O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exclus\u00e3o de uma das parcelas nos proventos de uma servidora p\u00fablica. Ele concedeu liminar que derrubou a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
O TCU negou o registro de ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria \u00e0 servidora p\u00fablica do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. O fundamento foi o de que ela recebia cumulativamente Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Judici\u00e1ria (GAE). A servidora, representada pelo advogado Rudi Cassel, s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com mandado de seguran\u00e7a para anular parte do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU. E ainda pediu para derrubar a exig\u00eancia ao TRF-2 de n\u00e3o recebimentos de uma das parcelas aos proventos.<\/p>\n
O advogado apontou a ilegalidade do ato, a ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e invocou o direito \u00e0 irredutibilidade remunerat\u00f3ria. Segundo ele, \u00e9 preciso considerar que a servidora incorporou a VPNI h\u00e1 mais de 20 anos (desde 1995) e a GAE h\u00e1 mais de 8 anos (desde 2008). \u201cA servidora recebia as parcelas cumulativamente h\u00e1 mais de 8 anos\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O ministro Celso de Mello acatou os argumentos. \u201cEle entendeu que a flu\u00eancia de t\u00e3o longo per\u00edodo de tempo culminou por consolidar justas expectativas no esp\u00edrito da servidora p\u00fablica. E, tamb\u00e9m, gerou a confian\u00e7a da plena regularidade dos atos estatais praticados. Por isso, n\u00e3o se justifica a ruptura abrupta da situa\u00e7\u00e3o de estabilidade\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n
Celso de Mello tamb\u00e9m entendeu que a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 objetiva e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, como express\u00f5es do Estado Democr\u00e1tica de Direito, “mostram-se impregnados de elevado conte\u00fado \u00e9tico, social e jur\u00eddico, projetando-se sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mesmo as de direito p\u00fablico em ordem a preservar situa\u00e7\u00f5es administrativas j\u00e1 consolidadas no passado”. \u201cPor fim, ele destacou que a pondera\u00e7\u00e3o dos valores em conflito \u2013 o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do car\u00e1ter alimentar que tipifica o valor dos rendimentos auferidos pelos aposentados, de outro, levou a comprovar a situa\u00e7\u00e3o de grave risco a que est\u00e1 exposta a servidora\u201d, finalizou Rudi Meira Cassel. Cabe recurso.<\/p>\n
MS n\u00ba 34.727 MC\/DF. Supremo Tribunal Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exclus\u00e3o de uma das parcelas nos proventos de uma servidora p\u00fablica. Ele concedeu liminar que derrubou a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O TCU negou o registro de ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria \u00e0 servidora p\u00fablica do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[3550,6,345,8121,3172,1798,4052,620,3106,8120,578,333,2715,151,7856,6862,4081,2025,6263,4162,5551,34,635,2259,8119],"class_list":["post-6309","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-alimentar","tag-aposentadoria","tag-aposentados","tag-carater","tag-confianca","tag-consolidadas","tag-cumulativo","tag-estabilidade","tag-exclusao","tag-gae","tag-garante","tag-gratificacao","tag-integridade","tag-pagamento","tag-parcelas","tag-passado","tag-proventos","tag-rendimentos","tag-ruptura","tag-servidora","tag-situacoes","tag-stf","tag-tcu","tag-vantagem","tag-vpni"],"yoast_head":"\n