{"id":7674,"date":"2017-12-06T17:34:48","date_gmt":"2017-12-06T19:34:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7674"},"modified":"2017-12-06T17:34:48","modified_gmt":"2017-12-06T19:34:48","slug":"mpfdf-aciona-ministro-do-trabalho-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpfdf-aciona-ministro-do-trabalho-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"MPF\/DF aciona ministro do Trabalho por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o civil de improbidade aponta diversos atos durante a gest\u00e3o de Ronaldo Nogueira que prejudicam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o ao trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no DF (MPF\/DF) prop\u00f4s \u00e0 Justi\u00e7a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. A atua\u00e7\u00e3o dele \u2013 de forma deliberada em desrespeito \u00e0s normas legais \u2013 resultou no enfraquecimento das estruturas e servi\u00e7os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo e no desmonte da pol\u00edtica p\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo. Assinam a a\u00e7\u00e3o as procuradoras da Rep\u00fablica Ana Carolina Roman, Anna Carolina Maia, Marcia Brand\u00e3o Zollinger, Melina Castro Montoya Flores e o procurador da Rep\u00fablica Felipe Fritz Braga.<\/p>\n

Desde que foi nomeado para o cargo, em 12 de maio de 2016, Ronaldo tomou in\u00fameras medidas administrativas para, de algum modo, enfraquecer a pol\u00edtica p\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, entre elas: a conten\u00e7\u00e3o das atividades do Grupo Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o M\u00f3vel (GEFM) e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho; a negativa de publicidade da lista suja do trabalho escravo e esvaziamento das discuss\u00f5es da Conatrae; e a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.129\/2017.<\/p>\n

Para os procuradores, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aprimoramento do Estado brasileiro, muito menos em seguran\u00e7a jur\u00eddica, quando o conceito de trabalho escravo, os efeitos da lista suja e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho s\u00e3o restringidos. \u201cO que se v\u00ea, claramente, \u00e9 um grave retrocesso social\u201d, afirmam.<\/p>\n

Grupo M\u00f3vel<\/b> \u2013 Criado em junho de 1995, tornou-se refer\u00eancia internacional em mat\u00e9ria de enfrentamento ao trabalho escravo, sendo considerado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) como a base de toda a estrat\u00e9gia de combate ao trabalho escravo. J\u00e1 resgatou cerca de 50 mil trabalhadores. Tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por garantir aos trabalhadores resgatados o pagamento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (GSDTR), a prote\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em abrigos, capacita\u00e7\u00e3o profissional e inclus\u00e3o deste p\u00fablico nos projetos do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o aponta que o ministro, de forma omissa e deliberada, deixou de repassar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para o desempenho das opera\u00e7\u00f5es do GEFM, apesar do compromisso de incrementar em 20% as a\u00e7\u00f5es planejadas de inspe\u00e7\u00e3o previsto no Plano Plurianual da Uni\u00e3o (PPA). Em 2015, foram 155 opera\u00e7\u00f5es; em 2016, 106; e em 2017 h\u00e1 registro de apenas 18 opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo grupo. Por isso, ele \u00e9 acusado de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/19912).<\/p>\n

Segundo Ana Roman, a manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Grupo M\u00f3vel, como eixo central da pol\u00edtica p\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, \u00e9 dever que se imp\u00f5e ao ministro do Trabalho, a fim de se evitar um retrocesso social.<\/p>\n

Lista suja<\/b> \u2013 Uma das medidas mais emblem\u00e1ticas e eficazes no combate \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea adotada em 2003, \u00e9 resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que colocou o pa\u00eds como refer\u00eancia na luta global contra o trabalho for\u00e7ado. Estar na lista suja significa restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e da pr\u00f3pria atividade comercial. Al\u00e9m de ser uma medida de transpar\u00eancia, configura-se em instrumento inibidor da pr\u00e1tica e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0queles que se encontram em vulnerabilidade econ\u00f4mica e social.<\/p>\n

Em mar\u00e7o deste ano, completaram-se dez meses de conduta omissa do ministro para retardar a divulga\u00e7\u00e3o do cadastro, a despeito do dever jur\u00eddico imposto pela Portaria Interministerial MT\/MMIRDH n\u00ba 4\/2016. Nesse per\u00edodo, uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e uma recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos Humanos n\u00e3o foram suficientes para promover a divulga\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, em dezembro de 2016, o ministro editou a Portaria n\u00ba 1.429, a qual instituiu grupo de trabalho para dispor sobre as regras relativas \u00e0 lista suja. \u201cClaramente a cria\u00e7\u00e3o do referido GT teve car\u00e1ter protelat\u00f3rio. J\u00e1 havia a portaria interministerial disciplinando o assunto\u201d, afirmam Anna Maia.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o do GT tamb\u00e9m teve o intuito de afastar as principais institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por debater as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao assunto, a exemplo da Comiss\u00e3o Nacional para a Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (Conatrae). Isso permitiu a elabora\u00e7\u00e3o de novas normas sem a participa\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos especialistas e t\u00e9cnicos ligados ao tema, bem como manter sob supervis\u00e3o direta do ministro as discuss\u00f5es.<\/p>\n

\u201cApenas no final de mar\u00e7o de 2017 \u2013 ap\u00f3s quase um ano de injustificada omiss\u00e3o e, mesmo assim, somente por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial \u2013 o Minist\u00e9rio do Trabalho publicou o cadastro de empregadores envolvidos com a submiss\u00e3o de pessoas a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo\u201d, argumentam as procuradoras. Ainda assim, o cadastro, publicado em 23 de mar\u00e7o, com 85 empregadores, foi retirado ao ar e, duas horas depois, voltou com apenas 68 nomes, cuja diminui\u00e7\u00e3o da lista n\u00e3o contou com respaldo t\u00e9cnico da Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (Detrae). Por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, o ministro \u00e9 acusado de improbidade administrativa.<\/p>\n

