O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) apresentou ao Congresso Nacional revis\u00e3o cr\u00edtica das Medidas Provis\u00f3rias 664 e 665, para fomentar o debate conjunto com a sociedade sobre as altera\u00e7\u00f5es na norma previdenci\u00e1ria. Em of\u00edcio encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Federal, o Instituto apresentou irregularidades e t\u00f3picos inconstitucionais em alguns dispositivos das MPs. <\/p>\n
\u201cO IBDP, preocupado com a repercuss\u00e3o das medidas provis\u00f3rias apresentadas e o meio restrito de debates ao que se limita a participa\u00e7\u00e3o social, espera seja reconsiderada a forma de encaminhamento ao Congresso Nacional, propondo amplo debate social, o que hoje n\u00e3o est\u00e1 sendo feito pelo governo\u201d, explica Daisson Portanova, diretor de atua\u00e7\u00e3o parlamentar do IBDP. <\/p>\n
O primeiro aspecto apontado pelo IBDP foi a pr\u00f3pria forma de altera\u00e7\u00e3o legislativa, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda uso de MP’s para regulamentar temas sujeitos a Emendas Constitucionais dentre o per\u00edodo de 1995 e 2001, explicou o IBDF. Tais mudan\u00e7as somente poderiam ser feitas por iniciativa do Congresso Nacional, por meio de projetos de lei, projetos de lei complementar, emendas constitucionais, entre outros. \u201cExemplo claro \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o, agora querendo instituir a car\u00eancia de 24 meses, quando a reda\u00e7\u00e3o constitucional foi modificada pela EC n\u00ba 20\/98.\u201d, afirma Portanova. <\/p>\n
A car\u00eancia e e pens\u00e3o n\u00e3o poderia ser restrigida para crian\u00e7as e adolescentes. A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 227, estabelece prioridade absoluta e prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima eles. Tamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o do percentual da pens\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o 100%, passou a ser uma cota de 50% somada a 10% para cada dependente. A regra editada diz que, perdida a qualidade de dependente, esta cota n\u00e3o reverte em favor dos demais dependentes. <\/p>\n
O IBDP entende que, havendo menores deve a cota individual reverter, sim, em favor dless. A prote\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo social da fam\u00edlia n\u00e3o poderia ser esquecida quando se trata de segurados de baixa renda, mat\u00e9ria garantidora do aux\u00edlio-reclus\u00e3o. \u201cNeste caso deveria ser mantida a pens\u00e3o de 100%, aos dependentes de segurado de baixa renda, garantindo os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os objetivos da constitui\u00e7\u00e3o em erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais\u201d, observa o diretor. <\/p>\n
Sendo o foco principal da reforma \u00e0s pens\u00f5es, tamb\u00e9m fixou crit\u00e9rio de recebimento vinculado \u00e0 idade do pensionista, companheiro ou companheira. No que entende o IBDP, ao vincular a rela\u00e7\u00e3o de pagamento e o tempo de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 idade do pensionista, cria discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade, sendo esta vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o no seu artigo 5\u00b0. O correto seria solicitar que se prove a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos c\u00f4njuges e companheiros. <\/p>\n
Indiretamente, ao que parece, com a inclus\u00e3o da car\u00eancia para a pens\u00e3o, tamb\u00e9m imp\u00f5e-se o mesmo requisito ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Para o IBDP, imposs\u00edvel o regramento, mesmo que de forma indireta, aumentando a car\u00eancia de 24 meses. <\/p>\n
O Governo fixou um teto ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, agora n\u00e3o vinculado \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, mas apurado na m\u00e9dia dos 12 meses. Segundo Portanova, o governo acaba por desproteger o trabalhador que tem sal\u00e1rio vari\u00e1vel e composi\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o somando-se verbas como de produtividade, horas extras, entre outras. Em momento de crise, a redu\u00e7\u00e3o se d\u00e1 exatamente nestas parcelas, gerando com isso, uma m\u00e9dia inferior ao universo de sal\u00e1rios em momento de crescimento. <\/p>\n
As medidas foram anunciadas pelo Governo no final de 2014 e ser\u00e3o discutidas no Congresso antes de serem aprovadas. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 18h59min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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