Pend\u00eancias com o Fisco podem levar a extin\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o ou\u00a0permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0 Devedores podem ter problemas em manter contratos com a Uni\u00e3o<\/p>\n
A Receita Federal informou que deu\u00a0in\u00edcio a\u00a0uma s\u00e9rie de encontros com\u00a0representantes de ag\u00eancias reguladoras para exigir o cumprimento da\u00a0 lei das concess\u00f5es e permiss\u00f5es, no que diz respeito \u00e0 regularidade\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscal. De acordo com essa lei, a concession\u00e1ria ou a permission\u00e1ria\u00a0que n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente para comprovar a\u00a0 regularidade fiscal ter\u00e1 o contrato extinto.<\/p>\n
Foi mantido encontro tamb\u00e9m com representantes do Banco Nacional de\u00a0Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social ( BNDES), cujo objetivo tamb\u00e9m foi\u00a0a exig\u00eancia da regularidade fiscal para a libera\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de\u00a0contratos com cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n
A Receita j\u00e1 identificou 730 empresas que t\u00eam contratos com a Uni\u00e3o e\u00a0est\u00e3o sem a prova da regularidade.<\/p>\n
Nesse primeiro momento, a Receita conversou, al\u00e9m do BNDES, com\u00a0representantes da ANTT, da ANEEL e da ANATEL. Todos afirmaram j\u00e1 ter\u00a0 esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser\u00a0 adotadas para aprimor\u00e1-lo. Est\u00e3o sendo programados encontros com\u00a0v\u00e1rias outras ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
Um dos pontos enfatizados pela Receita foi que a exig\u00eancia de\u00a0 regularidade fiscal deve ser mantida durante todo o decurso do\u00a0 v\u00ednculo contratual.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m ressaltado que a cobran\u00e7a da regularidade fiscal \u00e9\u00a0 importante para o combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal, que fere de maneira\u00a0 direta o princ\u00edpio da isonomia que deve nortear a administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica.<\/p>\n
A empresa sem d\u00e9bitos ou pend\u00eancias junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica est\u00e1\u00a0claramente prejudicada ao concorrer com a empresa que lan\u00e7a m\u00e3o de\u00a0 pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o fiscal, ou simplesmente n\u00e3o cumpre\u00a0 suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e em raz\u00e3o desta vantagem pode oferecer\u00a0 pre\u00e7os mais baixos e ampliar sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de forma\u00a0\u00a0il\u00edcita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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