Por lei, 50% dis cargos em comiss\u00e3o devem ser dos servidores <\/p>\n
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) tem 30 dias para comprovar que pelo menos metade dos cargos em comiss\u00e3o \u00e9 ocupada por servidores de carreira, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. O prazo foi dado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que enviou nesta quinta-feira (12) uma recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente da autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio do Turismo (MTur). O pedido \u00e9 consequ\u00eancia de um inqu\u00e9rito civil de 2014 do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no Distrito Federal. A entidade sustenta que a Embratur ignora a lei no momento de nomear os ocupantes para cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o de assessoramento superior, os chamados DAS, preterindo servidores de carreira. <\/p>\n
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Na recomenda\u00e7\u00e3o, a procuradora da Rep\u00fablica Ana Carolina Alves Ara\u00fajo Roman explica que a Administra\u00e7\u00e3o deve cumprir a Lei 8.460\/92 que prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo 50% das vagas de DAS nos n\u00edveis 1, 2 e 3 para servidores de carreira que estejam lotados e em exerc\u00edcio no respectivo no \u00f3rg\u00e3o. Ao ser questionada sobre a suposta irregularidade, a dire\u00e7\u00e3o da Embratur respondeu que 36 dos 62 cargos que se enquadram na exig\u00eancia legal eram ocupados por pessoas sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, o que equivale a 58% do total. Ou seja, o desrespeito \u00e0 lei foi confirmado em n\u00fameros fornecidos pela pr\u00f3pria autarquia. <\/p>\n
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No mesmo documento que apresentou os dados oficiais, a Embratur informou que todas as nomea\u00e7\u00f5es para os cargos mencionados na investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o precedidas de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) e que o processo respeita as regras internas fixadas em 2005, por um decreto do Minist\u00e9rio. Para a procuradora, no entanto, este fato n\u00e3o tira a responsabilidade dos gestores de cada \u00f3rg\u00e3o de monitorar o cumprimento da lei que limita o acesso de pessoas sem v\u00ednculos. \u201c O decreto estipula o percentual para um conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Poder Executivo, cabendo aos dirigentes de cada um cumprir a regra prevista no artigo 14 da Lei 8.460\u201d, enfatiza em um dos trechos da recomenda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
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Ainda de acordo com a procuradora, o pr\u00f3prio MPOG informou que, ao ser consultado, apenas verifica se aquela nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, considerando o total de cargos j\u00e1 ocupados por pessoas sem v\u00ednculo em toda a Administra\u00e7\u00e3o, direta, indireta, aut\u00e1rquica e fundacional. <\/p>\n
“Diante as informa\u00e7\u00f5es reunidas no decorrer do inqu\u00e9rito, para o MPF, est\u00e1 claro que n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o entre as exig\u00eancias do decreto e da lei.Ao contr\u00e1rio, estas normas se complementam, devendo ambas serem respeitadas para o preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo\u201d, completa o texto. <\/p>\n
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Na recomenda\u00e7\u00e3o a ser respondida pelo presidente da Embratur, Vicente Jos\u00e9 de Lima Neto, a procuradora pede que o gestor envie c\u00f3pias dos documentos que comprovem a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias tomadas para garantir que a lei seja cumprida. Se isso n\u00e3o for feito, o pr\u00f3ximo passo, como explicou Ana Carolina Roman, pode ser o uma a\u00e7\u00e3o judicial com o prop\u00f3sito de exigir o respeito aos limites previstos em lei. <\/p>\n