A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou, ontem, tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), todas com pedido de medida cautelar, contra dispositivos das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que estende aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos deputados federais e senadores da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u201cAs imunidades formais dos deputados federais n\u00e3o podem ser estendidas aos deputados estaduais para violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, aponta um dos fundamentos elencados pela AMB na ADI.<\/p>\n
No entendimento da AMB, a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial utilizada pelos legislativos locais para dar imunidade aos parlamentares estaduais n\u00e3o se justifica, a despeito de o \u00a7 1\u00ba do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinar a observ\u00e2ncia das garantias dos deputados federais aos deputados estaduais.<\/p>\n
Foi com base nos dispositivos das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais que as assembleias invocaram o julgamento da ADI 5526, para rejeitar as ordens cautelares de pris\u00e3o ou alternativas impostas pelo Poder Judici\u00e1rio aos deputados estaduais.<\/p>\n
Entretanto, conforme a decis\u00e3o daquela Corte, no caso de medida que dificulte ou impe\u00e7a o exerc\u00edcio do mandato, a decis\u00e3o deve seguir para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa Legislativa, de acordo com o preconizado no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A AMB sustenta que os par\u00e1grafos 2\u00ba ao 5\u00ba do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal devem ser considerados de reprodu\u00e7\u00e3o proibida nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, porque o STF somente afastou a possibilidade de deputados e senadores serem submetidos \u00e0s medidas cautelares previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), tendo em vista a necessidade de \u201cassegurar o equil\u00edbrio de um Governo Republicano e Democr\u00e1tico\u201d. Ocorre que \u201cesse fundamento n\u00e3o se faz presente para os deputados estaduais, uma vez que os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico jamais ser\u00e3o afetados, diante da eventual ordem de pris\u00e3o ou do recebimento de den\u00fancia contra deputado estadual\u201d.<\/p>\n
Para a AMB, os deputados estaduais poder\u00e3o recorrer das decis\u00f5es constritivas de direito perante o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorre com os deputados federais e senadores da Rep\u00fablica, j\u00e1 que estes s\u00e3o processados na inst\u00e2ncia \u00fanica do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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