{"id":5919,"date":"2017-07-13T11:30:40","date_gmt":"2017-07-13T14:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5919"},"modified":"2017-07-13T11:30:40","modified_gmt":"2017-07-13T14:30:40","slug":"regras-so-atinge-novos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-so-atinge-novos-contratos\/","title":{"rendered":"Regras s\u00f3 atinge novos contratos"},"content":{"rendered":"

ALESSANDRA AZEVEDO<\/strong><\/p>\n

Quem j\u00e1 tem carteira assinada n\u00e3o precisa se preocupar com as mudan\u00e7as trazidas pela reforma trabalhista. O Minist\u00e9rio do Trabalho ressaltou ontem que essas pessoas t\u00eam direitos adquiridos e, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o afetadas, mesmo quando a nova legisla\u00e7\u00e3o entrar em vigor, em novembro. \u201cS\u00f3 ser\u00e3o atingidos pela lei novos contratos de trabalho\u201d, refor\u00e7ou a pasta, em nota.<\/p>\n

O minist\u00e9rio esclareceu que trabalhadores que j\u00e1 s\u00e3o formalizados n\u00e3o ter\u00e3o direito autom\u00e1tico de negociar temas que poder\u00e3o ser discutidos entre patr\u00e3o e empregado. Para que possam se submeter \u00e0s novas regras, eles ter\u00e3o que repactuar o contrato. Se as partes n\u00e3o negociarem novo contrato, a regra atual continuar\u00e1 valendo. \u201cA preserva\u00e7\u00e3o de direito adquirido \u00e9 um preceito constitucional\u201d, lembrou o minist\u00e9rio. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201ca Lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n

Com esse entendimento, os trabalhadores com contratos de trabalho assinados n\u00e3o poder\u00e3o negociar temas que podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento das f\u00e9rias, organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almo\u00e7o, plano de cargos e sal\u00e1rios, teletrabalho, troca de dia de feriado e remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, entre outros temas que passar\u00e3o a contar com o princ\u00edpio de que o \u201cacordado\u201d se sobrep\u00f5e ao \u201clegislado\u201d.<\/p>\n

Os atuais contratos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiados pela nova regra que prev\u00ea acordo amig\u00e1vel para sa\u00edda do emprego. Nessa nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poder\u00e3o negociar a rescis\u00e3o do contrato que dar\u00e1 direito ao trabalhador \u00e0 metade do aviso-pr\u00e9vio e ao saque de 80% da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reforma trabalhista, feita por meio de lei, n\u00e3o toca em direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, como 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS. Mas, al\u00e9m dos pontos que continuar\u00e3o sem poder ser negociados, o advogado Fabio Chong, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do L.O. Baptista Advogado, lembrou que a mudan\u00e7a r\u00edspida nos contratos e na estrutura de trabalho \u00e9 ilegal e constitui fraude. \u201cDemitir e contratar em novo formato \u00e9 considerado fraude. N\u00e3o pode demitir hoje e amanh\u00e3 contratar com um novo formato de trabalho. S\u00f3 poderia fazer isso se, passado algum tempo, ficasse claro que n\u00e3o mandou embora para contratar de novo e economizar de alguma forma\u201d, explicou.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m esclareceu que o funcionamento das conven\u00e7\u00f5es coletivas n\u00e3o mudar\u00e1 com a reforma trabalhista. A negocia\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o princ\u00edpio de que o acordado se sobrep\u00f5e ao legislado. Ou seja, a conven\u00e7\u00e3o coletiva passar\u00e1 a ter for\u00e7a de lei nesses assuntos. O governo espera que isso reduza drasticamente o n\u00famero de questionamentos na Justi\u00e7a do Trabalho por empregados que n\u00e3o concordam com o funcionamento dos acordos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, especialistas afirmam que os advogados analisar\u00e3o melhor os pedidos judiciais, j\u00e1 que agora o trabalhador precisar\u00e1 pagar os honor\u00e1rios do empregador, caso perca a causa. \u201cAtualmente, quando o empregado entra com a\u00e7\u00e3o, ele pede muito mais do que tem direito, porque n\u00e3o tem preju\u00edzo e o risco \u00e9 zero. Agora, eles ter\u00e3o um pouco mais de aten\u00e7\u00e3o ao que devem pedir\u201d, explicou Chong.<\/p>\n

Imposto sindical<\/strong><\/p>\n

O imposto sindical cobrado anualmente dos trabalhadores com carteira assinada n\u00e3o ser\u00e1 descontado do sal\u00e1rio em 2018 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio do Trabalho. Segundo o minist\u00e9rio, os trabalhadores n\u00e3o ser\u00e3o cobrados em mar\u00e7o do pr\u00f3ximo ano porque o texto aprovado pelo Congresso prev\u00ea o fim da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que descontava um dia de trabalho por ano de cada empregado. Pelo entendimento da pasta, n\u00e3o existe possibilidade de ser cobrado imposto proporcional aos meses em que vigorou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) neste ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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