Todo e qualquer debate envolvendo a Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode se limitar \u00e0s discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio o que, portanto, j\u00e1 aponta para um dos principais equ\u00edvocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287\/2016, que trata da reforma da Previd\u00eancia. Aprovar a proposta de reforma da Previd\u00eancia nos termos expressos na PEC 287 vai agravar ainda mais a crise econ\u00f4mica e social em nosso pa\u00eds<\/p>\n
Geraldo Seixas<\/em><\/strong>*<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o social deve perseguida como prioridade por qualquer sociedade que busca o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e a estabilidade pol\u00edtica. No Brasil, ainda temos milh\u00f5es de cidad\u00e3os que vivem desprotegidos e necessitam do sistema de seguridade e de previd\u00eancia p\u00fablicos, sem os quais os impactos pol\u00edticos, econ\u00f4micos e sociais atingiriam a todos.<\/p>\n O fato \u00e9 que a grande maioria das fam\u00edlias brasileiras n\u00e3o pode abrir m\u00e3o dos recursos distribu\u00eddos pela Previd\u00eancia Social, independentemente da renda, sejam eles trabalhadores da iniciativa privada ou do servi\u00e7o p\u00fablico, aposentados e\/ou pensionistas. Mesmo os que est\u00e3o na ativa dependem desse sistema de forma direta ou indireta, e em algum momento de suas vidas v\u00e3o necessitar dos recursos distribu\u00eddos por benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais como aposentadorias, sal\u00e1rio-maternidade, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o por morte, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social ou outros.<\/p>\n De fato, a Previd\u00eancia Social est\u00e1 presente no dia a dia de cada cidad\u00e3o e, tamb\u00e9m por isso, precisa ser compreendida em toda a sua extens\u00e3o e percebida como uma parte extremamente importante do complexo processo social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico de nosso pa\u00eds. Assim, todo e qualquer debate envolvendo a Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode se limitar \u00e0s discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio o que, portanto, j\u00e1 aponta para um dos principais equ\u00edvocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287\/2016, que trata da reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n Aprovar a proposta de reforma da Previd\u00eancia nos termos expressos na PEC 287 vai agravar ainda mais a crise econ\u00f4mica e social em nosso pa\u00eds. Os recursos da Previd\u00eancia Social distribu\u00eddos para aposentados e pensionistas superam a arrecada\u00e7\u00e3o de 80% dos munic\u00edpios. Em mais de 70% das 5.570 cidades brasileiras, o dinheiro dos trabalhadores aposentados e demais benefici\u00e1rios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) supera o valor repassado pelo Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n N\u00e3o se trata apenas da prote\u00e7\u00e3o de parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o, trata-se tamb\u00e9m do impacto direto na atividade econ\u00f4mica de boa parte das cidades do Pa\u00eds gerados pela transfer\u00eancia dos recursos das aposentadorias, pens\u00f5es e demais benef\u00edcios da seguridade. Reduzir o tamanho da Previd\u00eancia, por meio da diminui\u00e7\u00e3o do valor das aposentadorias e pens\u00f5es, ter\u00e1 impacto direto na economia brasileira e afetar\u00e1 a atividade econ\u00f4mica, principalmente, de pequenas e m\u00e9dias empresas que t\u00eam seu faturamento associado ao consumo de produtos e servi\u00e7os. A retra\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e o empobrecimento de parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trar\u00e1 impactos negativos para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos com efeito para o equil\u00edbrio fiscal ao longo do tempo.<\/p>\n A proposta defendida pelo governo e por alguns segmentos da economia, em especial, os bancos, altera significativamente a previd\u00eancia e a assist\u00eancia social e tem forte car\u00e1ter de redu\u00e7\u00e3o de direitos e gastos. A equipara\u00e7\u00e3o dos regimes pr\u00f3prio (RPPS) e geral (RGPS) promover\u00e1, inevitavelmente, a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio e favorecer\u00e1 apenas empresas que j\u00e1 operam no setor.