Portaria 1.129\/2017<\/b> \u2013 Editada em 13 de outubro deste ano sem consulta \u00e0s \u00e1reas t\u00e9cnicas, a portaria disp\u00f5e sobre os conceitos de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo para fins de concess\u00e3o de seguro-desemprego a pessoas resgatadas em fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho. Reduziu o conceito de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo por considerar apenas a atividade que for exercida com viol\u00eancia ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Atualmente, o conceito, estabelecido no C\u00f3digo Penal, abrange as hip\u00f3teses de submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados, jornada exaustiva, condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho e restri\u00e7\u00e3o da liberdade do trabalhador \u2013 que s\u00e3o as formas contempor\u00e2neas de trabalho escravo.<\/p>\n

O conceito previsto em lei busca proteger a dignidade do trabalhador, evitar sua objetifica\u00e7\u00e3o, enfrentando a quest\u00e3o al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica da liberdade, como as prec\u00e1rias de alojamento, fornecimento insuficiente ou inadequado de alimenta\u00e7\u00e3o ou \u00e1gua pot\u00e1vel, maus-tratos, viol\u00eancia psicol\u00f3gica, precariza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, aliciamento de trabalhadores e explora\u00e7\u00e3o do trabalhador migrante, reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio como forma de reter o trabalhador, isolamento geogr\u00e1fico, servid\u00e3o por d\u00edvida, entre in\u00fameros outros aspectos.<\/p>\n

A portaria condiciona a autua\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 descri\u00e7\u00e3o detalhada que aponte, obrigatoriamente: a exist\u00eancia de seguran\u00e7a armada diversa da prote\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel; o impedimento de deslocamento do trabalhador; a servid\u00e3o por d\u00edvida; e a exist\u00eancia de trabalho for\u00e7ado involunt\u00e1rio pelo trabalhador. O auto de infra\u00e7\u00e3o ainda deve conter o boletim de ocorr\u00eancia lavrado pela Pol\u00edcia Federal, que n\u00e3o utiliza esse instrumento e nem sempre est\u00e1 presente em todas as fiscaliza\u00e7\u00f5es. Ou seja, a portaria restringe o poder de pol\u00edcia administrativa dos auditores-fiscais do trabalho, que podem exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o em qualquer estabelecimento, independente de mandado judicial.<\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m estabelece que a inscri\u00e7\u00e3o do empregador na lista suja, bem como a divulga\u00e7\u00e3o, fica a crit\u00e9rio do ministro do Trabalho. H\u00e1, nesse caso, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade. Prev\u00ea ainda, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba, mecanismo que permite retirar do cadastro os empregadores que tenham sido autuados antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria, configurando em verdadeira anistia.<\/p>\n

O retrocesso imposto pela portaria abordou a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou de acordo judicial com empregadores sujeitos a constar da lista suja, ao excluir a necessidade de ci\u00eancia ao MPT dos termos firmados, ao excluir a previs\u00e3o acerca dos compromissos que deveriam ser assumidos pelo empregador, ao revogar a publicidade do TAC e ao permitir que empregadores, mesmo reincidentes, possam firmar novos acordos.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, a t\u00f4nica de todo o teor da Portaria n\u00ba 1.129 \u00e9 reduzir o alcance dos efeitos administrativos adversos aos empregadores que submetem trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo. A portaria cria requisitos n\u00e3o reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou jurisprud\u00eancia do tema, revoga dispositivos da Portaria Interministerial e ainda nega benef\u00edcios de seguro-desemprego a in\u00fameros trabalhadores resgatados em situa\u00e7\u00f5es degradantes e torna remota a possibilidade de inclus\u00e3o de empregadores na lista suja. O ministro n\u00e3o poderia revogar unilateralmente dispositivos de portaria conjunta.<\/p>\n

Para os procuradores da Rep\u00fablica, a edi\u00e7\u00e3o da portaria pelo ministro tive o objetivo de atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional, de forma a influenci\u00e1-los na vota\u00e7\u00e3o oferecida pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica contra o Presidente da Rep\u00fablica Michel Temer e outros Ministros de Estado, inclusive o chefe da Casa Civil.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00f5es <\/b>\u2013 A gest\u00e3o do ministro \u00e0 frente do Minist\u00e9rio do Trabalho violou diversos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o: moralidade p\u00fablica e administrativa, impessoalidade, legalidade, efici\u00eancia, publicidade, interesse p\u00fablico. Houve tamb\u00e9m ofensa \u00e0 cidadania, \u00e0 dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais, al\u00e9m dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os procuradores, o ministro atuou – ainda que por uma insistente omiss\u00e3o \u2013 de forma deliberada e suas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram pontuais e n\u00e3o decorreram de manifesta\u00e7\u00f5es isoladas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o podendo ser percebidos como meras irregularidades apartadas. \u201cTratam-se de ilegalidades conectadas pela gest\u00e3o do ministro do Trabalho e voltadas a uma mesma finalidade que n\u00e3o \u00e9 o interesse p\u00fablico, mas impor o retrocesso na pol\u00edtica p\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o ao trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a de escravo, em prol de alguns poucos interesses privados\u201d, concluem.<\/p>\n

Pedidos<\/b> \u2013 A a\u00e7\u00e3o pede a condena\u00e7\u00e3o do ministro \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis e pol\u00edticas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n\u00ba 8.429\/1992, que s\u00e3o: ressarcimento integral do dano; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se houver; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos; pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

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