{"id":6999,"date":"2017-10-16T13:07:33","date_gmt":"2017-10-16T15:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6999"},"modified":"2017-10-16T13:07:33","modified_gmt":"2017-10-16T15:07:33","slug":"trt-10-mantem-responsabilidade-da-uniao-por-negligencia-na-fiscalizacao-em-contratos-de-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/trt-10-mantem-responsabilidade-da-uniao-por-negligencia-na-fiscalizacao-em-contratos-de-terceirizacao\/","title":{"rendered":"TRT-10 mant\u00e9m responsabilidade da Uni\u00e3o por neglig\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o em contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Primeira Turma analisou a mat\u00e9ria sob o \u00e2ngulo da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760931, com repercuss\u00e3o geral, publicada em setembro de 2017<\/em><\/p>\n

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) manteve decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que, comprovando a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o, condenou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias devidas a trabalhadora terceirizada que prestava servi\u00e7os \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Dispensada sem justa causa, n\u00e3o recebeu as verbas a que tinha direito. De acordo com o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, “a conduta omissiva e negligente da tomadora de servi\u00e7os, no tocante \u00e0 aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, \u00e9 por demais evidente nos autos, a ponto de configurar a sua culpa in vigilando”.<\/p>\n

Contratada em\u00a0 outubro de 2012 na fun\u00e7\u00e3o de telefonista para prestar servi\u00e7os \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a trabalhadora disse que foi dispensada sem justa causa em agosto de 2015, sem ter recebido as verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias devidas ao longo da rela\u00e7\u00e3o laboral. Com base nesses fatos, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista requerendo a quita\u00e7\u00e3o por parte da empresa que a contratou, com a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Uni\u00e3o, tomadora final de seus servi\u00e7os, no caso de inadimplemento por parte de sua contratante formal. Ao analisar o caso, o juiz de primeiro grau condenou a empresa de m\u00e3o de obra ao pagamento das verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias n\u00e3o quitadas, responsabilizando subsidiariamente a Uni\u00e3o, por reconhecer a neglig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

No recurso, a Uni\u00e3o pediu o afastamento da responsabilidade subsidi\u00e1ria pelo pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas com base no artigo 71 da Lei 8.666\/1993 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es), declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 16, no sentido de que n\u00e3o bastaria a mera inadimpl\u00eancia da empresa prestadora de servi\u00e7os para atrair tal responsabilidade. Com esse argumento, a Uni\u00e3o refutou a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade subjetiva amparada no pressuposto da culpa, in eligendo (escolha) ou in vigilando (fiscaliza\u00e7\u00e3o), diante da aus\u00eancia de prova nos autos quanto a eventual conduta negligente de sua parte no caso concreto.<\/p>\n

Observando a decis\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 16, pelo Supremo Tribunal Federal, salientou a Uni\u00e3o, a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica somente existir\u00e1 quando ficar comprovada espec\u00edfica conduta culposa do Poder P\u00fablico, bem como evidente nexo causal entre essa conduta e o dano. Sem tais requisitos, n\u00e3o haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o, concluiu.<\/p>\n

Decis\u00f5es do STF<\/strong><\/p>\n

O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho baseou seu voto nas recentes decis\u00f5es do STF sobre a mat\u00e9ria – mais especificamente nos julgamentos da ADC 16 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760931, com repercuss\u00e3o geral. O desembargador salientou que no julgamento da mencionada ADC 16, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666\/1993 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es). Da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento, revelou o desembargador, percebe-se que o Supremo n\u00e3o isentou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer responsabilidade em caso de inadimplemento trabalhista por parte das empresas prestadoras de servi\u00e7os.<\/p>\n

Esse entendimento foi confirmado no julgamento do RE 760931, quando a Corte Suprema deixou claro que a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, mas que se ficar comprovado que a fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser exercida pela tomadora de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao contrato administrativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se revelar ausente, prec\u00e1ria ou ineficiente, haver\u00e1 a responsabilidade trabalhista da tomadora de servi\u00e7os integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, frisou o desembargador. “Adotando a teoria da responsabilidade subjetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o STF declarou que cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, no exame de cada lit\u00edgio que lhe \u00e9 submetido cuidando do tema, avaliar a presen\u00e7a ou n\u00e3o do elemento culpa in vigilando, como fator de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os integrante do poder p\u00fablico”, explicou.<\/p>\n