<\/p>\n Al\u00e9m do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e9 preciso inserir no debate sobre o financiamento da Previd\u00eancia P\u00fablica todos os efeitos causados pelo hist\u00f3rico de isen\u00e7\u00f5es fiscais, desvios e tamb\u00e9m da sonega\u00e7\u00e3o ao longo dos anos. Somente entre 2005 e 2015, a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), dispositivo que permite ao governo federal desvincular hoje 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, retirou mais de R$ 520 bilh\u00f5es de recursos do caixa da Previd\u00eancia. Em 2016, pelo mesmo ralo da DRU escoaram mais de R$ 92 bilh\u00f5es dos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n A Previd\u00eancia tamb\u00e9m perdeu mais de R$ 450 bilh\u00f5es em d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o pagas por empresas privadas. Existem outros R$ 175 bilh\u00f5es em d\u00edvidas previdenci\u00e1rias inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dinheiro que empres\u00e1rios recolheram dos trabalhadores ao longo de d\u00e9cadas e que n\u00e3o foram repassados aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n As receitas da Previd\u00eancia tamb\u00e9m foram esvaziadas por outros meios ao longo dos anos. Os recursos da previd\u00eancia e da seguridade financiaram projetos de constru\u00e7\u00e3o e infraestrutura, foram usados no pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica e outros fins, servindo a decis\u00f5es pol\u00edticas de in\u00fameros governos. At\u00e9 por esses motivos as discuss\u00f5es sobre o chamado d\u00e9ficit da previd\u00eancia ou rombo devem considerar todas essas decis\u00f5es. Nesse mesmo sentido, devem tamb\u00e9m ser consideradas como receita da seguridade social todas as ren\u00fancias fiscais vinculadas a essa esfera or\u00e7ament\u00e1ria. Somente em 2016, o conjunto das ren\u00fancias totalizou R$ 271 bilh\u00f5es.<\/p>\n Um estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) identificou que a previd\u00eancia social brasileira destinou mais de R$ 400 bilh\u00f5es a finalidades estranhas a sua fun\u00e7\u00e3o, do in\u00edcio da d\u00e9cada de 1960 at\u00e9 1996. Corrigido esse valor, seria equivalente a R$ 5,2 trilh\u00f5es em janeiro de 2017. Pesquisas acad\u00eamicas mostraram que de 1945 a 1980, a previd\u00eancia acumulou um super\u00e1vit da ordem de R$ 598,7 bilh\u00f5es que corrigidos e atualizados esses valores chegariam a R$ 8,25 trilh\u00f5es aos cofres da Previd\u00eancia. Todas essas s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que constam do relat\u00f3rio final aprovado pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previd\u00eancia social. Segundo o relat\u00f3rio, esses foram recursos retirados da receita previdenci\u00e1ria quando deveriam ser custeados pelo or\u00e7amento dos governos. Uma conduta, diga-se de passagem, presente at\u00e9 os dias de hoje.<\/p>\n Levantamentos atuais da Receita Federal mostram que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento das empresas, pol\u00edtica de incentivo adotada entre os anos de 2012 a 2016 para enfrentar os impactos da crise econ\u00f4mica atual retirou da Seguridade Social mais de R$ 80 bilh\u00f5es. Soma-se tamb\u00e9m a essa conta R$ 370 bilh\u00f5es em ren\u00fancias das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social, entre os 2014 e 2016. O caixa da Previd\u00eancia tamb\u00e9m contabiliza de forma negativa outras ren\u00fancias, conforme aponta o relat\u00f3rio da CPI. Foram R$ 8 bilh\u00f5es para favorecer a exporta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural; R$ 12 bilh\u00f5es em ren\u00fancias de entidades filantr\u00f3picas; R$ 22 bilh\u00f5es de ren\u00fancias do Simples Nacional.<\/p>\n N\u00e3o fossem todas as contradi\u00e7\u00f5es j\u00e1 expostas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de um d\u00e9ficit que n\u00e3o se sustenta, como demonstrado de forma inequ\u00edvoca no relat\u00f3rio final aprovado pela CPI da Previd\u00eancia, o debate em torno da PEC 287 torna-se ainda mais impr\u00f3prio e distante da realidade quando o mesmo governo aprova novas medidas de ren\u00fancias fiscais que agravar\u00e3o ainda mais o quadro da crise fiscal. Ou seja, sob pretexto de sanear as contas p\u00fablicas, o governo imp\u00f5e um projeto de reforma que acaba com a Previd\u00eancia P\u00fablica, ao mesmo tempo em que aprova na C\u00e2mara um conjunto de projetos que permite novos parcelamentos de d\u00edvidas de produtores rurais com o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) que v\u00e3o gerar um impacto de mais R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais.<\/p>\n H\u00e1 poucos meses, o Congresso Nacional j\u00e1 havia aprovado o chamado novo Refis, que possibilitou desonera\u00e7\u00f5es de impostos superiores a R$ 543 bilh\u00f5es em um per\u00edodo de tr\u00eas anos. S\u00e3o recursos que deixar\u00e3o de ser arrecadados para os cofres da Uni\u00e3o e que ir\u00e3o inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e, portanto, v\u00e3o impactar tamb\u00e9m no financiamento da previd\u00eancia e da seguridade social.