Os servidores seguem cumprindo a agenda de atos contra as medidas do governo que consideram prejudiciais \u00e0s conquistas hist\u00f3ricas das categorias. Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es de ter\u00e7a-feira e da reuni\u00e3o de \u00faltima hora com o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate) entrou, na qualidade de amicus curiae (aquele que oferece esclarecimentos sobre quest\u00f5es essenciais ao processo), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI n\u00ba. 5.809\/DF), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 8 de novembro. O objetivo \u00e9 declarar inconstitucional a Medida Provis\u00f3ria (MP n\u00ba 805\/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% para 14% dos subs\u00eddios.<\/p>\n
O Fonacate, que representa 29 entidades e mais de 200 mil servidores, al\u00e9m da campanha na m\u00eddia para se contrapor \u00e0 propaganda do governo de que o servidor tem privil\u00e9gios, come\u00e7a agora uma batalha judicial contra o Executivo. \u201cNossa expectativa, agora, \u00e9 que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, coloque o assunto na ordem do dia\u201d, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Em breve, o F\u00f3rum v\u00e3o pedir audi\u00eancia \u00e0 ministra para conversar sobre a urg\u00eancia da ADI. No pedido, o Fonacate destaca que o governo feriu o \u201cprinc\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos\u201d e cometeu \u201cn\u00edtido confisco dos sal\u00e1rios\u201d, ao aumentar a al\u00edquota previdenci\u00e1ria \u201csem pr\u00e9vio c\u00e1lculo atuarial que comprove a necessidade de majora\u00e7\u00e3o do tributo e o benef\u00edcio direto\u201d dessa iniciativa.<\/p>\n
O F\u00f3rum, por fim, encampou os argumentos do PSOL de que a MP 805 atenta contra os direitos sociais. Ao vedar a atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, o governo restringiu e dificultou, aos servidores e \u00e0s suas fam\u00edlias, \u201co acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 moradia, ao transporte, ao lazer, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 assist\u00eancia aos desamparados\u201d. A causa, dizem especialistas, tem muita possibilidade de sucesso. Em julgamento recente, em caso semelhantes no Tocantins, o STF entendeu que, quando a negocia\u00e7\u00e3o resulta em efeitos financeiros futuros, o servidor passa a ter direito adquirido. Por outro lado, o Congresso j\u00e1 reclamou do abuso do Executivo na edi\u00e7\u00e3o de MPs em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia. Para o Legislativo, o tema poderia ter sido regulamentado por Projeto de Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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