempo. \u201cA reforma permite uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado, seja atrav\u00e9s do seu sindicato, ou em alguns casos com o pr\u00f3prio trabalhador, mas esta reforma esqueceu que o trabalhador \u00e9 a parte hipossuficiente na negocia\u00e7\u00e3o. Ou seja, certamente se obter alguma altera\u00e7\u00e3o essa ser\u00e1 para preju\u00edzo do trabalhador. O efeito imediato certamente ser\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas garantidos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o e na CLT, com preju\u00edzo aos trabalhadores\u201d, opina.<\/p>\n

Stuchi tamb\u00e9m refor\u00e7a que a constitucionalidade da reforma poder\u00e1 ser debatida no Judici\u00e1rio. \u201cNo meu ponto de vista, essa reforma poder\u00e1 afetar direitos constitucionais, assim, levando essa poss\u00edvel nova legisla\u00e7\u00e3o a ter inconstitucionalidades e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o mundo dos neg\u00f3cios. Assim, poder\u00e1, mesmo que for aprovada, ter mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o quando for objeto de an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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