<\/p>\n O mais estarrecedor \u00e9 que essa roda de isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o para. O governo, nesse exato momento, tamb\u00e9m luta para aprovar a Medida Provis\u00f3ria 795, que concede incentivos fiscais de mais de R$ 1 trilh\u00e3o para petrol\u00edferas estrangeiras, a chamada “MP do Trilh\u00e3o” ou “MP da Shell”.<\/p>\n Todo esse hist\u00f3rico de desvios e ren\u00fancias est\u00e1 diretamente associados ao que se convencionou noticiar dia e noite pela imprensa de d\u00e9ficit da previd\u00eancia ou rombo como muitos preferem. Fica evidente que n\u00e3o h\u00e1 como debater o sistema previdenci\u00e1rio do Pa\u00eds sem considerar os impactos estruturais gerados por esse hist\u00f3rico de ren\u00fancias, isen\u00e7\u00f5es, desvios e sonega\u00e7\u00e3o. Sem um diagn\u00f3stico amplo e transparente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel construir um pacto social s\u00f3lido visando a supera\u00e7\u00e3o desse problema estrutural do Pa\u00eds.<\/p>\n O que propomos \u00e9 discutir todos os aspectos relacionados n\u00e3o apenas ao financiamento da Previd\u00eancia e da Seguridade Social. \u00c9 preciso debater a real abrang\u00eancia e os efeitos dos benef\u00edcios e incentivos fiscais, que s\u00e3o instrumentos importantes, mas que precisam ser utilizados com base no interesse p\u00fablico e n\u00e3o apenas visando o interesse de seletos grupos econ\u00f4micos, conclus\u00e3o que est\u00e1 presente no relat\u00f3rio final da CPI da Previd\u00eancia.<\/p>\n Da mesma maneira, \u00e9 preciso investir na consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de enfrentamento da sonega\u00e7\u00e3o fiscal, criando mecanismos efetivos de cobran\u00e7a, o que inclui o fim dos programas de refinanciamento e parcelamentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que j\u00e1 se mostraram ineficazes e que da forma atual servem apenas como incentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia. Conclus\u00e3o expressa tamb\u00e9m em estudos da Receita Federal do Brasil que demonstraram os terr\u00edveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos \u00faltimos 16 anos. Nesse per\u00edodo, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas redu\u00e7\u00f5es nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n N\u00e3o se pode mais analisar a pol\u00edtica fiscal de forma dissociada da atividade econ\u00f4mica, o que pressup\u00f5e tamb\u00e9m um amplo esfor\u00e7o para enfrentar os verdadeiros entraves ao crescimento que passam para um debate pol\u00edtico da matriz econ\u00f4mica do Pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 tarefa simples fazer o Pa\u00eds voltar a crescer e n\u00e3o ser\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287 que vai ajudar o Brasil e os brasileiros a enfrentar todas essas limita\u00e7\u00f5es e obst\u00e1culos.<\/p>\n Somos amplamente a favor do debate e acreditamos que \u00e9 preciso discutir o sistema previdenci\u00e1rio, defendemos mudan\u00e7as na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira, trabalhamos intensamente pela moderniza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e do Estado brasileiro e, justamente, por todos esses motivos temos plena consci\u00eancia de todas as amea\u00e7as e preju\u00edzos contidos na PEC 287 e no projeto de reforma da Previd\u00eancia do governo, que tentar\u00e1 votar a proposta ainda este ano na C\u00e2mara.<\/p>\n J\u00e1 est\u00e1 provado! A PEC 287 fragiliza a previd\u00eancia p\u00fablica e a aposentadoria dos brasileiros, enquanto instrumento de promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social.<\/p>\n Todo e qualquer debate envolvendo a Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode se limitar \u00e0s discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio o que, portanto, j\u00e1 aponta para um dos principais equ\u00edvocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287\/2016, que trata da reforma da Previd\u00eancia. Aprovar a proposta de reforma da Previd\u00eancia nos termos expressos na PEC 287 […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6,946,3454,2730,852,4276,1213,2802,366,411,3355,10238,367,390,620,943,3917,10240,2731,1746,944,3213,4813,3374,346,1415,545,1603,316,9727,590,588,10239,58,2103,19,591],"class_list":["post-7714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentadoria","tag-arrecadacao","tag-atividade","tag-auxilio-doenca","tag-beneficios","tag-bpc","tag-cidadaos","tag-consumo","tag-crise","tag-deficit","tag-desenvolvimento","tag-desprotegidos","tag-economica","tag-empresas","tag-estabilidade","tag-estados","tag-faturamento","tag-fpm","tag-invalidez","tag-morte","tag-municipios","tag-orcamentario","tag-pec-287","tag-pensao","tag-pensionistas","tag-politica","tag-populacao","tag-previdencia-social","tag-recursos","tag-reforma-da-previdencia","tag-rgps","tag-rpps","tag-salario-maternidade","tag-servidores","tag-social","tag-trabalhadores","tag-transferencia"],"yoast_head":"\n\n