O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MPBA) entrou, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que transformou cargo de n\u00edvel m\u00e9dio em n\u00edvel superior no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o Correio divulgou em 19 de junho, v\u00e1rios governos autorizaram a mudan\u00e7a, sem exig\u00eancia de novo concurso p\u00fablico. Nos \u00faltimos dois meses, os tribunais da Bahia, Para\u00edba e Esp\u00edrito Santo fizeram esse tipo de altera\u00e7\u00e3o nos quadros de pessoal, seguindo o exemplo de Sergipe e Pernambuco, que beneficiaram os servidores com a mesma medida, em 2013 e 2004.<\/p>\n
Na Adin, o MPBA pediu \u00e0 Justi\u00e7a uma liminar declarando a inconstitucionalidade da estrat\u00e9gia e tamb\u00e9m a suspens\u00e3o imediata dos efeitos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei estadual n\u00ba 13.731\/2017, que mudou a Lei Estadual 13.192\/14 – que regulamenta cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es, vencimentos, reestrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e administrativos do TCE baiano. A nova lei permitiu que servidores ativos e inativos, da carreira de agente de controle externo, passassem para a carreira de auditor de contas p\u00fablicas, com a eleva\u00e7\u00e3o indevida dos valores das aposentadorias e pens\u00f5es (atuais e futuros) de n\u00edvel m\u00e9dio, para o mesmo padr\u00e3o remunerat\u00f3rio do cargo de n\u00edvel superior.<\/p>\n
A lei questionada pela Adin do MPBA foi aprovada, apesar do d\u00e9ficit nas contas p\u00fablica, revelou a mat\u00e9ria do Correio. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) denunciou, com base em dados do Tesouro Nacional, que, em 2016, Para\u00edba, Bahia e Pernambuco usaram, respectivamente, 13,18%, 6% e 0,48% da receita corrente l\u00edquida para cobrir o rombo do regime de previd\u00eancia dos servidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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