{"id":7894,"date":"2018-01-11T18:49:51","date_gmt":"2018-01-11T20:49:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7894"},"modified":"2018-01-11T18:49:51","modified_gmt":"2018-01-11T20:49:51","slug":"e-inconstitucional-lei-que-autoriza-uniao-bloquear-bens-de-devedores-do-fisco-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/e-inconstitucional-lei-que-autoriza-uniao-bloquear-bens-de-devedores-do-fisco-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"\u00c9 inconstitucional a lei que autoriza a Uni\u00e3o a bloquear bens de devedores do Fisco, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"<p><em>A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem precisar de a\u00e7\u00e3o judicial, determine a \u00f3rg\u00e3os financeiros e de registros de bens que impe\u00e7am movimenta\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de propriedades pertencentes a quem esteja inscrito em d\u00edvida ativa, mesmo que injustamente<\/em><\/p>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, dada pela Lei 13.606\/2018, sancionada nesta quarta-feira (10\/1), j\u00e1 tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0Segundo advogados, a nova lei viola s\u00famulas do STF, artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o C\u00f3digo de Processo Civil. Para eles, os primeiros bloqueios j\u00e1 levar\u00e3o a\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a \u2014 que em breve chegar\u00e3o ao Supremo.<\/p>\n<p>Segundo\u00a0Frederico Bocchi Siqueira, advogado tributarista do escrit\u00f3rio\u00a0Rayes &amp; Fagundes Advogados Associados, \u201ca reda\u00e7\u00e3o publicada concedeu \u00e0 PGFN a liberalidade de (i) comunicar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00a0e (ii) averbar a CDA (Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa) nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos, tornando-os indispon\u00edveis, caso o d\u00e9bito inscrito n\u00e3o seja quitado em 5 dias. O dispositivo suprime a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto, ferindo, assim, o direito ao contradit\u00f3rio e o devido processo legal, em situa\u00e7\u00e3o de flagrante desequil\u00edbrio entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. Nesse contexto, esse dispositivo poder\u00e1 ser objeto de v\u00e1rias discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua constitucionalidade\u201d.<\/p>\n<p>Por sua vez\u00a0Guilherme Paes de Barros Geraldi,\u00a0advogado tributarista do\u00a0Sim\u00f5es Advogados, considera que a constri\u00e7\u00e3o patrimonial feita sem a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u201cconflita, de forma direta, com o artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u2019&#8221;.\u00a0Al\u00e9m disso, Geraldi explica que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 146, reservou \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais a respeito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que inclui suas garantias e privil\u00e9gios.<\/p>\n<p>\u201cDesse modo, n\u00e3o poderia uma lei ordin\u00e1ria criar uma nova modalidade de garantia para o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tal qual a Lei 13.606\/2018 pretende fazer. Tanto \u00e9 assim, que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado como lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tem um cap\u00edtulo pr\u00f3prio, intitulado \u2018Das Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\u2019, para tratar do tema. Ao dispor sobre essas garantias e privil\u00e9gios, esse cap\u00edtulo j\u00e1 prev\u00ea, no artigo 185-A, a possibilidade de bloqueio de bens do devedor tribut\u00e1rio, desde que determinado por um juiz\u201d, conclui.<\/p>\n<p>Leonardo Castro, tributarista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio\u00a0Costa Tavares Paes Advogados,\u00a0observa que\u00a0o Fisco argumenta que a nova forma de bloqueio \u00e9 legal porque seus dispositivos s\u00e3o uma complementa\u00e7\u00e3o ao que prev\u00ea o artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no que se refere \u00e0 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de tributos. \u201cMas essa \u00e9 uma generaliza\u00e7\u00e3o perigosa. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 185 do CTN prev\u00ea que ele\u00a0n\u00e3o se aplica se o devedor reservou bens ou rendas suficientes para o pagamento total da d\u00edvida. Ademais, n\u00e3o se pode presumir que qualquer aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ou ve\u00edculo, por parte do contribuinte, seja necessariamente fraudulenta. Para isso \u00e9 que se exige uma decis\u00e3o judicial, de um magistrado que vai analisar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e verificar se h\u00e1 provas de fraude. Se n\u00e3o for o caso, n\u00e3o deve haver bloqueio dos bens\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Segundo\u00a0Leiner Salmaso Salinas, advogado tributarista e s\u00f3cio do\u00a0PLKC Advogados, \u201ca norma contida no mencionado artigo 20-B, inserido (pela Lei 13.606\/2018) na Lei 10.522\/2002, que trata da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, fere diversos princ\u00edpios constitucionais e dispositivos legais e, consequentemente, pode ser contestada judicialmente, de forma a evitar restri\u00e7\u00e3o patrimonial antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 preciso ter especial aten\u00e7\u00e3o ao receber notifica\u00e7\u00f5es informativas sobre a inscri\u00e7\u00e3o de valores em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o para imediatamente tomar provid\u00eancias contra a constri\u00e7\u00e3o de bens e valores\u201d.<\/p>\n<p>Opini\u00e3o semelhante tem o tributarista\u00a0Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio da\u00a0Advocacia Dias de Souza, que \u00e9 enf\u00e1tico ao afirmar que os novos poderes da PGFN criam uma situa\u00e7\u00e3o \u201cmuito grave\u201d. Para ele, h\u00e1 problemas de constitucionalidade, j\u00e1 que \u201cfica autorizada a constri\u00e7\u00e3o de bens sem ordem judicial. Isso ofende o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e o direito de propriedade. H\u00e1, al\u00e9m disso, ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade, tratando-se de verdadeira san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Isso porque, ao constranger o patrim\u00f4nio do contribuinte, o Estado pretende induzi-lo a pagar o tributo sem o devido processo legal, driblando o procedimento ordin\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem precisar de a\u00e7\u00e3o judicial, determine a \u00f3rg\u00e3os financeiros e de registros de bens que impe\u00e7am movimenta\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de propriedades pertencentes a quem esteja inscrito em d\u00edvida ativa, mesmo que injustamente A autoriza\u00e7\u00e3o de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, dada pela Lei 13.606\/2018, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[176,10587,121,3415,8256,2878,10593,1367,10592,2584,2205,3845,3510,10595,7894,10585,860,247,291,10589,10588,951,10594,260,102,10590,10591,10586,1890,284,5189,7348,1939,7394,34,330],"class_list":["post-7894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-acao","tag-alienacoes","tag-autoriza","tag-bens","tag-bloquear","tag-bloqueios","tag-cda","tag-codigo-de-processo-civil","tag-codigo-tributario-nacional","tag-constituicao","tag-contraditorio","tag-desequilibrio","tag-devedores","tag-dispositivo","tag-divida-ativa","tag-especialsitas","tag-financeiros","tag-fisco","tag-inconstitucional","tag-injustmente","tag-inscrito","tag-judicial","tag-juridico-tributaria","tag-justica","tag-lei","tag-lei-13-6062018","tag-lei-de-execucao-fiscal","tag-movimentacoes","tag-orgaos","tag-pgfn","tag-propriedades","tag-registros","tag-relacao","tag-sancionada","tag-stf","tag-uniao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>\u00c9 inconstitucional a lei que autoriza a Uni\u00e3o a bloquear bens de devedores do Fisco, dizem especialistas &#8211; 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