O advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, em resposta a consulta da Anauni, se manifestou contra a proposta de unifica\u00e7\u00e3o das carreiras jur\u00eddicas da AGU com as carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil, \u00a0por entend\u00ea-la inconstitucional.<\/p>\n
De acordo com a Anauni, a consulta foi formulada com o objetivo de esclarecer quest\u00f5es jur\u00eddicas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amplitude do artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da compet\u00eancia da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. A maior d\u00favida foi: a AGU pode realizar a defesa jur\u00eddica de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta?<\/p>\n
O ex-ministro Ayres Britto conclui que n\u00e3o, e que a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei dessa natureza configuraria verdadeira subvers\u00e3o da racionalidade administrativa institu\u00edda pelo texto constitucional. Segundo ele, o termo \u201cUni\u00e3o\u201d citado no artigo 131, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, tem acep\u00e7\u00e3o de \u201centidade federada\u201d, de \u201cpersonalidade jur\u00eddica de per si\u201d, n\u00e3o abrangendo as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta. Assim, para ele \u201cnenhum ente federado recobre, com sua unit\u00e1ria personalidade, as unidades administrativas a que o Magno Texto ap\u00f5e os nomes de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e empresas subsidi\u00e1rias, porque tais unidades det\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n
Para o jurista, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar da Advocacia P\u00fablica, n\u00e3o concedeu a essa institui\u00e7\u00e3o compet\u00eancia para atuar na defesa da administra\u00e7\u00e3o indireta. \u201cE se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incluiu tais entidades administrativas, tamb\u00e9m deixou \u00e0 margem de sua conforma\u00e7\u00e3o normativa as respectivas procuradorias ou unidades advocat\u00edcias\u201d, apontou Ayres Britto.<\/p>\n
Na conclus\u00e3o, o jurista refor\u00e7a que \u201cn\u00e3o cabe \u00e0 AGU: a) nem a representa\u00e7\u00e3o judicial nem a consultoria jur\u00eddica das unidades federadas dos Estados e do Distrito Federal, visto que tais atividades foram adjudicadas aos procuradores dessas duas modalidades de entes federativos; b) nem isoladamente representar nem tamb\u00e9m solitariamente prestar consultoria ou ent\u00e3o assessoramento jur\u00eddico \u00e0s entidades de administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, nelas encartadas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es estatais\u201d.<\/p>\n
Outro ponto relevante do parecer, destaca a Anauni,\u00a0 \u00e9 o que trata da autonomia da AGU frente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo brasileiro. \u201cO ju\u00edzo de que incumbe \u00e0 AGU prestar consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo, por modo ininterrupto, n\u00e3o conduz ao ju\u00edzo de que ela faz parte da intimidade estrutural de tal Poder\u201d. Assim, a AGU seria \u00f3rg\u00e3o de Estado, e n\u00e3o de governo, de modo que cabe a essa institui\u00e7\u00e3o \u201crepresentar a pessoa jur\u00eddica da Uni\u00e3o, e n\u00e3o somente um dos Poderes dela (no caso, o Poder Executivo)\u201d.<\/p>\n
Ao final, Britto destacou que Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u201ccarece de compet\u00eancia constitucional para a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Car\u00eancia insuscet\u00edvel de suprimento por lei, por se tratar de mat\u00e9ria que jaz sob a absoluta reserva de Constitui\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m significa a impossibilidade de contornar essa veda\u00e7\u00e3o constitucional por meio de lei unificadora das carreiras advocat\u00edcias da pr\u00f3pria AGU com aquelas encarregadas da representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jur\u00eddico das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de \u00edndole federal\u201d.<\/p>\n
A diretoria da ANAUNI dever\u00e1 se reunir nos pr\u00f3ximos dias para discutir as provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0medida proposta pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, considerando ainda que, tanto na consulta formulada no \u00e2mbito da AGU como na consulta interna realizada dentre seus associados, uma grande maioria de membros da carreira de advogado da Uni\u00e3o manifestaram-se contrariamente \u00e0 proposta de unifica\u00e7\u00e3o das carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n
O parecer j\u00e1 foi encaminhado a autoridades da Rep\u00fablica, para a devida ci\u00eancia de seus termos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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