Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT10) atendeu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e determinou que, no prazo de 30 dias, a Companhia de Eletricidade de Bras\u00edlia (CEB) comprove o afastamento de todos os empregados que exercem cargo em comiss\u00e3o ou emprego em comiss\u00e3o, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador em situa\u00e7\u00e3o irregular. O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m decide que a empresa se abstenha de admitir trabalhadores a t\u00edtulo de emprego ou cargo em comiss\u00e3o, sem concurso p\u00fablico. O prazo para que a CEB cumpra decis\u00e3o come\u00e7a a correr quando as partes forem intimadas, o que deve ocorrer at\u00e9 o final desta semana.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0001112-83.2017.5.10.0008 (PJe-JT)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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