{"id":7024,"date":"2017-10-17T18:20:27","date_gmt":"2017-10-17T20:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7024"},"modified":"2017-10-17T18:20:27","modified_gmt":"2017-10-17T20:20:27","slug":"nota-publica-mpd-denuncia-inconstitucionalidade-de-pl-que-autoriza-delegados-de-policia-deferir-medidas-protetivas-no-ambito-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-publica-mpd-denuncia-inconstitucionalidade-de-pl-que-autoriza-delegados-de-policia-deferir-medidas-protetivas-no-ambito-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica \u2013 MPD denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de pol\u00edcia a deferir medidas protetivas da Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico (MPD) denuncia inconstitucionalidade de PLC 07\/16,\u00a0 que autoriza delegados de pol\u00edcia a aplicar medidas protetivas no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha, e pede que o presidente Michel Temer vete o Artigo 12-B do texto<\/em><\/p>\n

De acordo com o MPD, a “suposta boa inten\u00e7\u00e3o” da lei traz pelo menos quatro evid\u00eancias de desrespeito \u00e0 sociedade:<\/p>\n

“Primeiro, a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es representativas dos direitos das mulheres, que n\u00e3o foram devidamente ouvidas sobre esta altera\u00e7\u00e3o legislativa, ressaltando-se que a Lei Maria da Penha \u00e9 fruto de larga discuss\u00e3o entre tais organiza\u00e7\u00f5es. Segundo, a falta de capacidade das secretarias de seguran\u00e7a p\u00fablica em capacitar o aparato policial especializado no atendimento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher. Terceiro, admite de forma cabal que a Lei Maria da Penha est\u00e1 sendo, em grande parte, descumprida pelo sistema policial. E, tanto pior, o projeto de lei afronta o Poder Judici\u00e1rio de nosso pa\u00eds.”<\/p>\n

Al\u00e9m disso, cita a nota, uma das maiores queixas dos servi\u00e7os que lidam com mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e9 a absoluta falta de humanidade no atendimento no registro das ocorr\u00eancias. Mulheres que s\u00e3o mandadas embora dos distritos para \u201cpensar melhor\u201d antes de delatar seus companheiros, que s\u00e3o remetidas a \u201cora\u00e7\u00f5es\u201d a fim de que pararem de apanhar, mulheres que s\u00e3o consideradas culpadas por sofrer viol\u00eancia porque est\u00e3o – os funcion\u00e1rios das delegacias – \u201ccansados\u201d dos casos daquelas que se retratam e retomam o relacionamento com seus parceiros.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“Rec\u00e9m aprovado no Senado o PLC 07\/16, que\u00a0possibilita, ao delegado de pol\u00edcia, a decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas na Lei \u201cMaria da Penha\u201d, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Para o Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico, este projeto de lei \u00e9 inconstitucional e fere o princ\u00edpio da triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes ao permitir que a autoridade policial, que n\u00e3o \u00e9 investida na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, aplique medidas de prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e atropele o monop\u00f3lio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Acompanham este entendimento o Cons\u00f3rcio Nacional de Organiza\u00e7\u00f5es que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis), as organiza\u00e7\u00f5es feministas, de mulheres e de direitos humanos, bem como o Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG), por interm\u00e9dio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e Comiss\u00e3o Permanente de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), o Forum Nacional de Ju\u00edzes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP) e o Col\u00e9gio Nacional dos Defensores P\u00fablicos Gerais (Condege).<\/p>\n

Instamos ao Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, que vete o projeto de lei no que concerne a proposta contida em seu art.12-B.<\/p>\n

A suposta boa inten\u00e7\u00e3o desta lei (dispor sobre o direito da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por mulheres), traz \u00e0 tona pelo menos quatro evid\u00eancias de desrespeito \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Primeiro, a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es representativas dos direitos das mulheres, que n\u00e3o foram devidamente ouvidas sobre esta altera\u00e7\u00e3o legislativa, ressaltando-se que a Lei Maria da Penha \u00e9 fruto de larga discuss\u00e3o entre tais organiza\u00e7\u00f5es. Segundo, a falta de capacidade das secretarias de seguran\u00e7a p\u00fablica em capacitar o aparato policial especializado no atendimento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher. Terceiro, admite de forma cabal que a Lei Maria da Penha est\u00e1 sendo, em grande parte, descumprida pelo sistema policial. E, tanto pior, o projeto de lei afronta o Poder Judici\u00e1rio de nosso pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 importante contextualizarmos estas cr\u00edticas. Uma das maiores queixas dos servi\u00e7os que lidam com mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e9 a absoluta falta de humanidade no atendimento prestado ao registro das ocorr\u00eancias. Mulheres que s\u00e3o mandadas embora dos distritos para \u201cpensar melhor\u201d antes de delatar seus companheiros, que s\u00e3o remetidas a \u201cora\u00e7\u00f5es\u201d a fim de que pararem de apanhar, mulheres que s\u00e3o consideradas culpadas por sofrer viol\u00eancia porque est\u00e3o, os funcion\u00e1rios das delegacias, \u201ccansados\u201d dos casos daquelas que se retratam e retomam o relacionamento com seus parceiros.<\/p>\n

Muitas queixas dizem respeito \u00e0 falta de informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos previstos na Lei \u201cMaria da Penha\u201d, \u00e0 falta de acolhimento das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, \u00e0 falta do \u201colhar de g\u00eanero\u201d neste atendimento, al\u00e9m da precariedade da estrutura \u2013 muitas vezes ausente \u2013 para dar efetividade \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que a lei determina \u00e0 autoridade policial na ocasi\u00e3o do atendimento a esta v\u00edtima.<\/p>\n

Desde modo, medidas protetivas deixam de ser encaminhadas no prazo legal \u00e0 autoridade judici\u00e1ria. As encaminhadas pecam pela precariedade de dados. As mulheres n\u00e3o s\u00e3o acompanhadas \u00e0s suas casas para buscar seus pertences e muitas sequer sabem deste direito. Quando muito, se fala na possibilidade do fornecimento de transporte para abrigo ou local seguro quando houver risco de vida.<\/p>\n

Diante disso tudo se constata a falta de aplica\u00e7\u00e3o destas e de todo o conjunto de garantias \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica estabelecidas pela Lei \u201cMaria da Penha\u201d a fim de garantir atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pela autoridade policial.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 inadmiss\u00edvel justificar a lentid\u00e3o do Judici\u00e1rio como a raz\u00e3o do deferimento das medidas protetivas pela autoridade policial, como prev\u00ea o Projeto de Lei. Isto n\u00e3o \u00e9, e nem deve ser, fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 assentou entendimento de que tais medidas n\u00e3o s\u00e3o vinculadas ao inqu\u00e9rito policial ou qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, pois um de seus requisitos n\u00e3o se atrela \u00e0 pr\u00e1tica de crime, bastando a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia (REsp n. 1.419.421-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, 4a Turma, j. 11.2.2014).<\/p>\n

Diante disso, O Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico manifesta a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es institucionais para que direitos fundamentais n\u00e3o sejam sacrificados. Justificar a lentid\u00e3o do sistema de justi\u00e7a para criar mecanismos que maquiam a garantia de tais direitos n\u00e3o \u00e9 proteger, mas abandonar o verdadeiro sentido do trabalho em rede que norteia o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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