Em meio a temas de interesse do governo e da sociedade, como o ajuste fiscal e a reforma da Previd\u00eancia, mais um tema pol\u00eamico ser\u00e1 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no in\u00edcio do ano legislativo. Servidores do Judici\u00e1rio que, no passado, desempenharam cargos comissionados ou de chefia est\u00e3o de olho na possibilidade de engordar suas aposentadorias com a incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos (o dinheiro a mais desses cargos passavam a fazer parte das remunera\u00e7\u00f5es a cada cinco ano). Est\u00e1 na pauta da Corte Suprema, no dia 1\u00ba de fevereiro, as 14 horas, a aprecia\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o (pedido de revis\u00e3o de uma senten\u00e7a) do recurso extraordin\u00e1rio (RE 638.115) que proibiu esses ganhos para uma parcela do funcionalismo e suspendeu o pagamento de quem j\u00e1 estava recebendo irregularmente.<\/p>\n
Segundo estimativas do ministro Gilmar Mendes, caso todos que pedem a incorpora\u00e7\u00e3o fossem atendidos, o impacto financeiro aos cofres p\u00fablicos seria entre R$ 20 bilh\u00f5es a R$ 25 bilh\u00f5es. A pendenga judicial envolve complicadas min\u00facias de entendimentos divergentes adequados a cada grupo de interesse. Segundo especialistas, essas particularidades t\u00eam origem em um erro do Executivo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, inicialmente em 1998, por lei, extinguiu a vantagem. Por\u00e9m, em 2001, em nova legisla\u00e7\u00e3o, voltou a cancelar o mesmo benef\u00edcio. O que abriu brecha para interpreta\u00e7\u00f5es de que quem estava no exerc\u00edcio de cargos de chefia, automaticamente, manteve o direito nesse espa\u00e7o de tr\u00eas anos.Da\u00ed em diante surgiu uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
V\u00e1rios ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia deram ganho de causa aos servidores. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tamb\u00e9m chegou a apoiar o recebimento dos quintos. Mas em 2015, o STF, em repercuss\u00e3o geral (decis\u00e3o que vale para todo o pa\u00eds) negou todos os pedidos e deu ordens para a suspens\u00e3o imediata do pagamento. Inconformadas, v\u00e1rias entidades de servidores entraram com embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u201cem defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da coisa julgada\u201d. A briga, no momento, envolve apenas trabalhadores insatisfeitos do Legislativo, Judici\u00e1rio e TCU. Por\u00e9m, de acordo com fontes ligadas a entidades sindicais, o pessoal do Executivo est\u00e1 apenas esperando o desfecho para se habilitar tamb\u00e9m ao refor\u00e7o nos contracheques.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s os erros cometidos, costuma-se apontar despesa de bilh\u00f5es de reais para obstar a corre\u00e7\u00e3o dos problemas, mas antes disso houve bilh\u00f5es em preju\u00edzo remunerat\u00f3rio a milhares de servidores. Levantar apenas o custo da corre\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade \u00e9 ignorar o direito envolvido e os par\u00e2metros constitucionais. Pior, a se insistir apenas nessa vis\u00e3o reducionista, o Estado n\u00e3o aprende com seus erros e continua sobrepondo a quest\u00e3o pol\u00edtica \u00e0 t\u00e9cnica necess\u00e1ria para leis que respeitem seus destinat\u00e1rios. \u00c9 preciso ler a Constitui\u00e7\u00e3o antes de legislar\u201d, salientou Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista em direito do servidor.<\/p>\n
De acordo com Marcelino Rodrigues, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), \u00e0s vezes, t\u00e9cnicos da AGU apresentam estudos condenando diversas propostas de governos. \u201cMas os gestores n\u00e3o s\u00e3o obrigados a seguir as orienta\u00e7\u00f5es\u201d, lamentou. O Minist\u00e9rio do Planejamento n\u00e3o quis se manifestar. Por meio de nota a AGU lembrou que, em 2015, o STF concordou com a Uni\u00e3o, ao reconhecer que \u201cofende o princ\u00edpio da legalidade decis\u00e3o judicial que concede a incorpora\u00e7\u00e3o de quintos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada no per\u00edodo entre 08.04.1998 a 04.09.2001, por completa falta de fundamento legal\u201d. Nessa sess\u00e3o de julgamento, tamb\u00e9m foi decidido que qualquer pagamento de quintos deveria ser cessado. \u201cDesde ent\u00e3o, o Poder Executivo j\u00e1 n\u00e3o realiza tais pagamentos\u201d, refor\u00e7ou a nota.<\/p>\n
Entenda o caso<\/em><\/p>\n A vantagem \u201cquintos\u201d foi criada com a Lei 6.732\/1979. O servidor em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a poderia incorporar, a partir do sexto ano, um quinto do dinheiro extra, a cada 12 meses, at\u00e9 completar o totalmente o valor, no d\u00e9cimo ano na chefia. Em 1979, outra lei determinou que eles passariam a receber somente na aposentadoria. Em 1990, outro entendimento. A incorpora\u00e7\u00e3o passou a ser de um quinto a cada ano de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de cinco anos, sem a exig\u00eancia do per\u00edodo de car\u00eancia de cinco anos. Em 1995, MP 831 extinguiu os quintos. No mesmo ano, a MP 1.160 restabeleceu a vantagem, por\u00e9m sob a forma de d\u00e9cimos.<\/p>\n Em 1997, a MP 1.595 extinguiu novamente a incorpora\u00e7\u00e3o e a transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Em 1998, a MP 1.160\/1995 foi convertida na Lei 9.624\/1998. Por\u00e9m, de novo, em 2001, foi editada a MP 2.225, transformando os quintos e d\u00e9cimos em VPNI. Foi a\u00ed que surgiram entendimentos divergentes. Por um lado, achava-se que seria devida a incorpora\u00e7\u00e3o de parcelas da vantagem at\u00e9 1998. Por outro, entendia-se que a lei de 2001 havia estendido o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da vantagem at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o. O TCU chegou a concordar com o segundo entendimento, at\u00e9 que o STF decidiu que a validade dos quintos tinha prazo limitado at\u00e9 1998.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em meio a temas de interesse do governo e da sociedade, como o ajuste fiscal e a reforma da Previd\u00eancia, mais um tema pol\u00eamico ser\u00e1 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no in\u00edcio do ano legislativo. Servidores do Judici\u00e1rio que, no passado, desempenharam cargos comissionados ou de chefia est\u00e3o de olho na possibilidade de engordar suas aposentadorias com a incorpora\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[203,157,2055,3836,386,4076,791,3065,644,2424,116,10915,2282,1551,1164,833,332,10917,3273,2086,64,2144,2092,151,17,1705,3558,10916,4424,58,34,635,2259],"class_list":["post-8053","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-acoes","tag-agu","tag-aposentadorias","tag-apreciacao","tag-beneficio","tag-brecha","tag-cargos","tag-chefia","tag-comissionados","tag-contracheques","tag-direito","tag-embargos-de-declaracao","tag-erro","tag-financeiro","tag-funcionalismo","tag-impacto","tag-incorporacao","tag-interpretacoes","tag-irregular","tag-judiciais","tag-judiciario","tag-julga","tag-legislacao","tag-pagamento","tag-pauta","tag-polemico","tag-quintos","tag-recurso-extraordinario","tag-remuneracoes","tag-servidores","tag-stf","tag-tcu","tag-vantagem"],"yoast_head":"\n