Na demanda, sindicato demonstra que h\u00e1 lei garantindo a revis\u00e3o geral anual desde 2003.<\/i><\/p>\n
O Sindicato Nacional dos Servidores do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (Sinditamaraty) ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva para que os servidores tenham a revis\u00e3o geral anual m\u00ednima de 1% a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.697\/2003, iniciando\u00a0 no m\u00eas de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remunerat\u00f3rios.<\/p>\n
Isso porque a Lei 10.697\/2003 n\u00e3o imp\u00f4s limita\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 1%, raz\u00e3o pela qual deveria beneficiar os servidores p\u00fablicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano.<\/p>\n
Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, \u201c\u00e9 evidente que, para a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, \u00e9 desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a cont\u00ednua revis\u00e3o geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores p\u00fablicos federais em mesmo per\u00edodo, tem \u00edndice linear de 1% e \u00e9 a lei espec\u00edfica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei 10.331, de 2001\u201d.<\/p>\n
A entidade esclareceu que o ajuizamento dessa demanda n\u00e3o prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necess\u00e1ria complementa\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 totalidade da corros\u00e3o inflacion\u00e1ria acumulada no per\u00edodo, uma vez que \u00e9 \u00ednfimo o \u00edndice de 1% em face das perdas inflacion\u00e1rias sofridas pelos servidores ao longo desses anos.<\/p>\n
O processo recebeu o n\u00famero 1012616-14.2017.4.01.3400 e foi distribu\u00eddo \u00e0 14\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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