A\u00e7\u00e3o \u00e9 impetrada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate), contra a al\u00edquota progressiva para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores
\n<\/i><\/p>\n
Com a articula\u00e7\u00e3o e interm\u00e9dio do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio de SP (Sindaf\/SP), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate) entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, na \u00faltima semana, contra o presidente Michel Temer e o Congresso Nacional, que, pelo artigo 4\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 805\/2017, eleva a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores federais de 11% para 14%.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria \u00e9 inconstitucional por passar a estabelecer al\u00edquota progressiva para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; pela viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia na tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos; viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do n\u00e3o-confisco uma vez que, mais de 40% da renda do servidor poder\u00e1 ficar comprometida com a tributa\u00e7\u00e3o; e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva (econ\u00f4mica), comprometendo o m\u00ednimo existencial e a isonomia com os trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o existem elementos objetivos que sustentem o d\u00e9ficit apresentado pelo governo. O atual cen\u00e1rio n\u00e3o comporta qualquer tipo de aumento de contribui\u00e7\u00e3o no setor privado ou p\u00fablico, uma vez que a previd\u00eancia \u00e9 superavit\u00e1ria, e sua alardeada crise \u00e9 fruto de uma combina\u00e7\u00e3o de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos e endividamento p\u00fablico, entre outros aspectos econ\u00f4micos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tolerar qualquer medida que penalize trabalhadores e se traduza em aumento de al\u00edquotas e que impacte quase a metade dos recursos dos servidores. Inclusive j\u00e1 existe no STF uma jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao nosso pleito\u201d, diz Rafael Aguirrez\u00e1bal, vice-presidente do Sindaf-SP e diretor de assuntos tribut\u00e1rios da Conacate.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede a suspens\u00e3o dos efeitos do aumento da al\u00edquota de 11% para 14%; tramita\u00e7\u00e3o de forma abreviada nos termos do artigo 12 da Lei n\u00ba 9.868\/1999; a cita\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica e do presidente do Congresso Nacional, na condi\u00e7\u00e3o de autoridades respons\u00e1veis pela norma, para apresentarem informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias; a intima\u00e7\u00e3o da procuradora-geral da Rep\u00fablica e advogada-geral da Uni\u00e3o; e que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do aumento para 14% da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos, por n\u00e3o se alinhar \u00e0 estrutura constitucional vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00e7\u00e3o \u00e9 impetrada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate), contra a al\u00edquota progressiva para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores Com a articula\u00e7\u00e3o e interm\u00e9dio do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio de SP (Sindaf\/SP), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate) entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, na \u00faltima […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[5516,31,3790,7510,411,2827,12,2254,2474,1672,10233,10231,316,2025,10232,34,773,19,2769,7385],"class_list":["post-7710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-adi","tag-auditores","tag-capacidade","tag-contributiva","tag-deficit","tag-endividamento","tag-fiscais","tag-isonomia","tag-michel-temer","tag-municipio","tag-nao-confisco","tag-presidene-da-republica","tag-recursos","tag-rendimentos","tag-sindafsp","tag-stf","tag-superavitaria","tag-trabalhadores","tag-tributacao","tag-violacao"],"yoast_head":"\n