{"id":7226,"date":"2017-10-30T15:15:02","date_gmt":"2017-10-30T17:15:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7226"},"modified":"2017-10-30T15:15:02","modified_gmt":"2017-10-30T17:15:02","slug":"novas-regras-para-acoes-na-justica-partir-de-novembro-trabalhador-podera-ter-que-indenizar-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/novas-regras-para-acoes-na-justica-partir-de-novembro-trabalhador-podera-ter-que-indenizar-empresa\/","title":{"rendered":"Novas regras para a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a – a partir de novembro, trabalhador poder\u00e1 ter que indenizar empresa"},"content":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo m\u00eas de novembro, passam a vigorar as regras da reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais pol\u00eamicos est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho. Especialistas apontam as novidades como restri\u00e7\u00e3o, outros acreditam que as mudan\u00e7as s\u00e3o positivas para barrar o alto n\u00famero de processos que travam os tribunais, com pedidos exorbitantes e sem sentido<\/em><\/p>\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 sobre \u00e0s custas das a\u00e7\u00f5es. A nova lei estabelece, por exemplo, que o trabalhador que ingressar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho ter\u00e1 de pagar os honor\u00e1rios da per\u00edcia se o resultado dela for desfavor\u00e1vel ao seu pedido, ainda que seja benefici\u00e1rio de Justi\u00e7a Gratuita. Atualmente, a Uni\u00e3o \u00e9 quem paga esta despesa.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 sobre os honor\u00e1rios do advogado. Caso o trabalhador seja o perdedor da a\u00e7\u00e3o, ele dever\u00e1 pagar valores que podem variar at\u00e9 15% do valor da senten\u00e7a.<\/p>\n

\u201cCom rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou de sucumb\u00eancia, a nova lei diz que eles dever\u00e3o ser pagos pela parte perdedora, inclusive o trabalhador. Essa \u00e9 uma novidade. N\u00e3o existia no Direito do Trabalho\u201d, alerta o diretor do Instituto Mundo do Trabalho e professor da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9, Antonio Carlos Aguiar.<\/p>\n

A advogada trabalhista Joelma Elias dos Santos, do escrit\u00f3rio Stuchi Advogados, explica que \u201cos honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados com base no que a parte ganhou ou perdeu na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSe em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista o trabalhador perder tudo aquilo que pediu ele ter\u00e1 que arcar com a totalidade dos honor\u00e1rios, estando a empresa isenta de qualquer pagamento e o mesmo ocorre em caso o empregado ganhe tudo o que foi pedido, a empresa arcara com a totalidade dos honor\u00e1rios e o empregado ficara isento. Tamb\u00e9m podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado ter\u00e3o que pagar honor\u00e1rios\u201d, informa a advogada.<\/p>\n

Joelma dos Santos tamb\u00e9m observa que, a partir de novembro, o advogado ter\u00e1 que produzir um pedido de forma apurada e detalhada. \u201cPor exemplo, o advogado ao realizar um pedido de horas extras, al\u00e9m de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, ter\u00e1 que apurar individualmente cada um dos seus reflexos (DSR’s, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS, etc.), sob pena do pedido n\u00e3o ser julgado, caso os pedido n\u00e3o seja detalhado\u201d.<\/p>\n

O professor explica que foi aprovado na reforma que os honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados conforme os pedidos perdidos na a\u00e7\u00e3o. \u201cOu seja: se o reclamante na sua inicial faz cinco pedidos (por exemplo, recebimento de horas extras, FGTS, adicional de insalubridade, etc.), mas ganha tr\u00eas e perde outros dois, ele ter\u00e1 de pagar os honor\u00e1rios da outra parte pelos dois pedidos perdidos, e n\u00e3o h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o. Os pedidos agora t\u00eam de ter valores expressos, o que significa dizer que dependendo do que se ganha e se perde, o processo pode custar caro para o trabalhador\u201d, revela<\/p>\n

Aguiar acredita que a nova lei tem esse ponto positivo, pois inibe uma enxurrada de pedidos sem proced\u00eancia. \u201cO processo fica mais s\u00e9rio e respons\u00e1vel. Somente aquilo que efetivamente acredita-se ter direito ir\u00e1 ser pleiteado judicialmente\u201d, crava.<\/p>\n

Na \u00f3tica do professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC-SP e doutor em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, essa nova regra inibir\u00e1 os advogados irrespons\u00e1veis que aproveitam a fragilidade do trabalhador para entrar com a\u00e7\u00f5es em pedidos sem sentido. \u201cSem d\u00favidas, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o tornar\u00e1 o processo mais enxuto e sem pedidos mirabolantes e que n\u00e3o fazem parte da realidade do trabalhador na rela\u00e7\u00e3o com a empresa. Por este aspecto foi positivo\u201d.<\/p>\n

