{"id":7383,"date":"2017-11-10T17:19:08","date_gmt":"2017-11-10T19:19:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7383"},"modified":"2017-11-10T17:19:08","modified_gmt":"2017-11-10T19:19:08","slug":"reforma-trabalhista-empregado-tera-que-pagar-custas-processuais-se-faltar-nas-audiencias-designadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-empregado-tera-que-pagar-custas-processuais-se-faltar-nas-audiencias-designadas\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: Empregado ter\u00e1 que pagar custas processuais se faltar nas audi\u00eancias designadas"},"content":{"rendered":"

Com a reforma trabalhista, o empregado assumir\u00e1 maiores responsabilidades ao ajuizar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. O advogado Lucas Alves Lemos Silva, especialista em Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados explica que, antes, o empregado poderia se ausentar em at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho, bem como n\u00e3o arcava com nenhum emolumento forense se deferido o pedido de justi\u00e7a gratuita (custas da a\u00e7\u00e3o trabalhista).<\/em><\/p>\n

\u201cA reforma trabalhista agora prev\u00ea a obrigatoriedade do comparecimento do empregado\/reclamante nas audi\u00eancias, salvo se comprovado no prazo de 15 dias a sua aus\u00eancia por motivo legalmente justific\u00e1vel, devendo, entretanto, pagar as custas processuais se faltar nas audi\u00eancias designadas, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Se o valor da causa for R$ 36 mil, por exemplo, o empregado arcar\u00e1 com custas processuais de R$ 720,00, eis que observado o valor m\u00ednimo de R$ 10,64 e m\u00e1ximo R$ 22.125,24, correspondente a quatro \u00a0vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), conforme nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 789 da CLT\u201d, explica.<\/p>\n

Veja as principais mudan\u00e7as apontadas pelo advogado.<\/strong><\/p>\n

F\u00e9rias<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> As f\u00e9rias de 30 (trinta) dias podiam ser fracionadas em at\u00e9 dois per\u00edodos, sendo um deles n\u00e3o inferior a 10 dias, com a ressalva de que 1\/3 do per\u00edodo poderia ser pago na forma de abono.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> A nova regra, por sua vez, permite que as f\u00e9rias sejam divididas em at\u00e9 3 per\u00edodos, desde que negociado, sendo que um deles deve conter per\u00edodo m\u00ednimo de 14 dias corridos e os outros dois, no m\u00ednimo, 5 dias corridos cada. Ou seja, dada a reforma, nada impede que o empregado goze de f\u00e9rias de 15 dias, depois mais 10 dias e, por fim, 5 dias. Os empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos tamb\u00e9m poder\u00e3o fracion\u00e1-las.<\/p>\n

Jornada de Trabalho<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A\u00a0jornada de trabalho limitada a 8 horas di\u00e1rias, com a possibilidade de 2 horas extras, ou 44\u00a0 horas semanais.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma, h\u00e1 a possibilidade de extens\u00e3o da jornada para 12\u00a0 horas por dia e at\u00e9 220 horas ao m\u00eas (nos casos de meses com cinco semanas). Das 12 horas di\u00e1rias, 08 devem ser normais e 4 horas extras. Deve ser respeitado tamb\u00e9m um limite m\u00e1ximo de 48 horas na semana, sendo 44 horas normais e mais quatro horas extras.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas, o empregado poder\u00e1 cumprir 12 horas di\u00e1rias durante 4 dias na semana, atingindo o limite m\u00e1ximo de 48 horas em 4 dias. Com rela\u00e7\u00e3o aos demais dias da semana, o funcion\u00e1rio gozar\u00e1 de folga. \u00c9 a oficializa\u00e7\u00e3o da jornada 12 x 36, em que o funcion\u00e1rio trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos feriados, os acordos coletivos poder\u00e3o determinar a troca do dia. Ou seja, se o feriado cair em uma ter\u00e7a-feira, nada impede que haja sua altera\u00e7\u00e3o para a segunda-feira, a fim de \u201cemendar<\/em>\u201d o final de semana do empregado e n\u00e3o prejudicar a empresa que fica com dia \u201cenforcado<\/em>\u201d.<\/p>\n

Intervalo Intrajornada<\/u><\/strong>:<\/p>\n

Como era:<\/strong> Intervalo intrajornada de no m\u00ednimo 1h para jornadas que ultrapassem 6 horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> O intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso poder\u00e1 ser negociado, desde que se conceda o m\u00ednimo de 30 minutos para empregados que laborem em jornada de trabalho superior \u00e0 6 horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Horas In Itinere<\/u><\/em><\/strong>:<\/p>\n

