{"id":7525,"date":"2017-11-23T19:25:39","date_gmt":"2017-11-23T21:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7525"},"modified":"2017-11-23T19:28:29","modified_gmt":"2017-11-23T21:28:29","slug":"banco-do-brasil-deve-contratar-empregados-de-nivel-superior-somente-por-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/banco-do-brasil-deve-contratar-empregados-de-nivel-superior-somente-por-concurso\/","title":{"rendered":"Banco do Brasil deve contratar empregados de n\u00edvel superior somente por concurso"},"content":{"rendered":"<p><i>Institui\u00e7\u00e3o <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1077_com_zimbra_date\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1081_com_zimbra_date\" class=\"Object\">ter<\/span><\/span>\u00e1 dois anos para adotar provid\u00eancias para cumprimento da decis\u00e3o, informou o TRT10. Na senten\u00e7a de primeiro grau, a magistrada arbitrou multa di\u00e1ria de R$ 100 mil e anulou todas as designa\u00e7\u00f5es de escritur\u00e1rios para\u00a0 fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior a partir de <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1078_com_zimbra_date\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1082_com_zimbra_date\" class=\"Object\">5 de outubro<\/span><\/span> de 1988. J\u00e1 para o desembargador Ribamar Lima J\u00fanior, a proibi\u00e7\u00e3o deve incidir apenas para o futuro. A multa di\u00e1ria, em caso de descumprimento, ser\u00e1 de R$ 50 mil. Mas ele condenou a institui\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 5 milh\u00f5es<br \/>\n<\/i><\/p>\n<div>A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT10) manteve, em parte, a senten\u00e7a da ju\u00edza Patr\u00edcia Soares Sim\u00f5es de Barros, em atua\u00e7\u00e3o na 16\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, que obrigou o Banco do Brasil a contratar, designar ou nomear trabalhadores para as profiss\u00f5es de n\u00edvel superior somente ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico. A decis\u00e3o do colegiado foi tomada nos termos do voto do relator do caso, desembargador Ribamar Lima J\u00fanior.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo ele, os efeitos da obriga\u00e7\u00e3o imposta ao Banco do Brasil devem incidir apenas para o futuro, estabelecendo-se o prazo de dois anos, a contar da data em que proclamado o resultado do julgamento dos recursos pela Terceira Turma do Tribunal. Durante esse per\u00edodo, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da decis\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na senten\u00e7a de primeiro grau, a magistrada havia arbitrado multa no valor de R$ 100 mil e ainda havia anulado todas as designa\u00e7\u00f5es de escritur\u00e1rios para ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior a partir de <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1078_com_zimbra_date\" class=\"Object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1082_com_zimbra_date\" class=\"Object\">5 de outubro<\/span><\/span> de 1988, determina\u00e7\u00e3o que faria com que os ocupantes irregulares dessas fun\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o aprovados por meio de concurso p\u00fablico espec\u00edfico \u2013 fossem obrigados a retornar \u00e0s suas atividades de origem no prazo de seis meses.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao recorrer ao TRT10, o Banco do Brasil alegou que os empregados n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos e que, por ser uma sociedade de economia mista, a institui\u00e7\u00e3o submete-se \u00e0s regras do artigo 173, \u00a71\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que permite a organiza\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es comissionadas em um plano de fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prio, definindo crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o dos empregados, al\u00e9m de regular o ingresso por meio de sele\u00e7\u00f5es internas.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>J\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da anula\u00e7\u00e3o das designa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes de escritur\u00e1rios para cargos de n\u00edvel superior foi solicitada pelo Conselho Federal da OAB, pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados do Banco do Brasil, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr\u00e9dito, e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 que atuam na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho na qualidade de assistentes e n\u00e3o de partes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>As entidades, em seus pedidos, reivindicaram que os escritur\u00e1rios atualmente