Diante da decis\u00e3o do STF, ressaltou o desembargador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou sua S\u00famula 331 para dispor que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 responsabilizada subsidiariamente caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Para o relator, “afastar a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo inadimplemento trabalhista junto ao pessoal que lhe prestou servi\u00e7os por interm\u00e9dio de empresa terceirizante, na linha de racioc\u00ednio antes desenvolvida, registre-se, estaremos proclamando em alto e bom som que os direitos humanos de natureza econ\u00f4mica e social n\u00e3o se aplicam aos trabalhadores terceirizados do poder p\u00fablico”.<\/p>\n

FGTS<\/strong><\/p>\n

Ao concluir pela responsabilidade da Uni\u00e3o no caso concreto, o desembargador revelou que n\u00e3o existe, nos autos, prova a revelar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha cumprido com seu dever de fiscalizar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Apenas como exemplo, o relator revelou que a empresa ficou sem depositar as parcelas do FGTS por um ano, sem que a Uni\u00e3o tenha fiscalizado a regularidade no recolhimento mensal do Fundo. “A tomadora de servi\u00e7os, integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sequer constatou a irregularidade relativa ao FGTS que deixara de ser recolhido durante um ano, tudo a atestar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia do contrato n\u00e3o passava de uma fic\u00e7\u00e3o”, disse o magistrado. Para o desembargador, se tivesse agido com o m\u00ednimo de dilig\u00eancia, a Uni\u00e3o teria percebido que, ao deixar de recolher o FGTS, a empresa contratada n\u00e3o podia se encaminhar para outro destino que n\u00e3o fosse o inadimplemento quanto \u00e0s verbas trabalhistas.<\/p>\n

\u00d4nus da prova<\/strong><\/p>\n

O desembargador Grijalbo Coutinho Fernandes tamb\u00e9m rebateu a necessidade de que a prova pela culpa in vigilando ou in eligendo seja constitu\u00edda pelo trabalhador. No julgamento do RE 760931 n\u00e3o foi aprovada qualquer tese sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, salientou o relator, embora debates e compreens\u00f5es jur\u00eddicas distintas entre os ministros tenham sido expostas durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria da Suprema Corte. Para o desembargador, compete \u00e0 tomadora de servi\u00e7os, como \u00fanica respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia do contrato, guarda dos documentos e de outros registros para preservar a integridade do pacto administrativo firmado com a empresa terceirizante, fazer a prova do cumprimento do seu dever de vigil\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ainda que fosse diferente, o relator acentuou que h\u00e1 prova contundente e irrefut\u00e1vel, nos autos, da conduta omissa e negligente da Uni\u00e3o quanto \u00e0 aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o total do contrato administrativo por ela celebrado com a empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

“Atribuir ao empregado este \u00f4nus significaria, na pr\u00e1tica, na imensa maioria das vezes, tornar letra morta o princ\u00edpio da legalidade, esvaziando-se, por conseguinte, o conjunto das disposi\u00e7\u00f5es legais as quais obrigam o poder p\u00fablico contratante a realizar intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o e rigoroso acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”, ressaltou o relator. “Importaria, sem sombra de d\u00favida, na absolvi\u00e7\u00e3o trabalhista prematura da tomadora de servi\u00e7os, uma vez que o empregado n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es materiais para produzir tal prova, ao contr\u00e1rio da reclamada, detentora da melhor aptid\u00e3o para a prova a que se encontra obrigada a formalizar diariamente, mostrando em ju\u00edzo, por exemplo, as a\u00e7\u00f5es adotadas para impedir o inadimplemento trabalhista da empresa prestadora de servi\u00e7os”.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

“A conduta omissiva e negligente da tomadora de servi\u00e7os, no tocante \u00e0 aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo e \u00e0 exig\u00eancia de garantia de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 por demais evidente nos autos, a ponto de configurar a sua culpa in vigilando, de forma contundente e irrefut\u00e1vel, pelo inadimplemento de todas as verbas a que fora responsabilizada de forma subsidi\u00e1ria pelo Ju\u00edzo da inst\u00e2ncia primeira da causa”, concluiu o desembargador ao negar provimento ao recurso da Uni\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0001353-49.2015.5.10.0001<\/p>\n

Fonte: N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Distrito Federal e Tocantins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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