Como era:<\/strong> O tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de dif\u00edcil acesso, ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular, era computado na jornada de trabalho.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> O tempo despendido at\u00e9 o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada. Ou seja, com a reforma n\u00e3o h\u00e1 mais \u201choras in itinere<\/em>\u201d, eis que o tempo gasto em qualquer meio de transporte n\u00e3o mais englobar\u00e1 a jornada de trabalho.<\/p>\n

Banco de horas<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> O excesso de horas trabalhadas em um dia podia ser compensado em outro, desde que n\u00e3o excedesse, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Pode a figura do banco de horas ser pactuado mediante acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o se realize no mesmo m\u00eas.<\/p>\n

Tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A CLT considera como efetivo o tempo em que o empregado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando suas ordens de servi\u00e7os.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas na jornada de trabalho as atividades que ocorrerem no \u00e2mbito da empresa como descanso, estudo, troca de uniformes, higiene pessoal e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o por produtividade n\u00e3o poderia ser abaixo da di\u00e1ria correspondente ao piso da categoria ou sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, afora a n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio das comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, gorjetas e pr\u00eamios.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma, n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio o pagamento do piso da categoria ou sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 tamb\u00e9m haver negocia\u00e7\u00e3o de todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o mais precisam fazer parte do sal\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 em que se falar em integra\u00e7\u00e3o, se assim for negociado entre as partes.<\/p>\n

Trabalho Intermitente:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o previa esta modalidade de trabalho.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> A reforma criou esta modalidade de trabalho, que permite a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios sem hor\u00e1rios fixos, que laborem apenas por alguns dias da semana ou algumas horas por dia. Neste caso o empregado n\u00e3o ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de cumprir uma jornada m\u00ednima.<\/p>\n

Ademais, al\u00e9m do pagamento pelas horas extras, o empregado ter\u00e1 direito ao recebimento de f\u00e9rias proporcionais, FGTS, INSS e recolhimentos de FGTS.<\/p>\n

Destaca-se tamb\u00e9m que no contrato haver\u00e1 o valor da hora de trabalho, n\u00e3o podendo esta ser inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o valor j\u00e1 pago aos demais funcion\u00e1rios que desempenhar a mesma fun\u00e7\u00e3o. As profiss\u00f5es que apresentam legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer contrato intermitente.<\/p>\n

Trabalho Remoto ou Teletrabalho:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o contemplava essa modalidade de trabalho.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> A reforma trabalhista regulamenta o \u201chome office<\/em>\u201d, determinando que este deve estar contido no contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador, al\u00e9m da jornada do funcion\u00e1rio nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter limite m\u00e1ximo definido por lei. O contrato de trabalho ser\u00e1 feito por tarefa e deve estipular de quem ser\u00e3o os custos e manuten\u00e7\u00e3o do material usado no trabalho.<\/p>\n

Acordo Coletivo:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> As conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podiam estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas na legisla\u00e7\u00e3o apenas se conferissem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> As conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 o \u201cnegociado sobre o legislado\u201d. Assim, os sindicatos e as empresas passar a negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei, mas n\u00e3o necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.<\/p>\n

Com a reforma, h\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do que poder\u00e1 ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado, a saber: jornada de trabalho, intervalo intrajornada, modalidade de registro de jornada, plano de carreira, defini\u00e7\u00e3o do grau de insalubridade.<\/p>\n

Ressalta-se que em caso de negocia\u00e7\u00e3o sobre redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou jornada de trabalho dever\u00e1 haver no acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva uma cl\u00e1usula que preze pela prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra demiss\u00e3o durante o prazo de vig\u00eancia das normas coletivas.<\/p>\n

Prazo de validade das Normas Coletivas:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> As cl\u00e1usulas dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho integravam os contratos individuais de trabalho e s\u00f3 poderiam ser modificados ou suprimidos por novas negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Passado o per\u00edodo de vig\u00eancia, permanecem valendo at\u00e9 que sejam feitos novos acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas (Teoria da ultratividade), embora o Supremo Tribunal Federal tenha entendimento contr\u00e1rio.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma, o que for negociado n\u00e3o precisar\u00e1 ser incorporado ao contrato de trabalho. Caber\u00e1 aos sindicatos e empresas se valerem da melhor forma que lhes convier sobre os prazos de validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo impedimento na manuten\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do quanto ali for acordado, quando expirado o prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n

