{"id":7855,"date":"2018-01-09T12:55:37","date_gmt":"2018-01-09T14:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7855"},"modified":"2018-01-09T12:55:37","modified_gmt":"2018-01-09T14:55:37","slug":"novos-capitulos-do-dramatico-bonus-de-eficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/novos-capitulos-do-dramatico-bonus-de-eficiencia\/","title":{"rendered":"Novos cap\u00edtulos do dram\u00e1tico b\u00f4nus de efici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O benef\u00edcio fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) duas vezes, dizem especialistas. Porque n\u00e3o tem fonte legal de custeio definida e ainda provoca ren\u00fancia de receita da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que n\u00e3o \u00e9 descontada<\/em><\/p>\n

O ano de 2017 terminou e pontos cruciais do acordo salarial entre o governo e o pessoal do Fisco continuam indefinidos, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao pol\u00eamico b\u00f4nus de efici\u00eancia que hoje engorda os sal\u00e1rios mensais em R$ 3 mil e R$ 1,8 mil (auditores e analistas, respectivamente). Porem, do jeito que est\u00e1, segundo especialistas, sem uma fonte legal de custeio definida, o b\u00f4nus passou a ser despesa com origem de financiamento desconhecida, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ali\u00e1s, apontam, a benesse fere a LRF duas vezes, em fun\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que sobre ele n\u00e3o incide.<\/p>\n

Nesses \u00faltimos 12 meses, vale lembrar, embora a Receita estivesse \u201cparalisada\u201d \u2013 em greve h\u00e1 mais de dois anos -, a infla\u00e7\u00e3o caiu, os juros baixaram e a confian\u00e7a do empresariado cresceu, apontam as pesquisas. O Brasil andou, apesar da queda na arrecada\u00e7\u00e3o, que se deveu mais ao p\u00edfio resultado do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no pa\u00eds) que a qualquer \u201cdesajuda\u201d em particular. Mas as categorias que mant\u00eam o Le\u00e3o rugindo continuam mobilizadas.<\/p>\n

\u201cSe algu\u00e9m est\u00e1 pensando em vencer a mobiliza\u00e7\u00e3o dos auditores pelo cansa\u00e7o, vai um alerta: o movimento n\u00e3o ser\u00e1 suspenso; ao contr\u00e1rio, ser\u00e1 cada vez mais forte. Nas pr\u00f3ximas semanas, novas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o discutidas e implementadas\u201d, avisa o Sindicato Nacional da classe (Sindifisco Nacional). O Sindireceita, representante dos analistas-tribut\u00e1rios, tamb\u00e9m refor\u00e7a \u201ca import\u00e2ncia das mobiliza\u00e7\u00f5es nacionais pelo cumprimento integral do acordo salarial e respeito ao servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Segundo fontes ligadas ao governo, h\u00e1 uma lacuna legal que impede a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus por Decreto e aprofunda as diverg\u00eancias entre os Minist\u00e9rios do Planejamento e da Fazenda sobre a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo. Trata-se de um detalhe: foi editada a Lei n\u00ba 13.464, de 10 de julho de 2017 (convers\u00e3o da MP 765\/16), com veto dos dispositivos (par\u00e1grafos 5\u00ba a 7\u00ba, do art. 6\u00ba) que previam b\u00f4nus diferenciado para auditores do Carf.<\/p>\n

A Receita entende que os auditores podem ter um b\u00f4nus infinito regulamentado por Decreto. O MPOG aponta uma grande lacuna na Lei 13.464\/17- nela n\u00e3o foi definida a fonte de recursos e a base de c\u00e1lculo \u2013 e quer que seja mantido o valor fixo de R$ 3 mil, at\u00e9 que uma nova lei defina sua fonte de recursos e base de c\u00e1lculo. Somente ap\u00f3s previs\u00e3o legal, poderia haver a regulamenta\u00e7\u00e3o desejada pela Receita, na avalia\u00e7\u00e3o do MPOG.<\/p>\n

Imbr\u00f3glio entre Receita e MPOG<\/strong><\/p>\n

Segundo t\u00e9cnicos, o dispositivo que define que a arrecada\u00e7\u00e3o de multas constituir\u00e1 receitas do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf) \u00e9 o Artigo. 4\u00ba da Lei n\u00ba 7.711, de 22 de dezembro de 1988. O Artigo 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 2;037, de 15 de outubro de 1996, consolida todas as rubricas de receitas do Fundo.
\n\u201cArt. 4\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 1989, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e de sua respectiva corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, incidentes sobre os tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal e pr\u00f3prios da Uni\u00e3o, constituir\u00e1 receita do Fundo institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 1.437, de 17 de dezembro de 1975, exclu\u00eddas as transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Munic\u00edpios\u201d<\/p>\n

O problema<\/strong><\/p>\n

O que mudou foi que, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13464\/17 (Art. 15), o Decreto-lei 1.437\/75 (que institui o Fundaf) foi acrescido de previs\u00e3o para que o fundo \u201cpossa\u201d (Art. 6\u00ba) ser utilizado para pagamento do b\u00f4nus:
\n\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O Fundaf destinar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, a fornecer recursos para custear:<\/p>\n

\u2026<\/p>\n

c) B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, destinado \u00e0 Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 765, de 2016).\u201d<\/p>\n

No entanto, lembram os analistas, destaques no Congresso suprimiram, da MP 765\/16 (que foi convertida na Lei 13.464\/17), o dispositivo que definia as multas e leil\u00f5es do Fundaf, como \u201cfontes de custeio\u201d para o b\u00f4nus.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Apesar de haver previs\u00e3o legal de que o Fundaf possa custear o b\u00f4nus\u201d n\u00e3o h\u00e1 mais qualquer dispositivo que estabele\u00e7a cendo o Fundaf como a efetiva fonte de custeio do b\u00f4nus. Esta \u00e9 a lacuna, pois, n\u00e3o havendo uma fonte legal de custeio definida, o b\u00f4nus passou a ser despesa com origem de financiamento desconhecida, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

\u201cPode-se dizer que mesmo os R$ 3 mil, hoje fixos, n\u00e3o podem ser pagos sem haver uma previs\u00e3o legal da fonte de onde vir\u00e3o. Ali\u00e1s, o pagamento do b\u00f4nus, nestas condi\u00e7\u00f5es, fere a LRF duas vezes, em fun\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que sobre ele n\u00e3o incide. A Receita busca resolver o problema definindo o Fundaf como fonte de custeio do b\u00f4nus por meio de decreto. O MPOG sabe que precisa de uma outra MP ou lei para que o b\u00f4nus possa ser regulamentado. A confus\u00e3o n\u00e3o tem fim\u201d, assinalou a fonte.<\/p>\n

A Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco j\u00e1 convocou a classe para assembleia nacional extraordin\u00e1ria, na segunda-feira, dia 15 de janeiro. Entre os itens da pauta, mais uma vez a \u201can\u00e1lise de conjuntura, a campanha salarial e assuntos gerais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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