O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDFT), em decis\u00e3o liminar, suspendeu a cobran\u00e7a do ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, beneficiando diretamente milhares de profissionais vinculados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Correios em Bras\u00edlia (ADCAP\/DF).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz Eduardo Branco Carnacchioni considerou a tributa\u00e7\u00e3o ilegal, j\u00e1 que o ICMS deve incidir sobre a energia el\u00e9trica, que \u00e9 a mercadoria envolvida nessa comercializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre tarifas pagas pelo servi\u00e7o de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que respalde a tributa\u00e7\u00e3o, pois tais servi\u00e7os fazem parte das etapas anteriores ao fornecimento do produto”, disse.<\/p>\n
Para a advogada da associa\u00e7\u00e3o, Ana Carolina Osorio, do escrit\u00f3rio Osorio, Porto & Batista, o juiz proferiu uma decis\u00e3o coerente com a jurisprud\u00eancia firmada pelas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n
“O juiz, acertadamente, com amparo na jurisprud\u00eancia firme do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, afastou a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, pois as mesmas n\u00e3o ostentam a qualidade de mercadoria, o que as deixa \u00e0 margem do fato gerador que incide sobre essa opera\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n
A decis\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB), que ter\u00e1 que suspender a cobran\u00e7a de ICMS sobre as referidas tarifas, que integram o valor total da conta de luz dos associados da ADCAP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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