Os sindicatos e as empresas poder\u00e3o dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, bem como sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos ali previstos quando expirados os per\u00edodos de vig\u00eancia ali previstos.<\/p>\n

Demiss\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Quando o empregado pedia demiss\u00e3o ou era demitido por justa causa, ele n\u00e3o teria direito de receber a multa de 40% do FGTS, nem sacar o fundo.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto mediante m\u00fatuo acordo, com o pagamento de apenas metade do valor do aviso pr\u00e9vio e metade do correspondente \u00e0 multa de 40%\u00a0 sobre o saldo do FGTS. Os empregados, tamb\u00e9m poder\u00e3o movimentar at\u00e9 80% do valor depositado do fundo de garantia, mas sem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Danos Morais:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Em caso de proced\u00eancia do pedido, cabia aos ju\u00edzes arbitrarem valores nas a\u00e7\u00f5es envolvendo danos morais.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> A fim de coibir a \u201cind\u00fastria do dano moral\u201d, a reforma imp\u00f5e limites aos valores pleiteados pelos empregados, estabelecendo um \u201cteto\u201d para os pedidos a este t\u00edtulo, como por exemplo, as ofensas graves cometidas por empregadores aos empregados, devem ser de no m\u00e1ximo 50\u00a0 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria com o pagamento correspondente a um dia de trabalho, a ser realizado uma vez ao ano.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical deixa de ser obrigat\u00f3rio e passa a ser opcional.<\/p>\n

Empregadas Gestantes e Lactantes:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Empregadas gr\u00e1vidas ou lactantes n\u00e3o podiam laborar em ambiente insalubre, nem havia limite de tempo para avisar o empregador acerca do estado grav\u00eddico.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> \u00c9 permitido o trabalho das gestantes e lactantes em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa emita atestado m\u00e9dico de trabalho assegurando condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para a n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 sa\u00fade da m\u00e3e e\/ou do beb\u00ea. Com rela\u00e7\u00e3o a demiss\u00e3o, a reforma tamb\u00e9m traz uma grande mudan\u00e7a, qual seja: as gestantes que forem demitidas ter\u00e3o at\u00e9 30 dias para comunicar a empresa da sua gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rescis\u00e3o Contratual:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho deve ser feita perante os sindicatos da categoria.<\/p>\n

Como fica:<\/strong> Com a reforma, a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita ser realizada nos sindicatos, podendo ser realizada na pr\u00f3pria empresa, desde que presentes os advogados do empregador e do empregado, sendo que este pode ser assistido pelo sindicato de sua categoria.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho:<\/u><\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> O empregado (reclamante) poderia se ausentar em at\u00e9 3 audi\u00eancias e em caso de deferimento de pedido de justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o arcaria com nenhum emolumento forense (custas da a\u00e7\u00e3o trabalhista).<\/p>\n

Como fica:<\/strong> A reforma prev\u00ea a obrigatoriedade do comparecimento do empregado\/reclamante nas audi\u00eancias, salvo se comprovado no prazo de 15 dias, a sua aus\u00eancia por motivo legalmente justific\u00e1vel, devendo, entretanto, pagar as custas processuais se faltar nas audi\u00eancias designadas.<\/p>\n

\u201cSem d\u00favidas, as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma trabalhista visa atualizar a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), datada de 1943, sendo um passo necess\u00e1rio para adaptar a legisla\u00e7\u00e3o frente \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, com grandes avan\u00e7os, garantindo aos empregadores e aos funcion\u00e1rios maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, eis objetiva melhorar o ambiente laboral brasileiro, que atualmente \u00e9 regido por uma lei defasada, que n\u00e3o acompanhou as mudan\u00e7as sociais, econ\u00f4micas, tecnol\u00f3gicas e culturais de nosso pa\u00eds, permitindo, dentre as mudan\u00e7as, que o acordado entre patr\u00f5es e empregados prevale\u00e7a sobre o legislado nas negocia\u00e7\u00f5es\u201d conclui Lucas Lemos.<\/p>\n

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Com a reforma trabalhista, o empregado assumir\u00e1 maiores responsabilidades ao ajuizar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. 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