{"id":7781,"date":"2017-12-20T17:56:22","date_gmt":"2017-12-20T19:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7781"},"modified":"2017-12-20T17:56:22","modified_gmt":"2017-12-20T19:56:22","slug":"para-este-governo-constitucional-e-so-o-que-lhe-for-conveniente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/para-este-governo-constitucional-e-so-o-que-lhe-for-conveniente\/","title":{"rendered":"Para este governo, constitucional \u00e9 s\u00f3 o que lhe for conveniente, afirma Sinal"},"content":{"rendered":"<p><em>O Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal)\u00a0avalia o uso da constitucionalidade pelo governo de Michel Temer. A entidade lembra que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT que estabelece a solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio de negocia\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus servidores. O PL 3.831\/2015, que regulamentaria os procedimentos entre as partes, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo<\/em><\/p>\n<p>Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n<p>&#8220;O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes d\u00favidas nos not\u00f3rios juristas e tamb\u00e9m nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamenta\u00e7\u00e3o da constitucionalidade para justificar seus atos.<\/p>\n<p>Para ficarmos nos acontecimentos recentes, na \u00faltima sexta-feira, 15 de dezembro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2057818\">Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3831\/2015<\/a>, que estabelece normas gerais para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, alegando inconstitucionalidade formal, contrariando o Congresso Nacional que o havia aprovado, nas duas casas, Senado e C\u00e2mara dos Deputados, por unanimidade.<\/p>\n<p>Sobre o assunto, o autor do projeto, senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB\/MG), mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi taxativo \u201c\u00c9 de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-f\u00e9, se estabele\u00e7a a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n<p>Por outro lado, o governo v\u00ea atos e projetos de sua ordem, constru\u00eddos sobre a arrog\u00e2ncia dos minist\u00e9rios que lhe d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, como o da Fazenda, de Henrique Meirelles, do Planejamento, de Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, de Eliseu Padilha, serem contestados por autoridades do Judici\u00e1rio brasileiro em sua constitucionalidade.<\/p>\n<p>Exemplo \u00e9 a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/131384\">Medida Provis\u00f3ria (MP) 805\/2017<\/a>, que adia os reajustes salariais, previstos em leis para janeiro de 2018, de diversas categorias de servidores p\u00fablicos, entre elas as do Banco Central do Brasil, al\u00e9m de aumentar a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do funcionalismo dos 11% atuais para 14%. Sobre ela, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, em\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADI5809liminar.pdf\">decis\u00e3o liminar<\/a>, manifestou-se o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, ao decidir acatar a cautelar proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por meio da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=361334\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.809\/17<\/a>: \u201cIsso posto, com fundamento nas raz\u00f5es acima expendidas, defiro, em parte a cautelar,\u00a0<em>ad referendum\u00a0<\/em>do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, para suspender a efic\u00e1cia dos arts. 1\u00ba ao 34 e 40, I e II, da Medida Provis\u00f3ria 805\/2017. Pelas mesmas raz\u00f5es, determino a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 4\u00ba, I e II, \u00a7 3\u00ba e art. 5\u00ba, todos da Lei 10.887\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o que foi dada pela MP 805\/2007(sic).\u201d<\/p>\n<p>Ainda neste dia 18 de dezembro, a Procuradora-geral da Rep\u00fablica (PGR), Raquel Dodge, entrou no mesmo STF com uma\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/dodge-proibir-publicidade-governo-temer.pdf\">ADI<\/a>\u00a0contra a propaganda do governo sobre a \u201creforma\u201d da Previd\u00eancia Social. Segundo Raquel Dodge, nenhum governo \u201cpode valer-se de recursos financeiros p\u00fablicos para promover campanha de convencimento que se reduza \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ideias, teses e ju\u00edzos que n\u00e3o s\u00e3o de consenso universal\u201d, argumento mais que cab\u00edvel em uma quest\u00e3o controversa como a da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/2016.<\/p>\n<p>\u201cDeve ser assentado que \u00e9 inconstitucional o entendimento de que a rubrica de R$ 99.317.328,00, prevista na lei indicada nesta pe\u00e7a, possa ser utilizada no custeio de propaganda governamental com fei\u00e7\u00e3o de campanha estrat\u00e9gica de convencimento p\u00fablico, em que n\u00e3o se d\u00ea abertura \u00e0 express\u00e3o, no mesmo canal publicit\u00e1rio, da pluralidade de opini\u00f5es e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha p\u00fablica de persuas\u00e3o\u201d, diz a PGR no pedido, citando a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13528.htm\">Lei n\u00ba 13.528\/2017<\/a>, que destinou aquele valor.<\/p>\n<p>Tentar esse tipo de convencimento, acrescenta, \u00e9 \u201cmais afeito a regimes autorit\u00e1rios\u201d, devido ao desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional. \u201cO debate sobre reformas constitucionais pode e deve ser ampliado por a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o realizadas pelo governo, desde que respeite o pluralismo pol\u00edtico\u201d, afirma a PGR no pedido, lembrando que \u201ca publicidade deve voltar-se para a informa\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o para a divulga\u00e7\u00e3o de dados unilaterais que visem a convencer a popula\u00e7\u00e3o das virtudes de um programa de governo\u201d.<\/p>\n<p>Dessa maneira, interpretando a constitucionalidade de forma a que os resultados que se esperam sejam de seu agrado e conveni\u00eancia, segue o governo brasileiro em seu projeto de precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que passa pela aniquila\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, em \u00faltima an\u00e1lise aqueles que podem fornecer os subs\u00eddios para que seus atos possam ser julgados e, se for o caso, punidos, em detrimento da sociedade brasileira, principalmente daqueles segmentos mais necessitados dos servi\u00e7os prestados pelo Estado.<\/p>\n<p>Os servidores p\u00fablicos, assim como o povo brasileiro, precisam conscientizar-se de sua for\u00e7a, mantendo-se mobilizados para lutar contra este ataque desmedido, armados com a nossa capacidade de trabalhar por um Brasil mais justo e com a for\u00e7a de nosso voto.&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal)\u00a0avalia o uso da constitucionalidade pelo governo de Michel Temer. 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