{"id":7571,"date":"2017-11-29T17:38:06","date_gmt":"2017-11-29T19:38:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7571"},"modified":"2017-11-29T17:38:06","modified_gmt":"2017-11-29T19:38:06","slug":"advogados-discutem-se-reforma-trabalhista-pode-retroagir-em-casos-de-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/advogados-discutem-se-reforma-trabalhista-pode-retroagir-em-casos-de-terceirizacao\/","title":{"rendered":"Advogados discutem se reforma trabalhista  pode retroagir em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em>Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, surgiu a d\u00favida entre empresas e empregados se a nova CLT pode retroagir em processos j\u00e1 ajuizados sob alega\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Especialistas divergem sobre o assunto. Para uns, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode retroagir a nova lei a casos antes da vig\u00eancia da terceiriza\u00e7\u00e3o. Para outros, as atividades consideradas il\u00edcitas por, como terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, com o advento da Lei 13.429 tornaram-se l\u00edcitas<\/em><\/p>\n<p>O advogado Akira Sassaki, gerente de Contencioso Trabalhista do Adib Abdouni Advogados, entende que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poder\u00e1 retroagir para aplicar a nova lei a casos ocorridos na vig\u00eancia da lei anterior, \u201cpara evitar que as novas regras prejudiquem situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 consolidada e para que as partes n\u00e3o sejam surpreendidas por uma decis\u00e3o contr\u00e1ria aos riscos conhecidos \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Sassaki explica que as regras processuais devem ser aplicadas de imediato, conforme prev\u00ea o artigo 14 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. \u201cPor\u00e9m, as novas regras trabalhistas dever\u00e3o ser observadas somente nos processos distribu\u00eddos a partir da vig\u00eancia da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Por sua vez, a advogada trabalhista Gl\u00e1ucia Massoni, s\u00f3cia do Fragata e Antunes Advogados, observa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) j\u00e1 estabeleceu que a lei n\u00e3o atingir\u00e1 os contratos extintos antes da vig\u00eancia da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o. \u201cA lei nova n\u00e3o pode amea\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, enfatiza.<\/p>\n<p>Segundo Gl\u00e1ucia Massoni, em recente a\u00e7\u00e3o patrocinada pelo seu escrit\u00f3rio,\u00a0o TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, decidiu no sentido de que\u00a0a Lei 13.429\/2017 (a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o), ao eliminar conceitos jur\u00eddicos indeterminados como era o de atividade-fim, autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos.\u00a0Como anteriormente \u00e0 lei existia apenas a S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a s\u00famula n\u00e3o pode ser mais adotada\u00a0por contrariar a norma que, agora, regulamenta a mat\u00e9ria. N\u00e3o se trata, portanto, de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei. Os conceitos de atividade-fim e de atividade-meio estavam superados.<\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m fundamenta que no Direito Penal, \u201ca lei possui aplica\u00e7\u00e3o retroativa quando torna l\u00edcita uma conduta at\u00e9 ent\u00e3o il\u00edcita\u201d. Assim, as atividades que eram consideradas il\u00edcitas por entendimento jurisprudencial, com o advento da Lei 13.429 tornaram-se l\u00edcitas.<\/p>\n<p>Recentemente, em Campinas-SP, uma empresa foi condenada em R$ 40 milh\u00f5es por dano moral coletivo e dumping social em a\u00e7\u00e3o movida, em 2011, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em raz\u00e3o de fraudes na terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim. Para evitar novas fraudes, foi determinada uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es. Entre elas, a de n\u00e3o manter terceirizados em fun\u00e7\u00f5es consideradas como atividade-fim da empresa, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 1 mil por dia, por trabalhador e por item infringido. Caso mantida a irregularidade por mais de 30 dias, incidir\u00e1 multa complementar de R$ 30 mil por trabalhador.<\/p>\n<p>\u201cA quest\u00e3o a ser analisada s\u00e3o os efeitos da decis\u00e3o, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2011, quando a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim era vedada pela S\u00famula 331 do TST. Contudo, com a nova lei, tal proibi\u00e7\u00e3o deixou de existir. Ou seja, uma decis\u00e3o prolatada em 2017, posterior \u00e0 vig\u00eancia da lei, n\u00e3o pode impedir uma empresa de terceirizar a atividade-fim, muito menos aplicar multa por descumprimento do que n\u00e3o \u00e9 mais vedado\u201d, ressalta a advogada. Para ela, n\u00e3o est\u00e1 descartada a possibilidade de a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ser revertida com os mesmos fundamentos da recente decis\u00e3o do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, j\u00e1 que pelo conte\u00fado\u00a0o objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, surgiu a d\u00favida entre empresas e empregados se a nova CLT pode retroagir em processos j\u00e1 ajuizados sob alega\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Especialistas divergem sobre o assunto. Para uns, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode retroagir a nova lei a casos antes da vig\u00eancia da terceiriza\u00e7\u00e3o. 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