{"id":6040,"date":"2017-07-19T15:00:19","date_gmt":"2017-07-19T18:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6040"},"modified":"2017-07-19T15:00:19","modified_gmt":"2017-07-19T18:00:19","slug":"sindicato-deve-devolver-descontos-de-contribuicao-assistencial-nao-autorizados-pelo-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/sindicato-deve-devolver-descontos-de-contribuicao-assistencial-nao-autorizados-pelo-trabalhador\/","title":{"rendered":"Sindicato deve devolver descontos de contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o autorizados pelo trabalhador"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho determinou ao Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio do Distrito Federal a devolu\u00e7\u00e3o de descontos no contracheque de um trabalhador, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial. De acordo com a ju\u00edza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, os descontos foram indevidos, uma vez que o vendedor n\u00e3o era sindicalizado e n\u00e3o autorizou as contribui\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n

O trabalhador disse, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que durante o v\u00ednculo de emprego mantido com uma empresa do ramo de com\u00e9rcio, entre novembro de 2011 e junho de 2015, foram efetuados quatro descontos, em seu contracheque, de valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial em benef\u00edcio do sindicato. Alegando n\u00e3o ser sindicalizado e n\u00e3o ter autorizado tais descontos, conforme prev\u00ea o artigo 545 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pediu a restitui\u00e7\u00e3o dos valores apontados.<\/p>\n

O sindicato, por sua vez, defendeu a licitude dos descontos, sob o fundamento de que seria poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a todos os participantes da categoria, j\u00e1 que os direitos advindos das negocia\u00e7\u00f5es coletivas realizadas pelo sindicato beneficiam a todos os trabalhadores, indistintamente, independente de o trabalhador ser ou n\u00e3o sindicalizado.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a magistrada salientou que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, tamb\u00e9m chamada de quota de solidariedade, prevista em normas coletivas, \u00e9 devida apenas por empregados associados, a teor do que disp\u00f5e o artigo 545 da CLT, confirmado pela Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 17 da SDC e pelo Precedente Normativo n\u00ba 119, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Nesse sentido, a magistrada lembrou que ao julgar processo com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal recentemente reafirmou a jurisprud\u00eancia do TST no sentido de ser inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o assistencial por acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou senten\u00e7a normativa a empregados n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n

\u201cDesse modo, tendo em vista que o reclamante n\u00e3o era sindicalizado e tampouco autorizou os descontos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical, reputo-os indevidos\u201d, concluiu a magistrada ao condenar o sindicato a devolver ao trabalhador os valores descontados indevidamente de seus contracheques.<\/p>\n

Ilegitimidade passiva<\/strong><\/p>\n

O sindicato suscitou, nos autos, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o respons\u00e1vel pelo desconto da contribui\u00e7\u00e3o no contracheque do trabalhador foi o empregador, sendo ele, portanto, que deveria responder pela demanda. Ao rejeitar a preliminar, a magistrada explicou que o autor da reclama\u00e7\u00e3o busca a restitui\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias descontadas, que seriam destinadas ao ente sindical. Assim, de acordo com o previsto no artigo 114 (inciso III) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Sindicato figura como parte leg\u00edtima na presente demanda.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0001250-48.2016.5.10.0020 (PJe-JT)<\/p>\n

Fonte: N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Distrito Federal e Tocantins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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