Foi publicada hoje no DOU a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.751, de 16 de outubro de 2017, que estabelece que a outorga de poderes de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, possuidoras ou n\u00e3o de Certificado Digital, para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica detentora de Certificado Digital – por Procura\u00e7\u00e3o RFB (emitida por meio de aplicativo dispon\u00edvel no sitio da RFB, quando o outorgante n\u00e3o possui certificado digital) ou por Procura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (emitida por meio do e-CAC, quando outorgante e o outorgado possuem certificado digital) – dar\u00e1 ao outorgado, al\u00e9m do acesso aos servi\u00e7os dispon\u00edveis no Atendimento Virtual (e-CAC), a representa\u00e7\u00e3o do outorgante, permitindo o cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais.<\/p>\n
De acordo com a Receita Federal, a medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossi\u00ea digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previs\u00e3o de assinatura de ci\u00eancia ou notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova norma substitui a IN RFB n\u00ba 944, de 2009, para adequar as regras tanto \u00e0 atual realidade de servi\u00e7os digitais oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes, diminuindo a necessidade de seu comparecimento \u00e0s unidades de atendimento presencial, como aos padr\u00f5es de atendimento ao cidad\u00e3o estabelecidos no Decreto n\u00ba 9.094, de 2017, que trata da simplifica\u00e7\u00e3o do atendimento prestado pelos servi\u00e7os p\u00fablicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autentica\u00e7\u00e3o em documentos e institui a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada por meio da op\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u201cProcessos Digitais\u201d do sistema \u201cProcura\u00e7\u00f5es\u201d, dispon\u00edvel no s\u00edtio da Receita Federal. A op\u00e7\u00e3o \u201cRestringir Procura\u00e7\u00e3o\u201d, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no servi\u00e7o \u201cProcessos Digitais\u201d, permite limitar a atua\u00e7\u00e3o do procurador aos processos digitais ou dossi\u00eas digitais indicados na procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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