A mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o dos colegiados dos tribunais de contas tamb\u00e9m \u00e9 um dos pilares da reforma constitucional proposta para blindar esses \u00f3rg\u00e3os contra press\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias. A PEC 22\/2017 tira dos pol\u00edticos o poder de indicar a maioria das vagas, muitas das quais ocupadas por eles mesmos.<\/p>\n
Atualmente, parlamentares e chefes de governo escolhem cinco dos nove ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e quatro dos sete conselheiros de cada um dos demais tribunais. A proposta \u00e9 inverter a maioria, reservando a maior parte dos colegiados para os eleitos entre profissionais de carreiras t\u00e9cnicas dos tribunais.<\/p>\n
A vaga de livre escolha de chefes do Poder Executivo (presidente da Rep\u00fablica, governadores, prefeitos) simplesmente acabaria. E as de indica\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e C\u00e2maras de Vereadores) seriam reduzidas. Assim, se abriria espa\u00e7o para aumentar a participa\u00e7\u00e3o de indicados pelas carreiras de ministro substituto e de conselheiro substituto, que tamb\u00e9m s\u00e3o servidores concursados.<\/p>\n
Auditores, que hoje n\u00e3o t\u00eam, passariam a ter uma vaga assegurada, tamb\u00e9m por indica\u00e7\u00e3o de seus pares. Na ess\u00eancia, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) apoia a mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o dos colegiados. Mas recusa a oferta de cadeira cativa para seus representados. Prefere que a vaga seja preenchida por indica\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil como a Ordem de Advogados do Brasil (OAB). \u201cQuem fiscaliza n\u00e3o pode julgar os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, explica Lucieni Pereira da Silva, diretora da ANTC.<\/p>\n
Tr\u00eas das PECs apresentadas, a 22\/2017, a 329\/2013 e a 75\/2007, ainda preveem filtros mais rigorosos quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos indicados. Um exemplo \u00e9 a exig\u00eancia de \u201cquarentena\u201d para pol\u00edticos. Pela PEC 22\/2017, s\u00f3 poder\u00e3o fazer parte dos colegiados pol\u00edticos que n\u00e3o tiverem exercido mandato eletivo nos tr\u00eas anos anteriores. Os que foram ministros ou ocuparam outro cargo de gest\u00e3o em governos n\u00e3o poder\u00e3o ser indicados se tiverem tido contas reprovadas.<\/p>\n
Como forma de aferir os \u201cnot\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se ainda exigir gradua\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia em uma dessas \u00e1reas. Hoje, profissionais de qualquer \u00e1rea e sem gradua\u00e7\u00e3o superior podem ser indicados.<\/p>\n
A falta de norma sobre crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para que qualquer pol\u00edtico com 10 anos de mandato eletivo, de qualquer \u00e1rea profissional e mesmo sem escolaridade superior, vire membro de tribunal de contas. O exerc\u00edcio de mandato eletivo por si s\u00f3 \u00e9 interpretado como not\u00f3rio conhecimento de \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, express\u00e3o que abre a brecha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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