O congelamento dos reajustes dos servidores, em 2018, se passar pelo Congresso, dever\u00e1 ser condenado pelo Judici\u00e1rio. Estudos de v\u00e1rias entidades sindicais apontam que a medida anunciada pelo governo, para economizar R$ 5,1 bilh\u00f5es, \u00e9 ilegal e inconstitucional e j\u00e1 foi reprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No caso dos servidores do Maranh\u00e3o, o STJ, ao julgar uma a\u00e7\u00e3o de professores, obrigou o governo do Estado a cumprir o acordo, por entender que, na data de publica\u00e7\u00e3o da lei, \u201co reajuste passou a integrar o patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos professores\u201d.<\/p>\n
Para o STJ, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter revogado o pagamento, nem por meio de Medida Provis\u00f3ria, \u201cem desrespeito aos princ\u00edpios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos\u201d. Eventual omiss\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da lei caracteriza, lembrou o STJ, \u201ccrime de responsabilidade do administrador\u201d. O governo n\u00e3o tem amparo nem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF determina que, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite prudencial, \u201cser\u00e1 vedada a concess\u00e3o de aumentos\/reajustes a servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Ou seja, o governo pode n\u00e3o dar aumento, mas est\u00e1 impedido de suspender os que j\u00e1 foram concedidos. Se estavam no or\u00e7amento, n\u00e3o poder\u00e3o ser anulados ou postergados. O Plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m decidiu de forma semelhante, ao reconhecer o direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins (TO). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade do n\u00e3o pagamento. Questionado, o Minist\u00e9rio do Planejamento n\u00e3o explicou como ser\u00e1 concretizado esse adiamento dos reajustes acordados depois de mais de dois anos de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por meio de nota informou que \u201ca medida constar\u00e1 de ato juridicamente fundamentado, ainda a ser encaminhado ao Congresso Nacional para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com Carlos Silva, vice-presidente do F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), antes mesmo do an\u00fancio dos cortes de despesas, quando o assunto come\u00e7ou a ser ventilado, o F\u00f3rum pediu explica\u00e7\u00f5es ao Planejamento e at\u00e9 o momento n\u00e3o recebeu resposta. O minist\u00e9rio apenas informou quanto deixar\u00e1 de desembolsar, mas n\u00e3o explicou a metodologia a ser aplicada.<\/p>\n
\u201cO que nos deixa no escuro e na impossibilitados de fazer previs\u00e3o\u201d, afirmou Carlos Silva. A maioria das carreira de Estado receberam aumento de 27,9% em quatro parcelas. Faltam receber 6,65%, em 2018, e 6,31%, em 2019. \u201cFizermos v\u00e1rios c\u00e1lculos levando em considera\u00e7\u00e3o os diferentes \u00edndices acordados pelo funcionalismo. Se o governo decidir pagar tudo em 2019, ter\u00e1 que incluir nos contracheques mais 13,95%. Mas a quest\u00e3o \u00e9 que ningu\u00e9m sabe o que vai acontecer\u201d, assinalou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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