O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) enviaram uma recomenda\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho para que \u201crevogue a Portaria 1.129, de 13 de outubro de 2017, por v\u00edcio de ilegalidade\u201d, com prazo de \u201c10 dias para resposta sobre aceita\u00e7\u00e3o da presente recomenda\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com o documento, a Portaria traz \u201cconceitos equivocados e tecnicamente falhos em descompasso com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal federal (STF)\u201d. Al\u00e9m de alterar a regra para a publica\u00e7\u00e3o do Cadastro de Empregadores, modificando as diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u201cfragilizando um importante instrumento de transpar\u00eancia dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao atos de combate ao trabalho escravo contempor\u00e2neo\u201d no pa\u00eds.<\/p>\n
Os dois \u00f3rg\u00e3os usaram como base, entre outros argumentos, o fato de que \u201co C\u00f3digo Penal prev\u00ea, para fins legais, o conceito de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo como sendo a submiss\u00e3o de algu\u00e9m a trabalhos for\u00e7ados ou \u00e0 jornada exaustiva, assim como submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes e trabalho e \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da d\u00edvida contra\u00edda com o empregador preposto\u201d. Lembrou tamb\u00e9m que a recente condena\u00e7\u00e3o do Brasil na corte Interamericana de Direitos Humanos previu expressamente que \u201cn\u00e3o poderia haver retrocessos na pol\u00edtica brasileira de combate \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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