A ju\u00edza federal Rosimayre Gon\u00e7alves de Carvalho, da 14\u00aa Vara, determinou a imediata suspens\u00e3o de todos os an\u00fancios da campanha de \u201cCombate aos Privil\u00e9gios\u201d, do governo federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma da Previd\u00eancia, nas diversas m\u00eddias (televis\u00f5es, r\u00e1dios, jornais e revistas, redes sociais ou em qualquer lugar p\u00fablico), sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil. A magistrada destacou que \u201ca propaga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e cont\u00ednua dessa propaganda governamental gerar\u00e1 efeitos irrevers\u00edveis \u00e0 honra e \u00e0 dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida\u201d, que s\u00e3o os servidores.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, influenciar\u00e1 indevidamente \u201cna forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica sobre t\u00e3o relevante tema, que, por sua gravidade, n\u00e3o deveria ser assim manipulado\u201d. Segundo ela, a Constitui\u00e7\u00e3o tem justamente o sentido de impedir inverdades, manipula\u00e7\u00f5es e o comprometimento da transpar\u00eancia dos atos p\u00fablicos. A decis\u00e3o foi em resposta a pedido de tutela de urg\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e mais 11 entidades de servidores p\u00fablicos federais, que alegaram que a campanha n\u00e3o tinha cunho educativo, com propaga\u00e7\u00e3o inver\u00eddica e inconstitucional.<\/p>\n
Para a ju\u00edza, ficou evidente que o intuito era conseguir apoio popular \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 287\/2016. Mas a superficialidade da mat\u00e9ria, afirma a ju\u00edza Rosimayre de Carvalho, indica que o governo federal anuncia um deficit da Previd\u00eancia Social, sem esclarecer e demonstrar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com dados objetivos, o quantum devido e sua origem. Al\u00e9m de nada informar, o material ainda propaga ideia que compromete parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o com a pecha de \u201cpouco trabalhar\u201d e ter \u201cprivil\u00e9gios\u201d, como se fosse essa a raz\u00e3o \u00fanica da reforma<\/p>\n
A magistrada cita parte do texto: \u201cO que vamos fazer de mais importante \u00e9 combater os privil\u00e9gios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo\u201d, citou. Essa diretriz, ressalta ela, conduz a popula\u00e7\u00e3o ao engano de acreditar que apenas os servidores p\u00fablicos ser\u00e3o atingidos pela mudan\u00e7a. N\u00e3o bastasse, refor\u00e7a a magistrada, ainda veicula a \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o no sentido de que: ‘o Brasil vai ter mais recursos para cuidar da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de todos’\u201d.<\/p>\n
A propaganda governamental, tamb\u00e9m, confunde as fontes de custeio e sequer explica aos brasileiros que a Previd\u00eancia Social B\u00e1sica \u00e9 dividida em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), do servidor p\u00fablico com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, e o Regime de Previd\u00eancia Social (RGPS), de todos que n\u00e3o se enquadram no RPPS. \u201cE mais, a not\u00edcia leva a popula\u00e7\u00e3o brasileira a acreditar que o motivo do deficit previdenci\u00e1rio \u00e9 decorr\u00eancia exclusiva do regime jur\u00eddico do servidor, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos servi\u00e7os p\u00fablicos e at\u00e9 mesmo \u00e0s reformas realizadas anteriormente\u201d.<\/p>\n
De acordo com a magistrada, h\u00e1, no texto do governo, \u201celementos que indicam desvio de finalidade \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o federal\u201d. Ela refor\u00e7a que veicula\u00e7\u00e3o da campanha \u00e9 uma \u201cgenu\u00edna propaganda de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica governamental\u201d, mas n\u00e3o divulga \u201cinforma\u00e7\u00f5es a respeito de programas, servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es, visto que tem por objetivo apresentar a vers\u00e3o do Executivo sobre aquela que, certamente, ser\u00e1 uma das reformas mais profundas e dram\u00e1tica para a popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a quem cabe defender o governo federal, informou, por meio de nota que, ‘”sobre a decis\u00e3o da 14\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia que suspendeu a propaganda oficial sobre a Reforma da Previd\u00eancia, a AGU informa que vai apresentar o recurso cab\u00edvel assim que for intimada”.<\/p>\n
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Sobre a decis\u00e3o da 14\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia que suspendeu a propaganda oficial sobre a Reforma da Previd\u00eancia, a AGU informa que vai apresentar o recurso cab\u00edvel assim que for intimada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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