ocupantes de cargos destinados a profiss\u00f5es de n\u00edvel superior \u2013 como engenharia, arquitetura, contabilidade, advocacia e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o fossem retirados de suas atividades, com base no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da razoabilidade. Al\u00e9m disso, solicitaram o estabelecimento de um marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>No entendimento do relator do processo na Terceira Turma, os crit\u00e9rios de ascens\u00e3o na carreira de profissionais do Banco do Brasil se revestem de uma alta carga de subjetividade, porque o processo seletivo decorre livremente do poder diretivo da empresa. \u201cN\u00e3o h\u00e1 garantia plena acerca da real concorr\u00eancia entre os empregados poss\u00edveis ocupantes das fun\u00e7\u00f5es, ainda que estejam em patamar de igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d, observou o desembargador Ribamar Lima J\u00fanior.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De acordo com o magistrado, a institui\u00e7\u00e3o financeira admite nos autos que empreende um processo fraudulento de \u201cpromo\u00e7\u00e3o enviesada\u201d, uma vez que todas as atribui\u00e7\u00f5es que exigem conhecimento al\u00e9m do n\u00edvel m\u00e9dio e maior responsabilidade s\u00e3o providas, pelo Banco, por meio de nomea\u00e7\u00e3o \u2013 totalmente livre \u2013 de escritur\u00e1rios para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, evitando a cria\u00e7\u00e3o de cargos espec\u00edficos, os quais deveriam ser previstos em lei para provimento por meio de concurso p\u00fablico. \u201cEmpregados s\u00e3o nomeados e destitu\u00eddos a qualquer momento, n\u00e3o havendo qualquer garantia ou estabilidade. (\u2026) Tal sistema, no m\u00ednimo, afigura-me perverso\u201d, ressaltou o relator.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Estabilidade financeira e social<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>A decis\u00e3o da Terceira Turma estabeleceu que a nulidade da norma interna 371-1 do Banco do Brasil \u2013 que d\u00e1 suporte \u00e0s designa\u00e7\u00f5es irregulares para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u2013 deve ser declarada apenas com efeitos para o futuro. Com isso, a partir da data da sess\u00e3o que proclamou o resultado do julgamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o mais poder\u00e3o ser designados escritur\u00e1rios para ocupar fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de n\u00edvel superior com amparo na regra anulada.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cMesmo compreendendo a incorre\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica adotada pelo reclamado (Banco do Brasil), contr\u00e1ria aos princ\u00edpios cardeais que demarcam a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o posso fechar os olhos a uma realidade inafast\u00e1vel: muitos, muitos empregados j\u00e1 ocupam essas fun\u00e7\u00f5es h\u00e1 d\u00e9cadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que n\u00e3o pode ser desconsiderada. E esses trabalhadores, isto n\u00e3o se pode tamb\u00e9m negar, atuaram com boa-f\u00e9 na realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades. Determinar o retorno desses trabalhadores \u00e0 realidade de quase trinta anos atr\u00e1s, com o devido respeito, seria impor um retrocesso aviltante, com consequ\u00eancias extremamente danosas \u00e0 vida dessas pessoas\u201d, sustentou o desembargador em seu voto.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Danos morais coletivos<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo o magistrado, a conduta do Banco do Brasil, por atingir e prejudicar a coletividade de trabalhadores, representa afronta de alcance nacional e social. Por isso, ainda em seu voto, o relator manteve a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 5 milh\u00f5es \u2013 valor que se revela \u201cjusto, razo\u00e1vel e proporcional ao alcance do dano, ao porte da empresa e \u00e0 natureza da les\u00e3o\u201d, concluiu.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo n\u00ba <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1079_com_zimbra_phone\" class=\"Object\"><a href=\"0000032-65.2014.5.10\">0000032-65.2014.5.10<\/a><\/span>.016<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dois anos para adotar provid\u00eancias para cumprimento da decis\u00e3o, informou o TRT10. Na senten\u00e7a de primeiro grau, a magistrada arbitrou multa di\u00e1ria de R$ 100 mil e anulou todas as designa\u00e7\u00f5es de escritur\u00e1rios para\u00a0 fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior a partir de 5 de outubro de 1988. 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