{"id":6508,"date":"2017-08-25T16:07:55","date_gmt":"2017-08-25T19:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6508"},"modified":"2017-08-25T16:07:55","modified_gmt":"2017-08-25T19:07:55","slug":"o-que-ocorreria-se-pec-da-autonomia-da-pf-fosse-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-que-ocorreria-se-pec-da-autonomia-da-pf-fosse-aprovada\/","title":{"rendered":"O que ocorreria se a “PEC da autonomia da PF” fosse aprovada"},"content":{"rendered":"

A PEC 412 \u00e9 uma proposta que atende aos interesses meramente corporativistas de delegados federais. Buscam a autonomia como um projeto de poder similar \u00e0 PEC 37, que tentou retirar do Minist\u00e9rio P\u00fablico o poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal e o controle externo da atividade policial, mas que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional. Contra a PEC 412 j\u00e1 se manifestaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).<\/em><\/p>\n

Magne Cristine Cabral da Silva*<\/em><\/strong><\/p>\n

Intensa campanha vem sendo promovida por associa\u00e7\u00e3o de delegados federais objetivando angariar o apoio popular para aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 412\/2009, apelidada de \u201cPEC da Autonomia da PF\u201d.<\/p>\n

Sendo uma proposta que trata de uma das institui\u00e7\u00f5es mais confi\u00e1veis para os brasileiros, de acordo com as \u00faltimas pesquisas, especialmente ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, a PEC 412 vem sendo aplaudida por uma parte da sociedade, que desconhece suas reais implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A PEC 412 pretende mudar a reda\u00e7\u00e3o do primeiro par\u00e1grafo do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atualmente disp\u00f5e: \u201c\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:\u201d. A nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo proposta pela PEC 412 seria a seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Lei Complementar organizar\u00e1 a pol\u00edcia federal e prescrever\u00e1 normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, com as seguintes fun\u00e7\u00f5es institucionais:
\nI \u2013 apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;
\nII \u2013 prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;
\nIII \u2013 exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras;
\nIV \u2013 exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n

V\u00ea-se que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 412 iria provocar um verdadeiro \u201cdesmonte\u201d institucional da Pol\u00edcia Federal brasileira, com a retirada da sua natureza jur\u00eddica (\u00f3rg\u00e3o permanente), a forma de organiza\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o (organizado e mantido pela Uni\u00e3o) e a defini\u00e7\u00e3o do quadro funcional (estruturado em carreira). Essas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o as mesmas definidas para a pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal e pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, mas na PF deixariam de existir.<\/p>\n

Uma grave instabilidade institucional seria gerada pela PEC 412. A PF ficaria \u00e0 merc\u00ea do Congresso Nacional, na expectativa de lei complementar para definir sua forma de organiza\u00e7\u00e3o e de autonomia. A proposta equivale a um \u201ccheque em branco\u201d, pois a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar n\u00e3o teria par\u00e2metros ou prazo definidos, dependendo da boa vontade dos parlamentares.<\/p>\n

O que a PEC efetivamente promoveria, a um pre\u00e7o muito alto, \u00e9 uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o suspensiva de autonomia\u201d \u2013 evento futuro e incerto, pois a lei complementar poderia ou n\u00e3o ser editada. E mesmo que viesse a ser editada, n\u00e3o se saberia como viria a organizar a PF. Vale a pena correr tantos riscos em busca de uma pretensa autonomia?<\/p>\n

Retirar a natureza jur\u00eddica de \u201c\u00f3rg\u00e3o permanente\u201d significaria submeter a PF \u00e0 possibilidade de extin\u00e7\u00e3o, pois os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem ser extintos por lei ordin\u00e1ria de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica (CF, art. 48, XI). A PF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, de acordo com o Decreto n\u00ba 8.668\/2016.<\/p>\n

Se deixar de ser \u201corganizada e mantida pela Uni\u00e3o\u201d, a PF ficaria desvinculada do Poder Executivo Federal, passando a ser um \u00f3rg\u00e3o independente. J\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da prerrogativa de \u00f3rg\u00e3o \u201cestruturado em carreira\u201d interferiria na carreira policial federal, desestabilizando o seu quadro funcional.<\/p>\n

