https:\/\/youtu.be\/IQYkVEK4w-k<\/p>\n
VERA BATISTA<\/strong><\/p>\n O debate sobre poss\u00edveis compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o aos Estados e munic\u00edpios teve in\u00edcio, em 1996, com a vig\u00eancia da Lei Kandir, que desonerou os tributos estaduais nas exporta\u00e7\u00f5es. De l\u00e1 para c\u00e1, houve v\u00e1rias normas, entre elas uma de 2003 que determinou uma regulamenta\u00e7\u00e3o das perdas, que n\u00e3o avan\u00e7aram. O assunto dever\u00e1 ser definido pelo Congresso Nacional at\u00e9 30 de novembro. As discuss\u00f5es, no entanto, continuam acirradas, sem uma resolu\u00e7\u00e3o. A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) aponta um preju\u00edzo de mais de R$ 40 bilh\u00f5es, somente em 2015. De 1996 a 2015, as perdas acumuladas se aproximam de R$ 500 bilh\u00f5es.<\/p>\n Quem perde com a falta dos recursos que deveriam entrar nos cofres dos Estados, mas que n\u00e3o foram sequer repassados, de acordo com Roberto Kupski, presidente da Febrafite, \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o, que fica sem os necess\u00e1rios investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, principalmente agora, com a imposi\u00e7\u00e3o do teto dos gastos. \u201cAfinal, a lei tocou no principal tributo do Estado, que \u00e9 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS)\u201d, lembrou Kupski. Dos R$ 40 bilh\u00f5es previstos pelos que se sentem prejudicados com a desonera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o repassados da Uni\u00e3o por ano apenas R$ 3,9 bilh\u00f5es, menos de 10%.<\/p>\n Recentemente, o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda (naquele momento no papel de ministro da Fazenda interino), Eduardo Guardia, durante audi\u00eancia no Congresso Nacional, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o obriga a Uni\u00e3o a ressarcir integralmente os Estados das perdas com a desonera\u00e7\u00e3o de tributos estaduais nas exporta\u00e7\u00f5es, determinada pela Lei Kandir. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em passivos, perdas ou acertos de contas\u201d, destacou. Ele discordou, ainda, da proje\u00e7\u00e3o de R$ 40 bilh\u00f5es por ano de d\u00e9bitos, feita pelos Estados.<\/p>\n \u201cClaramente esse c\u00e1lculo, que n\u00e3o \u00e9 trivial, est\u00e1 errado. N\u00e3o concordamos e n\u00e3o reconhecemos essa estimativa, que tem s\u00e9rios equ\u00edvocos t\u00e9cnicos. Primeiro, porque, quando a Lei Kandir entrou em vigor, muitos Estados j\u00e1 concediam benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, se as al\u00edquotas de ICMS estivessem em vigor, o volume de exporta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m seria menor\u201d, argumentou. Guardia lembrou da import\u00e2ncia da obedi\u00eancia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao mencionar que qualquer proposta de cria\u00e7\u00e3o de despesa permanente da Uni\u00e3o deve apontar a fonte de recursos para sustent\u00e1-la. De outra forma, a Uni\u00e3o ter\u00e1 de reduzir outros gastos e os investimentos ou aumentar impostos.<\/p>\n Uma das propostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, segundo o secret\u00e1rio-executivo, \u00e9 unir os repasses da Lei Kandir com os recursos do Aux\u00edlio Financeiro para Fomento das Exporta\u00e7\u00f5es (FEX). Mas o valor final n\u00e3o ultrapassaria os R$ 3,9 bilh\u00f5es j\u00e1 considerados insuficientes pela Febrafite. O discurso do secret\u00e1rio foi muito criticado na Comiss\u00e3o Mista Especial por todos que participaram: governadores, senadores, deputados, representantes do governo federal e de v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Para eles, o governo federal tem a obriga\u00e7\u00e3o de fazer a compensa\u00e7\u00e3o financeira justa aos estados exportadores da produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou semielaborada, afetados com as desonera\u00e7\u00f5es impostas pela lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" https:\/\/youtu.be\/IQYkVEK4w-k VERA BATISTA O debate sobre poss\u00edveis compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o aos Estados e munic\u00edpios teve in\u00edcio, em 1996, com a vig\u00eancia da Lei Kandir, que desonerou os tributos estaduais nas exporta\u00e7\u00f5es. 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