{"id":7539,"date":"2017-11-24T17:03:05","date_gmt":"2017-11-24T19:03:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7539"},"modified":"2017-11-24T17:03:05","modified_gmt":"2017-11-24T19:03:05","slug":"stf-da-primeiro-passo-para-acabar-com-escarnio-de-foro-privilegiado-diz-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-da-primeiro-passo-para-acabar-com-escarnio-de-foro-privilegiado-diz-advogado\/","title":{"rendered":"STF d\u00e1 primeiro passo para acabar com \u201cesc\u00e1rnio\u201d de foro privilegiado, diz advogado"},"content":{"rendered":"<p><em>Com a sinaliza\u00e7\u00e3o da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o direito ao foro especial apenas em crime cometido durante mandato, advogados dizem que haver\u00e1 uma mudan\u00e7a importante no pa\u00eds. A decis\u00e3o foi adiada por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Dos 11 ministros da Corte, 7 votaram para alterar o foro privilegiado<\/em><\/p>\n<p>Fabio Martins Di Jorge, especialista em Direito Constitucional do Peixoto &amp; Cury Advogados, afirma que este \u201c\u00e9 um primeiro passo importante para acabar com o esc\u00e1rnio em que o instituto se tornou\u201d. Agora, diz ele, \u201c\u00e9 necess\u00e1rio chamar o Congresso, que det\u00e9m compet\u00eancia para mudan\u00e7a estrutural do tema na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como clama a sociedade e como o Direito moderno est\u00e1 por demandar\u201d. De acordo com Daniel Falc\u00e3o, professor do IDP, especialista em direito eleitoral e constitucional, mesmo com o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, haver\u00e1 uma das maiores mudan\u00e7as da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional desde o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Para ele, o foro privilegiado sofrer\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o radical.<\/p>\n<p>\u201cDesde a Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, em 1824, h\u00e1 a previs\u00e3o de foro especial para algumas autoridades. Hoje, se somada as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estaduais, h\u00e1 por volta de 54 mil pessoas com foro privilegiado. Com a decis\u00e3o do STF, que ser\u00e1 sacramentada ap\u00f3s os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, somente os crimes cometidos por parlamentares durante o mandato e que tenham rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo ter\u00e3o processamento e julgamento em foro especial\u201d, avalia, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver mudan\u00e7as de votos.<\/p>\n<p>Segundo ele, falta o STF esclarecer o que acontecer\u00e1 com os demais cargos sujeitos ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, como participantes da chefia ou do primeiro escal\u00e3o do Poder Executivo, magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outros.<\/p>\n<p>Para Vera Chemim, advogada constitucionalista, o fim do foro privilegiado poder\u00e1 ser concretizado pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo, caso a C\u00e2mara dos Deputados mantenha a decis\u00e3o do Senado Federal. \u201cA julgar pela pr\u00e9via e vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, o foro privilegiado permanecer\u00e1 apenas para o presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, presidente do Senado, presidente da C\u00e2mara dos Deputados e presidente do Supremo Tribunal Federal\u201d, diz. No entanto, segundo ela, o STF \u2014 ao dar continuidade ao julgamento do mesmo instituto \u2014 parece tender para uma \u201crestri\u00e7\u00e3o do foro\u201d e n\u00e3o a sua elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cEntre o projeto de lei a ser elaborado pelo Poder Legislativo e o julgamento do tema pelo STF, \u00f3rg\u00e3o guardi\u00e3o e respons\u00e1vel pelo cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevalecer\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada aos dispositivos constitucionais pertinentes a essa quest\u00e3o, pela Suprema Corte, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 por excel\u00eancia, constitucional. Ao que tudo indica, a tese do ministro relator j\u00e1 foi acolhida pela maioria do Plen\u00e1rio daquela Corte, embora haja tr\u00eas ministros que ainda n\u00e3o votaram e a remota possibilidade de algum ministro mudar o seu voto\u201d, destaca Vera.<\/p>\n<p>Segundo a constitucionalista, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 prerrogativa de foro \u201c\u00e9 apenas um passo importante na conquista da moralidade pol\u00edtica, n\u00e3o representando, portanto, a solu\u00e7\u00e3o definitiva dos problemas a serem ainda enfrentados, para se chegar a um aut\u00eantico Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d<\/p>\n<p>O advogado Adib Abdouni, especialista em Direito Constitucional e Penal, entende que o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u2013 em raz\u00e3o da inefici\u00eancia operacional do STF quanto ao processamento e julgamento de causas que fogem de sua compet\u00eancia constitucional natural e sobre as quais n\u00e3o deveria se debru\u00e7ar \u2013 tornou-se um inescus\u00e1vel privil\u00e9gio usufru\u00eddo por agentes pol\u00edticos infratores da lei penal, tendo em vista que a morosidade l\u00e1 instalada acaba por desaguar em incontorn\u00e1vel prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, e, consequentemente, em impunidade\u201d.<\/p>\n<p>Segundo Abdouni, o STF homenageia o princ\u00edpio republicano da isonomia, com a decis\u00e3o, \u201crestaurando o postulado de que todos devem estar submetidos \u00e0s mesmas leis e sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o comum dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia\u201d. Na opini\u00e3o de Fernanda de Almeida Carneiro, criminalista e professora do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de Direito Penal Econ\u00f4mico da Faculdade de Direito do IDP-S\u00e3o Paulo, atualmente, o Supremo n\u00e3o est\u00e1 preparado para fazer instru\u00e7\u00e3o dos processos, o que leva a uma morosidade enorme nos julgamentos de a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias.<\/p>\n<p>\u201cPor essa raz\u00e3o, os ministros, na tentativa de solucionar o problema, buscam restringir a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais, limitando a prerrogativa de foro aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo, e que tenham rela\u00e7\u00e3o com este. Al\u00e9m disso, o julgamento deveria ser feito pelo Tribunal que concluiu a apura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito. Embora sejam propostas bastante razo\u00e1veis, qualquer limita\u00e7\u00e3o ao alcance de dispositivos constitucionais deve ser objeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o federal, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio tal decis\u00e3o\u201d, conclui Fernanda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a sinaliza\u00e7\u00e3o da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o direito ao foro especial apenas em crime cometido durante mandato, advogados dizem que haver\u00e1 uma mudan\u00e7a importante no pa\u00eds. A decis\u00e3o foi adiada por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. 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