A PEC 412 \u00e9 uma proposta que atende aos interesses meramente corporativistas de delegados federais. Buscam a autonomia como um projeto de poder similar \u00e0 PEC 37, que tentou retirar do Minist\u00e9rio P\u00fablico o poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal e o controle externo da atividade policial, mas que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

O que os delegados pretendem com essa proposta \u00e9 ampliar os poderes de seu cargo, que ocupa de forma exclusiva quase todas as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Ou seja, na pr\u00e1tica, a propalada autonomia funcional e administrativa do \u00f3rg\u00e3o seria destinada ao cargo de delegado, que passaria a ter poderes para definir seus pr\u00f3prios subs\u00eddios, gratifica\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios, tal como fizeram os defensores p\u00fablicos quando conquistaram autonomia.<\/p>\n

A suposta autonomia da PF permitiria uma atua\u00e7\u00e3o funcional independente de controles. Os delegados passariam a decidir quem deveria ou n\u00e3o ser investigado e o \u00f3rg\u00e3o poderia se transformar numa esp\u00e9cie de ag\u00eancia de espionagem aut\u00f4noma. Como for\u00e7a p\u00fablica de seguran\u00e7a, a PF teria mais poderes que as For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

J\u00e1 a prerrogativa de a PF elaborar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, como prev\u00ea a PEC 412, n\u00e3o teria resultados pr\u00e1ticos. A prerrogativa de propor as receitas necess\u00e1rias n\u00e3o impediria a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da proposta pelo Congresso Nacional na vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Esses cortes j\u00e1 ocorrem com institui\u00e7\u00f5es que det\u00eam essa iniciativa.<\/p>\n

Contra a PEC 412 j\u00e1 se manifestaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).<\/p>\n

Desde 2015, o MPF vem alertando que n\u00e3o se pode cogitar autonomia e independ\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es policiais, situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a democracia republicana. \u201cN\u00e3o h\u00e1 exemplo hist\u00f3rico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando For\u00e7as Armadas ou pol\u00edcias tenham se desvinculado de controles. Em suma, n\u00e3o h\u00e1 democracia com bra\u00e7o armado aut\u00f4nomo e independente\u201d, salientou em nota t\u00e9cnica, divulgada \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal n\u00e3o pode nem deve ter mais ou menos autonomia que os demais \u00f3rg\u00e3os policiais: Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, pol\u00edcias civis e pol\u00edcias militares. Todos desenvolvem a atividade de pol\u00edcia do Estado e possuem a mesma import\u00e2ncia para a seguran\u00e7a p\u00fablica do Pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 preciso definir pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a, integrar e estruturar os \u00f3rg\u00e3os policiais visando \u00e0 efici\u00eancia (CF, art.144, \u00a77\u00ba). Para dotar a PF e os demais \u00f3rg\u00e3os policiais de recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0s suas atividades, o or\u00e7amento da seguran\u00e7a p\u00fablica deve estar vinculado de forma expressa no texto constitucional, tal como ocorre na sa\u00fade (artigo 198, par\u00e1grafo 2\u00ba, I) e na educa\u00e7\u00e3o (artigo 212).<\/p>\n

A PEC 412 \u00e9 a estrat\u00e9gia mais mal\u00e9fica e sub-rept\u00edcia defendida em prol de interesses corporativos de uma categoria de servidores da PF. Seu relator \u00e9 o delegado de pol\u00edcia civil Jo\u00e3o Campos, que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, que desde 2009 aguarda vota\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, e precisa ser rejeitada.<\/p>\n

A PF j\u00e1 possui autonomia para investigar, que \u00e9 a que interessa. A opera\u00e7\u00e3o Lava Jato \u00e9 a prova mais recente disso. Campanhas que vendem a ideia de que a PEC 412 \u00e9 uma proposta vantajosa para a PF, induzem a sociedade a erro e, na verdade, n\u00e3o passam de propaganda enganosa que contraria o interesse p\u00fablico e representa uma amea\u00e7a, \u00e0 PF, \u00e0 cidadania e ao estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

*Magne Cristine Cabral da Silva<\/em> – Advogada, p\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico, especialista em Execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bacharel em Direito e Administra\u00e7\u00e3o de Empresas. \u00c9 escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Federal aposentada, diretora de Comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB). Tutora em ensino \u00e0 dist\u00e2ncia da Academia Nacional de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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