{"id":7799,"date":"2017-12-28T20:03:46","date_gmt":"2017-12-28T22:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7799"},"modified":"2017-12-28T20:03:46","modified_gmt":"2017-12-28T22:03:46","slug":"stf-acata-integralmente-pedido-de-raquel-dodge-e-suspende-parte-do-decreto-de-indulto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-acata-integralmente-pedido-de-raquel-dodge-e-suspende-parte-do-decreto-de-indulto\/","title":{"rendered":"STF acata integralmente pedido de Raquel Dodge e suspende parte do decreto de indulto"},"content":{"rendered":"<p><em>Decis\u00e3o tem car\u00e1<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1110_com_zimbra_date\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1115_com_zimbra_date\">ter<\/span><\/span>\u00a0liminar e atinge cinco artigos da norma editada no \u00faltimo dia 22<\/em><\/p>\n<div>\n<div>A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem L\u00facia, acolheu integralmente o pedido apresentado pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, e determinou a suspens\u00e3o de parte do decreto que estabeleceu os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de indulto natalino, informou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). A decis\u00e3o, em car\u00e1<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1111_com_zimbra_date\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1116_com_zimbra_date\">ter<\/span><\/span>\u00a0liminar, suspende os artigos 8\u00ba, 10 e 11 e parte dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da norma editada no \u00faltimo dia 22 pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer. O pedido foi enviado ao STF, nesta\u00a0<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1112_com_zimbra_date\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1117_com_zimbra_date\">quarta<\/span><\/span>-feira, por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) em que a PGR sustenta que a medida causa impunidade de crimes graves como os apurados na Lava Jato e de outras opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 \u201ccorrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica\u201d registrada no pa\u00eds.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na decis\u00e3o, a ministra Carmem L\u00facia destaca que o indulto \u00e9 um instrumento usado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e excepcionais, em que um gesto estatal beneficia pessoas que j\u00e1 cumpriram parte da pena e que demonstraram o reconhecimento dos erros, recebendo uma nova chance da sociedade. E foi taxativa ao afirmar que n\u00e3o pode ser instrumento de impunidade. \u201cIndulto n\u00e3o \u00e9 pr\u00eamio ao criminoso nem toler\u00e2ncia ao crime. Nem pode ser ato de benemer\u00eancia ou complac\u00eancia com o delito, mas perd\u00e3o ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jur\u00eddica posta\u201d, afirmou a ministra. \u201cFora da\u00ed \u00e9 arb\u00edtrio\u201d, resumiu.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para a procuradora-geral, ao conceder a medida cautelar, o STF impede a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da veda\u00e7\u00e3o constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal, al\u00e9m de restabelecer o prop\u00f3sito do instrumento. \u201cNas democracias, \u00e9 muito importante defender a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 um dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e \u00e9 o que foi feito nesta a\u00e7\u00e3o judicial. O indulto, embora constitucionalmente previsto, s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se estiver de acordo com a finalidade para a qual foi juridicamente estabelecido. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em sua decis\u00e3o, agiu como guardi\u00e3 da Carta constitucional, fortalecendo a compreens\u00e3o de que fora de sua finalidade jur\u00eddica humanit\u00e1ria, o indulto n\u00e3o pode ser concedido\u201d, destacou Raquel Dodge.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Artigos considerados inconstitucionais &#8211; Na avalia\u00e7\u00e3o da procuradora-geral, ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola princ\u00edpios constitucionais e extrapola a compet\u00eancia presidencial.\u201cO chefe do Poder Executivo n\u00e3o tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condena\u00e7\u00f5es criminais, subordinaria o Poder Judici\u00e1rio, restabeleceria o arb\u00edtrio e extinguiria os mais basilares princ\u00edpios que constituem a Rep\u00fablica Constitucional Brasileira\u201d, pontua um dos trechos do documento. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de o indulto incluir a remiss\u00e3o de multas, a ADI enfatiza que tanto o C\u00f3digo Penal quanto a jurisprud\u00eancia do STF entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e perdo\u00e1-la seria uma forma de ren\u00fancia de receita pelo poder p\u00fablico.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em an\u00e1lise sobre o artigo 11 da norma, que prev\u00ea a possibilidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio mesmo quando ainda h\u00e1 recursos em andamento, a PGR sustenta que a medida desrespeita o Poder Judici\u00e1rio ao transformar o processo penal em algo menor. Al\u00e9m disso, a norma estende a possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo, mesmo que ele tenha como objeto a pr\u00e1tica de crimes como tortura, terrorismo ou de car\u00e1<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1113_com_zimbra_date\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1118_com_zimbra_date\">ter<\/span><\/span>\u00a0hediondo. Isso contraria o artigo 5\u00ba XLII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda o indulto para esses crimes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao frisar que o atual decreto j\u00e1 foi classificado como o \u201cmais generoso\u201d entre as normas editadas nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, a PGR avalia que ele ser\u00e1 causa de impunidade de crimes graves como os apurados no \u00e2mbito da Lava Jato e de outras opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 \u201ccorrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica\u201d registrada no pa\u00eds. Como exemplo, Dodge cita que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e um m\u00eas de reclus\u00e3o n\u00e3o ficaria sequer um ano presa.\u00a0 E conclui: \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o restar\u00e1 desprestigiada, a sociedade restar\u00e1 descrente em suas institui\u00e7\u00f5es e o infrator, o transgressor da norma penal, ser\u00e1 o \u00fanico beneficiado\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Veja aqui a \u00edntegra da ADI:\u00a0\u00a0<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1114_com_zimbra_url\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1119_com_zimbra_url\"><a href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/documentos\/ADI_IndultoDecreto9246_DF_peticao_inicialR1.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/documentos\/ADI_IndultoDecreto9246_DF_peticao_inicialR1.pdf<\/a><\/span><\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o tem car\u00e1ter\u00a0liminar e atinge cinco artigos da norma editada no \u00faltimo dia 22 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem L\u00facia, acolheu integralmente o pedido apresentado pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, e determinou a suspens\u00e3o de parte do decreto que estabeleceu os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de indulto natalino, informou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). 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