Entretanto, Freitas Guimar\u00e3es tamb\u00e9m ressalta que esta nova regra que onera o trabalhador em cada pedido n\u00e3o considerado pelos ju\u00edzes trabalhista um risco para o desenvolvimento da Justi\u00e7a. \u201cLogicamente, s\u00f3 saberemos os efeitos destas novas regras na pr\u00e1tica, mas, inicialmente, este tipo de regra cria um obst\u00e1culo para a jurisprud\u00eancia trabalhista. Isso porque o advogado pensar\u00e1 duas vezes antes de propor uma nova tese, pois, se perder, prejudicar\u00e1 o seu cliente, o trabalhador\u201d, analisa.<\/p>\n

M\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o do pagamento relativo perdidos, o trabalhador tamb\u00e9m poder\u00e1 ser condenado, a partir de novembro, pela chamada litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Trata-se de uma san\u00e7\u00e3o que estar\u00e1 expressa na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) que penalizar\u00e1 o trabalhador que propuser ou realizar em sua a\u00e7\u00e3o qualquer pedido<\/p>\n

\u201cA condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, mas, agora, ela ser\u00e1 inserida explicitamente na CLT. O juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas\u201d, observa Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Baraldi M\u00e9lega Advogados.<\/p>\n

De acordo com o advogado Roberto Hadid, do escrit\u00f3rio Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, haver\u00e1 puni\u00e7\u00f5es para quem agir com m\u00e1-f\u00e9, com multa de 1% a 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria. \u201cO juiz poder\u00e1 aplicar as multas com mais rigor, al\u00e9m de indenizar a parte contraria por abuso nos pedidos sem comprova\u00e7\u00e3o documental ou testemunhal\u201d.<\/p>\n

De acordo com a nova lei, ser\u00e1 considerado como litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que em ju\u00edzo praticar os seguintes atos:<\/p>\n

    \n
  1. a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 apresentar pedido (reclama\u00e7\u00e3o trabalhista) ou defesa (contesta\u00e7\u00e3o) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b)\u00a0\u00a0\u00a0 alterar a verdade dos fatos;<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. d)\u00a0\u00a0\u00a0 opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 provocar incidente manifestamente infundado;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n

                \u201cEmbora a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 aplicasse algumas das penalidades pela litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, agora elas est\u00e3o expressas\u201d, pontua Danilo Pieri.<\/p>\n

                Processo em andamento<\/strong><\/p>\n

                Os especialistas destacam que os processos em andamento n\u00e3o ser\u00e3o afetados quando a reforma entrar em vigor, em novembro.<\/p>\n

                \u201cA\u00e7\u00f5es e processos j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, ingressadas antes da reforma entrar em vigor, n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela reforma trabalhista. Entretanto, as a\u00e7\u00f5es ingressadas ap\u00f3s novembro, j\u00e1 seguir\u00e3o as novas regras\u201d, explica o professor Antonio Carlos Aguiar.<\/p>\n

                Outra regra que n\u00e3o ser\u00e1 afetada \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao prazo para dar entrada na a\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cO empregado tem at\u00e9 dois anos para entrar com a a\u00e7\u00e3o. Se ele for mandado embora em setembro de 2017, ele poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o at\u00e9 setembro de 2019. Isso n\u00e3o muda\u201d, explica a advogada Mayra Rodrigues, do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados.<\/p>\n

                Limites de danos morais<\/strong><\/p>\n

                Outro ponto pol\u00eamico da reforma foi a previs\u00e3o de valores m\u00e1ximos de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de danos morais relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Atualmente n\u00e3o existem estes limites<\/p>\n

                \u201cA partir de novembro, o c\u00e1lculo dos danos morais, que j\u00e1 tem seus problemas na Justi\u00e7a do Trabalho, ser\u00e1 ainda mais injusto, pois levar\u00e1 em conta a gravidade da ofensa. Como ser\u00e1 que isso ser\u00e1 medido? A ofensa ser\u00e1 de grau leve, grau m\u00e9dio, grav\u00edssima. Quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios?. Isso certamente provocar\u00e1 uma grande discuss\u00e3o\u201d, alerta Freitas Guimar\u00e3es.<\/p>\n

                O texto da reforma prev\u00ea valores m\u00e1ximos de indeniza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es por danos morais no trabalho:<\/p>\n

                – At\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio do ofendido, no caso de ofensa de grau leve.<\/p>\n

                – At\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio do ofendido, no caso de ofensa de grau m\u00e9dio.<\/p>\n

                – At\u00e9 20 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio do ofendido, no caso de ofensa grave.<\/p>\n

                – At\u00e9 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio do ofendido, no caso de ofensa grav\u00edssima.<\/p>\n

                Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n

                As regras para gratuidade das custas do processo tamb\u00e9m ser\u00e3o alteradas. O benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, por lei, ser\u00e1 deferido \u00e0queles que recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

                “As custas processuais s\u00e3o devidas ao final do processo, pela parte que perde o processo. O que mudou \u00e9 o fato que n\u00e3o basta mais uma simples declara\u00e7\u00e3o dizendo que o reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de suportar os custos do processo. \u00c9 preciso comprovar esta condi\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Antonio Carlos Aguiar\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                No pr\u00f3ximo m\u00eas de novembro, passam a vigorar as regras da reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais pol\u00eamicos est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho. 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