Analistas judici\u00e1rios t\u00eam jornada de trabalho de 40 horas semanais, como estabelece a Lei 11.416\/2006. Por\u00e9m, se houver legisla\u00e7\u00e3o especial prevendo regra diferente para alguma categoria, esta deve prevalecer. Com base nesse entendimento, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que dava 90 dias de prazo para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) adequar a jornada de trabalho dos servidores m\u00e9dicos \u00e0 dos demais analistas judici\u00e1rios regidos pela Lei 11.416\/2006, \u00a0que \u00e9 de 40 horas semanais.<\/p>\n
O Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7as Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), por interm\u00e9dio da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a ordem do TCU. Na decis\u00e3o liminar, o ministro Barroso citou precedente (MS 25.027) em que o Plen\u00e1rio da corte reconheceu o direito de uma servidora m\u00e9dica do Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA) \u00e0 jornada di\u00e1ria de quatro horas ou 20 horas semanais, com base na Lei 9.436\/1997 e no Decreto-Lei 1.445\/1976.<\/p>\n
Barroso observou que a Lei 12.702\/2012, que revogou a Lei 9.436\/1997, manteve a jornada di\u00e1ria de quatro horas para os ocupantes de cargos de m\u00e9dico do Poder Executivo (artigos 41 a 44), sem qualquer ressalva em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos do Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, o ministro apontou que o artigo 19, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990 e o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 88\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a excepcionam a jornada de trabalho padr\u00e3o no caso de haver legisla\u00e7\u00e3o especial disciplinando a mat\u00e9ria de modo diverso. Para o ministro, a concess\u00e3o da liminar justifica-se em raz\u00e3o do perigo da demora, j\u00e1 que, antes mesmo de esgotado o prazo dado pelo TCU, o presidente do TRT-1 editou o Ato 64\/2017, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n
De acordo com a advogada Arac\u00e9li Rodrigues, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio que defende o Sisejufe-RJ, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) j\u00e1 tem decis\u00f5es \u2014 com for\u00e7a de regulamento \u2014 estabelecendo que servidores m\u00e9dicos do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o t\u00eam jornada de trabalho de 4 horas di\u00e1rias e 20 horas semanais. \u201cEm outros casos, obtivemos j\u00e1 na esfera administrativa, ou seja, no CNJ, decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da jornada semanal de 20 horas para os m\u00e9dicos que s\u00e3o servidores da Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro. Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia nesse mesmo sentido\u201d, afirma, confiante na decis\u00e3o de m\u00e9rito do Supremo igualmente favor\u00e1vel ao Sisejufe-RJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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